|
TCMG encaminha relatório de atividades do 1º trimestre de
2007
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (29/5/07),
ofício do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG) encaminhando o
relatório das atividades do 1º trimestre do órgão. Também foram
recebidas duas correspondências do governador: um ofício anunciou
sua ausência entre os dias 31 de maio e 4 de junho, devido à viagem
à Inglaterra. Já a Mensagem 51/07 encaminhou Projeto de Lei que
acrescenta dispositivo à Lei 14.699, de 2003, a qual dispõe sobre
formas de extinção e garantias do crédito tributário. Segundo a
mensagem, "a proposição tem o objetivo de viabilizar a preferência e
prioridade para pessoas com idade igual ou superior a 70 anos no
pagamento de precatórios de natureza alimentar ".
O trecho inicial do relatório do TCMG ressalta que
"a prevenção foi a tônica das atividades desenvolvidas" no 1º
trimestre de 2007. "Ainda na esteira da prevenção, foram suspensos,
no trimestre, dez editais de licitação", o que significa R$ 1,14
bilhão em recursos não gastos. O resumo do relatório cita, em
relação aos processos: a autuação de 7.015 deles, 4.348 examinados
pelas diretorias técnicas, 4.267 processos apreciados e 7.053
examinados pela Auditoria. Foram proferidos 700 acórdãos e
notificados 168 gestores para pagamento de multas no valor de R$
261,95 mil, e para restituição de débito no total de R$ 328,62
mil.
A Presidência informou ao Plenário que foram
recebidos e aprovados os requerimentos 628 a 632/07. Foram deferidos
requerimentos do deputado Carlin Moura (PCdoB), solicitando a
retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 531/07, que aguarda
parecer em comissão; e do deputado Adalclever Lopes (PMDB),
solicitando que o PL 133/07 seja encaminhado à comissão seguinte a
que foi distribuído, em virtude da perda de prazo pela Comissão de
Cultura. Outros três requerimentos deferidos solicitam o
desarquivamento de proposições. São eles: do deputado Dinis Pinheiro
(PSDB), projetos de lei 3.402, 3.717 e 3.760/06; do deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), projetos de lei 3.320 e 3.321/06; do
deputado João Leite (PSDB), Projeto de Lei 3.358/06.
Quatro deputados fazem pronunciamento
Durante a Reunião Ordinária de Plenário desta
terça-feira (29/5/07), quatro deputados subiram à tribuna para
pronunciamentos pelo Artigo 70 do Regimento Interno. Getúlio Neiva
(PMDB) falou sobre o descaso com a "região mais pobre" de Minas
Gerais, sobretudo o Vale do Mucuri. Paulo Guedes (PT) comentou a
cassação do prefeito do município de Manga. Domingos Sávio (PSDB)
falou sobre a importância da democracia, os escândalos nacionais de
corrupção e o autoritarismo crescente na América Latina. Já Zé Maia
(PSDB) discursou sobre a necessidade do estímulo à instalação de
empresas no Estado.
O PL 637/07, que prevê a redefinição dos critérios
de repasse de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) para os municípios, foi comparado pelo deputado
Getúlio Neiva à Lei Robin Hood, que também trata do ICMS. "Ambas
visam reduzir a desigualdade entre os municípios mineiros." Citando
as dificuldades dos municípios do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
ele afirmou que tem assistido a um "assistencialismo barato" e que o
que se faz pela região "ainda é maquiagem". "Vamos fazer o pacto
federativo em Minas Gerais. O papel do Estado é redistribuir
recursos para reduzir desigualdades", disse, pedindo que o governo
estadual seja sensível ao aumento de repasse de verbas aos
municípios. Em apartes, os deputados Luiz Humberto Carneiro (PSDB) e
Zé Maia defenderam o Triângulo Mineiro. Segundo eles, a região é a
única que, com o projeto, tem seu repasse de verbas diminuído.
Também em aparte, o deputado Lafayette de Andrada pediu serenidade
para tratar do tema, que considera muito importante.
O deputado Paulo Guedes foi à tribuna para comentar
a cassação do prefeito de Manga, no Norte de Minas, Carlos Humberto
dos Gonçalves Di Salles Ferreira. Segundo o parlamentar, o
desembargador Fernando Bráulio, da 8ª Câmara do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais (TJMG), resolveu tornar sem efeito a liminar que
mantinha Carlos Humberto, desde o mês de setembro de 2006, na
prefeitura. Com a decisão, o cargo pode ser ocupado a qualquer
momento pelo empresário e vice-prefeito Joaquim "Quinquinha" de
Oliveira Sá Filho (PPS). O deputado pediu apoio do prefeito que
assumirá para levar à cidade os benefícios que ela merece. Ele citou
iniciativas que atenderão a cidade, como a abertura de uma agência
do INSS no próximo mês, recursos assegurados para recuperar trecho
da BR 135, e a instalação na cidade de uma das 20 esmagadoras de
oleaginosas, que atenderão a usina de biodiesel em Montes Claros.
"Precisamos somar esforços para devolver à Manga o conceito de
cidade-pólo da região", frisou.
O falecimento do ex-prefeito da cidade de Prados,
Paulo de Carvalho Vale, foi lembrado pelo deputado Domingos Sávio no
início de sua fala. O parlamentar fez um manifesto em defesa da
democracia. Ele citou a realização, ontem, do Congresso Nacional do
PSDB, onde foram discutidos os problemas e desafios do País e
analisada "uma agenda imediata". "A consolidação da democracia foi
também tema de debate. "Esse assunto não está esgotado. Vivemos um
momento de descrédito do poder público", disse, citando ações
recentes dos presidentes Hugo Cháves e Evo Morales e os sucessivos
escândalos de corrupção no Brasil. Ele comentou sobre o
posicionamento do presidente Lula frente a tais situações e chamou
de "bravatas" algumas falas de Lula que aparecem na imprensa. "Não
posso me calar com tanto jogo de cena. Precisamos nos unir. A
corrupção deve ser combatida com ações concretas e punição
exemplar", finalizou, lembrando o projeto que apresentou na
legislatura passada, que sugere a abertura do sigilo fiscal,
bancário e patrimonial de quem pertence ao poder público. "Política
tem que ser missão de vida. Eu mesmo abri os meus sigilos",
argumentou.
Em vez de discutir distribuição de recursos,
discutir geração de renda. Essa foi a tônica do discurso do deputado
Zé Maia, que comentou as dificuldades de instalação de empresas,
devido a alguns posicionamentos de órgãos e instituições públicas
como o Instituto Estadual de Florestas (IEF), o Instituto Mineiro de
Gestão de Águas (Igam) e o Ministério Público. "Só resolvemos o
problema da população dando a ela condições de trabalho. Devemos
exigir proteção ao meio ambiente sem atrapalhar o desenvolvimento do
Estado", avaliou. Zé Maia também argumentou contra o PL 637/07, de
Dinis Pinheiro. "O que nos assusta é que a região do Triângulo
Mineiro é a única que perde receita, segundo o projeto. Hoje, o
Triângulo se sente bem atendido pelo governo. No entanto, estamos
vendo recomeçar o movimento pela separação da região do resto do
Estado", falou, afirmando que a região dá mais recursos do que
recebe do governo estadual. Em aparte, Getúlio Neiva apresentou
alternativas de repasse aos municípios que não prejudicariam o
Triângulo. Foi consenso que o projeto deve ser mais
discutido.
|
