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Pareceres aprovados a projetos que beneficiam
cegos
Dois projetos de lei que ampliam a utilização do
alfabeto braille - que permite a leitura dos portadores de
deficiência visual - tiveram seus pareceres aprovados em 1º turno,
nesta quarta-feira (23/5/07), na Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais. O PL 144/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), torna
obrigatória a instalação de placas em braille contendo os
itinerários e as linhas de ônibus nos terminais rodoviários. Já o PL
389/07, do deputado Antônio Júlio (PMDB), torna obrigatório o
oferecimento de cardápios em braille nos restaurantes e bares.
Também foi aprovado parecer de 1º turno ao PL 267/07, do deputado
João Leite (PSDB), que cria as Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes (Cipa) nas escolas de ensino médio da Rede Pública
Estadual.
O PL 144/07 foi relatado pela deputada Elisa Costa
(PT), vice-presidente da comissão. Seu parecer, aprovado, recomendou
a rejeição da emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ); e apresentou as emendas nºs 2 e 3, que aperfeiçoam a redação.
O texto original falava em terminais rodoviários do Estado, enquanto
a emenda nº 1, da CCJ, trocava a expressão por "terminais
administrados pelo Estado". Com as emendas 2 e 3, as duas formas
foram substituídas por terminais rodoviários que atendem ao
transporte coletivo intermunicipal ou metropolitano.
O PL 389/07 foi relatado pelo deputado Walter Tosta
(PMN). Seu parecer recomendou a aprovação do projeto, com a emenda
nº 1, da CCJ, e a emenda nº 2, do próprio relator, que apenas
aperfeiçoou a redação do artigo nº 1 do projeto. A emenda nº 1
modifica o artigo 2º do projeto, estabelecendo a penalidade em caso
de infração à lei. Segundo a emenda, a inobservância do disposto na
lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 56 da
Lei Federal 8.078, de 1990, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis.
O PL 267/07 foi relatado pelo deputado Délio
Malheiros (PV), que recomendou a aprovação do projeto, na forma do
substitutivo da CCJ.
Audiência conjunta discutirá Lei da Micro e Pequena
Empresa
Um requerimento foi apresentado pelo deputado
Antônio Carlos Arantes (PSC), pedindo a realização de audiência
pública da comissão em conjunto com a de Constituição e Justiça,
para discutir a implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Após a aprovação do requerimento, Arantes lembrou que a lei em
questão permitirá, a partir de julho, que as micro e pequenas
empresas se beneficiem de uma desoneração fiscal de até 50%. O
deputado disse ter a expectativa de que isso ajude a legalizar
diversas empresas clandestinas.
Antônio Carlos Arantes afirmou que a divulgação é
fundamental para que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa alcance
seus objetivos. Para que isso aconteça, além de promover a audiência
pública, os deputados estão reativando a Frente Parlamentar em
Defesa da Micro e Pequena Empresa. A meta seria envolver os
contadores na divulgação da lei. "Eles são os primeiros a serem
ouvidos sobre essa questão de como legalizar uma empresa", afirmou o
deputado. Arantes acrescentou que mais de 50 parlamentares já
assinaram o requerimento para reinstalação da Frente. "Esperamos
fazer a nossa parte, e fazer bem feito", afirmou o deputado. A
deputada Elisa Costa elogiou a iniciativa de Antônio Carlos Arantes
.
Também foram aprovadas 19 proposições que dispensam
a apreciação do Plenário, sendo um requerimento e PLs que tratam de
declarações de utilidade pública de diversas instituições.
Presenças - Deputada Elisa
Costa (PT), vice-presidente; deputados Antônio Carlos Arantes (PSC),
Walter Tosta (PMN) e Délio Malheiros (PV).
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