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Detran poderá ter prazo para informar sobre veículo
apreendido
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (30/5/07),
parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 547/07, do deputado Dimas
Fabiano (PP), que determina critérios para notificação de veículos
apreendidos pelo poder público estadual. De acordo com o PL, o
Detran deve informar ao proprietário, o endereço do depósito onde se
encontra o veículo apreendido, no prazo máximo de 48 horas. O
projeto determina também que essa informação conste na página
oficial do Detran-MG na internet, no prazo máximo de duas horas, a
contar da entrada do veículo no pátio do órgão.
O parecer do relator, deputado Chico Uejo (PSB),
foi pela aprovação com a emenda nº 1, que altera a redação do artigo
1º, estendendo o benefício para os veículos recuperados em virtude
de furto ou roubo; e com a emenda nº 2, que elimina a necessidade de
informar o valor da diária e o valor a ser pago pela remoção dos
veículos apreendidos.
Foi também aprovado parecer de 1º turno, do
deputado Inácio Franco (PV), ao Projeto de Lei (PL) 752/07, na forma
do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. O PL, de
autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), altera o artigo 1º da
Lei 13.457 de 2000, que dispõe sobre a pensão por morte de
contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e
Fiscais de Trânsito (CBGC). A lei determina que o pagamento da
pensão, que é de responsabilidade da Secretaria de Estado de
Fazenda, é devida aos beneficiários na proporção de 50% da
remuneração do servidor à época do seu falecimento. Com o
substitutivo da CCJ, o valor da pensão passará a corresponder à
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
Retirada de pauta -
Durante a reunião, foi aprovado o requerimento do deputado Ademir
Lucas (PSDB), solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei
Complementar 19/07, do governador, que tramita em 2º turno. O PLC
acrescenta parágrafo ao artigo 2º-A da Lei Complemenar 83, de 2005,
que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado
(AGE). A proposição volta a ser apreciada em reunião extraordinária
da comissão, a ser realizada ainda nesta quarta-feira (30), às 16
horas.
Foi aprovado também requerimento do deputado Chico
Uejo para que seja enviado ofício ao Secretário de Estado de
Fazenda, Simão Cirineu Dias, solicitando informações sobre o edital
de concurso para Técnico Fazendário e de Administração e Finanças. O
edital foi publicado no Minas Gerais no dia 28 de abril deste ano. O
deputado quer saber o número de vagas disponíveis por município para
provimento dos cargos.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB),
vice-presidente; André Quintão (PT); Chico Uejo (PSB); Inácio Franco
(PV).
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