Projeto que altera o Fhidro está pronto para o 1^o turno em Plenário

Está pronto para votação em 1^o turno no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 68/07, que altera os critérios de aplicação dos recursos do Fundo de Recuperação e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado (Fhidro). De autoria do deputado Paulo Guedes (PT), o projeto foi analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quarta-feira (23/5/07), após reunião que discutiu as mudanças propostas com diversas autoridades.

O parecer do relator, deputado Agostinho Patrús Filho (PV), é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n^o 1, da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais. A emenda n^o 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu parecer pela rejeição. O PL 68/07 visa alterar a Lei 15.910, que introduziu modificações no Fhidro em 2005.

A intenção original do projeto era direcionar a aplicação dos recursos do fundo prioritariamente na bacia do Rio Jequitinhonha. Na CCJ, a proposta recebeu uma emenda de modo a garantir a aplicação prioritária dos recursos na área de atuação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene).

A Comissão de Meio Ambiente, por sua vez, apresentou o substitutivo n^o 1, de modo a facilitar a utilização dos recursos do Fhidro pelos comitês de bacia hidrográfica, sem, no entanto, privilegiar nenhuma região do Estado. Outra mudança proposta pelo substitutivo é a possibilidade de financiamentos a fundo perdido para programas de melhoria dos recursos hídricos aprovados pelos comitês de bacia. Atualmente, esses recursos são liberados mediante reembolso, conforme determina a Lei 15.910.

O relator, deputado Agostinho Patrús Filho, concorda com a Comissão de Meio Ambiente, e avalia que o Fhidro não deve privilegiar nenhuma bacia hidrográfica ou região. Ele considera que a aprovação do PL 68/07 não vai provocar impacto nas finanças do Estado, uma vez que os recursos do Fhidro já estão assegurados no Orçamento. Como ele informa no parecer, o fundo tem neste ano recursos da ordem de R$ 60 milhões, oriundos dos royalties pagos pelas usinas hidrelétricas como compensação pelas áreas inundadas por seus reservatórios.

A FFO também analisou o PL 89/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que visa restringir a venda de bebida alcóolica no Mineirão. O relator, deputado Jayro Lessa (DEM), opinou pela aprovação do projeto em sua forma original, rejeitando o substitutivo n^o 1, apresentado pela Comissão de Segurança Pública também nesta quarta-feira (23). Esse substitutivo pretendia proibir terminantemente a venda de bebidas em todos os estádios. Mas o relator, deputado Jayro Lessa, não concorda com restrição tão severa, e recomenda a aprovação do PL 89/07 em sua forma original. Caso a intenção original do autor seja preservada, a venda de bebida alcóolica seria permitida apenas no primeiro tempo e no intervalo das partidas de futebol. A proibição vigoraria, então, apenas no segundo tempo, num raio de 500 metros do Mineirão. O PL 89/07 também está pronto para análise do Plenário em 1^o turno.

Outros três projetos que tratam da prestação de serviços pelo Estado também foram analisados pela FFO e estão prontos para o 1^o turno em Plenário. O PL 291/07, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que fixa prazo para a realização de exame de DNA para investigação de paternidade, recebeu parecer pela aprovação com a emenda n^o 1, da CCJ. O texto original previa prazo de um ano, mas a emenda da CCJ reduz esse prazo para seis meses.

Já o PL 622/07 beneficia pessoas carentes que não têm acesso à Defensoria Pública. De autoria do deputado Weliton Prado (PT), a proposta visa criar mecanismos para remunerar os chamados advogados dativos, que são nomeados para a defesa de réu pobre. O projeto abre a possibilidade de pagar os honorários dos defensores dativos por meio da compensação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, o chamado "imposto da herança". O relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), informa que a proposta não vai onerar os cofres públicos e acredita que ela vai estimular os advogados a defenderem pessoas pobres, "num contexto de déficit crônico de defensores públicos."

Por sua vez, o PL 350/07, do deputado Doutor Viana (DEM), pretende estender às crianças matriculadas na 1^a a 4^a série das escolas estaduais a obrigatoriedade da realização do exame de fundo de olho. Na CCJ, o projeto recebeu o substitutivo n^o 1, de modo a obrigar a realização desse exame em todas as crianças com menos de 12 anos de idade.

Mas a relatora, deputada Elisa Costa (PT), depois de ouvir a Secretaria de Estado da Saúde, avalia que a realização desse exame em todas as crianças é desnecessária. Isso porque o teste do reflexo vermelho, cuja realização é bem mais simples, pode detectar inúmeras anomalias oftalmológicas em recém-nascidos. Por isso, ela apresentou o substitutivo n^o 2, de modo a tornar obrigatória a realização desse teste em todos os recém-nascidos e assegurar a realização de exames oftalmológicos completos pelo Sistema Único de Saúde em todas as crianças com idade entre sete e dez anos. Assim, o PL 350/07 passa a alterar a Lei 16.672, de 2007, revogando as leis 15.394, de 2004; e 16.053, de 2006.

