Carta de Minas

O Colegiado de Presidentes dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunido em Belo Horizonte nos dias 24 e 25 de maio de 2007, afirma, neste documento, seu compromisso com a defesa de um novo pacto federativo.

Considera o Colegiado que um grande obstáculo ao desenvolvimento político, social e econômico do Brasil é o secular e imenso desequilíbrio na repartição de competências entre União, Estados e Municípios.

Essa fragilidade federativa debilita a Nação, desacredita as instituições e enfraquece o poder político em todos os seus níveis.

A centralização política e administrativa teve justificativa histórica no século XIX, à época do Império, com vistas à manutenção da unidade política e da integridade territorial do País. Todavia, os interregnos autoritários do século XX voltaram a reforçar essa tendência centralizadora, que se afigura, nesse limiar do século XXI, incompatível com o Estado de Direito Democrático e com os princípios republicanos.

A "Constituição Cidadã" de 1988, com sua louvável intenção de prestigiar o princípio federativo, consagrou metas e atribuiu mais recursos financeiros aos entes estaduais e municipais.

Paradoxalmente, porém, dados do Ministério da Fazenda sobre o perfil de distribuição da arrecadação de receitas federais, que permitem comparar os números de 1989, primeiro ano de vigência da atual Constituição, com os mais recentes, de 2006, revelam que nesse bolo tributário a participação de Estados e Municípios sofreu uma queda de 25%, enquanto os recursos da União, no mesmo comparativo, tiveram um crescimento de 10%.

Prova maior não poderia haver de que, na prática, o espírito descentralizador da Lei Magna vem sendo ignorado pelos agentes públicos que deveriam zelar pela sua rigorosa observância.

Com grave prejuízo para o equilíbrio federativo - e talvez com isso esclarecendo a distorção observada na distribuição das receitas federais antes mencionada -, a Constituição vigente não conseguiu estabelecer regras claras para o jogo de relações entre os entes federados.

Por tudo isso, o Colegiado de Presidentes dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal propõe, reivindica e assume a defesa das seguintes urgências institucionais do Brasil:

- reformar o Estado, desatando o nó federativo pela reavaliação da repartição de competências e atribuições dos entes federados, com o intuito de promover a boa governança em todos os níveis da administração pública;

- promover a reforma fiscal e a reforma política, de modo a redefinir as competências da União, dos Estados e dos Municípios, com vistas à refundação da Federação Brasileira;

- fortalecer e consolidar, na configuração dessas reformas, o Poder Legislativo como instituição fundamental da democracia representativa, ampliando suas prerrogativas legislativas, com abertura de mecanismos para uma crescente e efetiva participação popular na gestão governamental;

- construir uma Nação moderna e apta a enfrentar os desafios da globalização, com base em uma relação mais harmônica e equilibrada entre os entes federativos, nas instâncias federal, estadual e municipal.

Para tornar moderna e forte a Federação Brasileira é imprescindível, pois, construir um novo modelo institucional, capaz de dar organicidade a um processo de descentralização fundado na autonomia e na responsabilidade dos parceiros estaduais e municipais.

É hora de enxergar e caminhar rumo ao horizonte de uma Nação democrática, com uma sociedade participante e consciente de seu destino, com sua diversidade e sua dimensão continental.

É tempo de pisar o território do futuro com autonomia e integração entre os governos da União, dos Estados e dos Municípios, a serviço pleno e integral da cidadania e do povo brasileiro.

Esta é a condição eficiente e necessária para destravar e desenvolver o Brasil e colocar o País no contexto da moderna civilização política.

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