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Eleitos presidente e vice da proposta que fixa prazos para o
TCMG
A Comissão Especial criada para analisar a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 19/07, elegeu, nesta quarta-feira
(30/5/07), o deputado Fahim Sawan (PSDB) para presidente, e o
deputado Fábio Avelar (PSC) para vice-presidente, que também foi
designado relator. A proposta, do deputado Doutor Viana (DEM), fixa
o prazo de 90 dias para encaminhamento dos atos de aposentadoria,
reforma e pensão do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG), e o
prazo de 180 dias para que o Tribunal aprecie a legalidade desses
ato (acrescenta os parágrafos 1º e 2º, ao inciso VI do artigo 76 da
Constituição do Estado).
De acordo com esse artigo, o controle externo, a
cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas. Entre suas competências está a determinada no
inciso VI, que é de apreciar, para o fim de registro, a legalidade
dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão,
ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o
fundamento legal do ato concessório.
Pelo texto sugerido na PEC, o parágrafo 1º do
inciso VI determina que os atos de aposentadoria, reforma e pensão
serão encaminhados ao TCMG no prazo de 90 dias contados da data de
sua publicação. Já o parágrafo 2º estabelece que o Tribunal
apreciará a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma e pensão
no prazo de 180 oitenta dias após o recebimento.
Presenças - Deputados Fahim
Sawan (PSDB), presidente; e Fábio Avelar (PSC), vice e relator; e
deputada Cecília Ferramenta (PT).
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