Outros dois projetos analisados pela FFO, que também estão prontos para o Plenário em 1^o turno, tratam de defesa do consumidor. O PL 324/07, do deputado Zé Maia (PSDB), pretendia obrigar as instituições bancárias a instalarem bebedouros e sanitários para seus usuários. A CCJ apresentou o substitutivo n^o 1, de modo que o projeto passa a alterar a Lei 14.235, de 2002, que obrigou os bancos a oferecerem assentos para os clientes. O substitutivo prevê que os bancos devem oferecer bebedouros, sanitários e assentos adaptados para portadores de deficiência. O relator, deputado Jayro Lessa, opinou pela aprovação na forma desse substitutivo.

Também recebeu parecer favorável o PL 477/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM), que visa tornar obrigatória a inclusão do telefone e endereço do Procon nas notas fiscais emitidas no Estado. Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), a aprovação do projeto será benéfica para os consumidores e não terá custos para o Estado nem para as empresas. Ele apresentou a emenda n^o 1, de modo a explicitar que a nova exigência só vai valer para as notas fiscais impressas após a publicação da futura lei.

Outros projetos analisados

A FFO também analisou o PL 186/07, que pretende assegurar a qualificação de servidores públicos para o atendimento a deficientes visuais nas repartições do Estado. A proposta altera a Lei 10.379, de 1991, que reconhece oficialmente como meio de comunicação objetivo e de uso corrente a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Na CCJ, o projeto recebeu o substitutivo n^o 1, que retirou do texto a previsão de afixação de cartazes nas repartições informando sobre a Lei 10.379. Esse substitutivo suprimiu também a previsão de aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador para o treinamento dos servidores na linguagem de sinais.

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, por sua vez, apresentou o substitutivo n^o 2, que faz alterações mais profundas na Lei 10.379. Por esse substitutivo, a estrutura do Centro de Capacitação de Profissionais de Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez será utilizada para o treinamento dos servidores. Além disso, o substitutivo determina que os órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos terão pelo menos um intérprete de Libras para o atendimento externo. Também estabelece que as escolas estaduais terão professores treinados em Libras para cada grupo de 15 alunos com deficiência auditiva. O parecer do relator, deputado Sebastião Helvécio, é pela aprovação da proposta na forma do substitutivo n^o 2.

Também recebeu parecer favorável o PL 56/07, do deputado Weliton Prado, que cria o Programa Estadual de Produção Alimentar em Pequenas Propriedades (Preapa). O objetivo é melhorar as condições de vida e a renda do agricultor familiar mineiro, por meio da distribuição de sementes de alta qualidade e da capacitação técnica.

O relator, deputado Jayro Lessa, opinou pela aprovação da proposta na forma do substitutivo n^o 2, apresentado pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. Entre as mudanças propostas por esse substitutivo, está a inclusão, entre as incumbências do Estado, da realização de programas orientados de produção de sementes com o envolvimento dos agricultores beneficiados pelo programa. Pelo substitutivo n^o 1, da CCJ, que recebeu parecer pela rejeição, o Estado deveria instituir uma política de incentivo à utilização de sementes de alta qualidade nas propriedades que se dedicam à agricultura familiar.

Ambos os projetos estão prontos para votação em 1^o turno no Plenário. Também está pronto para o 1^o turno o PL 1.025/07, do deputado Gil Pereira (PP), que autoriza alienação de terreno da Ruralminas para a instalação do distrito industrial do Projeto Jaíba. Esse projeto recebeu do relator, deputado Jayro Lessa, parecer pela aprovação com a emenda n^o 1, da CCJ.

Em 2^o turno, outros três projetos de doação de imóveis receberam pareceres favoráveis da FFO: os PLs 305/07, do governador, que autoriza permuta de imóveis com a empresa São Gonçalo Ltda.; 320/07, do deputado Domingos Sávio (PSDB), que autoriza doação de imóvel ao município de Ritápolis; e 456/07, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que autoriza reversão de imóvel ao município de Rio Pardo de Minas.

Análise adiada - O PL 356/07, do deputado Durval Ângelo (PT), que concede pensão especial a Ilka do Nascimento Ribeiro, viúva do ex-deputado cassado Wilson Modesto, não foi analisado porque o relator, deputado Sebastião Helvécio, pediu prazo para elaborar seu parecer. E o PL 930/07, do governador, que autoriza doação de imóvel ao município de Belo Horizonte, foi retirado da pauta da reunião.

Requerimento - Foi aprovado requerimento do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), para que o PL 637/07, de sua autoria, seja apreciado em reunião conjunta da FFO com as comissões de Administração Pública e de Assuntos Municipais e Regionalização. Esse projeto visa mudar os critérios de distribuição de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios.

Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrús Filho (PV), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT) e deputada Elisa Costa (PT).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 2108 7715