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Plenário vota nove projetos na Extraordinária da
noite
Por 44 votos a zero, foi aprovado em 1º turno, na
Reunião Extraordinária das 20 horas desta terça-feira (29/5/07), o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/07, do governador do Estado,
que altera a estrutura orgânica da Advocacia Geral do Estado,
disciplinando a questão da defesa de membros dos conselhos das
diversas unidades estaduais, mesmo que ocupem função sem cargo, em
regime temporário e sem direito à remuneração.
Outro projeto de grande repercussão foi aprovado em
1º turno: o Projeto de Lei (PL) 29/07, do governador, que dispõe
sobre o Programa Estadual de Crédito Popular (Credpop), instituindo
um programa de apoio creditício ao microempreendedor, operado pelo
BDMG através das IMFs, ou seja, instituições de microfinanças
locais.
Foi também aprovado em 1º turno o PL 20/07, do
deputado Eros Biondini (PHS), que acrescenta dispositivos à Lei
13.188, de 1999, garantindo direito a cirurgia reparadora gratuita
para vítimas da violência. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo nº 2, da Comissão de Direitos Humanos. O Projeto de
Resolução (PRE) 361/07, da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial, foi aprovado também em 1º turno. Esse PRE endossa a
alienação de terras devolutas.
Os demais projetos aprovados pelo Plenário na
Extraordinária tratam de doação de terras do Estado a municípios.
Houve questionamento do deputado Gilberto Abramo (PMDB), em nome da
bancada do PMDB, quanto ao PL 930/07, que autoriza o governo de
Minas a doar ao município de Belo Horizonte as terras do conjunto
Confisco, na Pampulha, para regularização e titularização dos lotes
e moradias. Após entendimentos, o projeto foi aprovado em 1º
turno.
Em 2º turno, foi aprovado o PL 325/07, do deputado
Zé Maia (PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município
de Conquista. Em 1º turno, foi aprovado o PL 380/07, do deputado
Paulo Cesar (PDT), que autoriza a doação de imóveis ao município de
Martinho Campos. Também em 1º turno, foi aprovado o PL 322/07, do
deputado Zé Maia (PSDB), que autoriza a doação de imóvel ao
município de Ituiutaba. Do deputado Gil Pereira (PP), foi aprovado
em 1º turno o PL 1.025/07, que autoriza a Fundação Rural Mineira
(Ruralminas) a alienar imóvel ao município de Jaíba.
Apenas um projeto da pauta não foi votado. O PL
522/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que autoriza o Poder
Executivo a reverter imóveis ao município de Novo Cruzeiro, no Vale
do Mucuri. O deputado Getúlio Neiva questionou que não teria
participado da discussão do projeto, e argumentou que conhece bem a
situação por se tratar de sua região eleitoral. Apresentou
requerimento para retirada de pauta do projeto, que foi aprovado
pelos deputados.
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