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Debate revela que é preciso definir critérios para verba do
Fhidro
O debate sobre o Fhidro, que reuniu na Assembléia
Legislativa de Minas Gerais governo, comitês de bacia e deputados,
nesta quarta-feira (23/5/07), revelou que é preciso definir
critérios objetivos para aplicação dos recursos, promovendo sua
gestão efetiva. Evidenciou também que o fundo precisaria de mais
verba para financiar todos os projetos em análise. Dos 120 projetos
apresentados até hoje para obtenção de recursos do Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográfica (Fhidro), 91 estão em análise ou "na fila" para
deliberação pelo grupo coordenador. Vinte e nove estão contratados,
no valor de R$ 9 milhões, tendo sido liberados R$ 435 mil. Do
Orçamento de R$ 60 milhões de 2007, estariam destinados aos projetos
cerca de R$ 29 milhões, segundo o Igam.
"É nossa grande dívida com os comitês, para a qual
precisamos dar uma resposta rápida", admitiu a diretora de Gestão de
Recursos Hídricos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam),
Luísa de Marilac Moreira Camargos, que participou de reunião da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. Solicitada pela deputada Elisa Costa
(PT), a audiência pública, que durou cerca de três horas e contou
com vários deputados, também colheu subsídios para a análise do
Projeto de Lei (PL) 68/07, do deputado Paulo Guedes (PT), que altera
a Lei 15.190, de 2005, que trata do Fhidro. Depois de ouvir os
convidados, os parlamentares aprovaram parecer favorável ao PL,
agora pronto para o Plenário em 1º turno.
O que mudou -
Originalmente, o PL prioriza a Bacia do Rio Jequitinhonha na
destinação de recursos do fundo. Mas, durante a tramitação, foi
modificado pela Comissão de Meio Ambiente, acolhendo reivindicações
dos comitês de bacia. Uma das principais mudanças é retirar a
palavra "reembolso" de dispositivo da lei que lista as formas de
aplicação do dinheiro. Assim, viabiliza-se a execução, a fundo
perdido, de programas, projetos ou empreendimentos de proteção e
melhoria dos recursos hídricos aprovados pelo comitê. Formado pelo
poder público, usuários e sociedade civil, o comitê é um órgão
colegiado, deliberativo, considerado o verdadeiro "parlamento das
águas". Cabe a ele aprovar o plano diretor da bacia (diretrizes e
metas para investimentos e obras), a forma e os valores da cobrança
pelo uso das águas. Em Minas, há 29 comitês instituídos e sete
comissões pró-comitês.
Deputada cobra definição de critérios para aplicar
verba; Igam responde
A deputada Elisa Costa defendeu a ampliação dos
recursos hoje destinados ao Fhidro, além de cobrar a definição de
critérios objetivos para liberar o dinheiro. "Precisamos destravar
esse processo, para fazermos chegarem os recursos às bacias",
afirmou. Segundo dados trazidos pela deputada, dos R$ 60 milhões
destinados ao fundo no Orçamento de 2007, R$ 19,264 milhões seriam
para universalizar o serviço de abastecimento de água e esgoto nas
bacias do Mucuri, Jequitinhonha e São Mateus - o Projeto "Vida no
Vale". Outros R$ 18,381 milhões apoiariam ações de revitalização da
bacia do Rio São Francisco. Estariam destinados aos projetos,
segundo ela, R$ 21,730 milhões. A deputada disse que vai acompanhar
a aplicação da verba do "Vida do Vale", ponderando que há muito mais
dinheiro investido nessa iniciativa do que os R$ 19 milhões
previstos no Fhidro.
A diretora-geral do Igam, Cleide Pedrosa, informou
que, no dia 29, serão discutidos os critérios a serem observados
pelo grupo gestor do Fhidro na liberação dos recursos para os
projetos. Estarão reunidos instituto, Secretaria de Meio Ambiente,
Secretaria de Planejamento, além dos comitês de bacia. Segundo
Cleide Pedrosa, a intenção é fechar uma proposta para ser levada ao
grupo coordenador e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos
(CERH). O vice-diretor-geral do Igam, Antônio Eustáquio Oliver,
admitiu que foram feitas muitas críticas aos órgãos de governo pela
ausência de critérios na liberação dos recursos em 2006. "Os
critérios serão buscados junto à sociedade", completou. Sobre os
recursos, Oliver afirmou, em entrevista à imprensa após a reunião,
que poderia ser solicitada uma suplementação orçamentária, caso o
dinheiro não fosse suficiente.
Mauro da Costa Val, do Comitê da Bacia do Rio
Paraopeba, apresentou a proposta de uma "cesta de indicadores" que
nortearia a distribuição de recursos. Pela proposta, seria garantido
um percentual para caba bacia, tendo como base critérios como vazão
do rio, área, poluição, escassez de água, Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH), existência ou não de um plano diretor.
Comitês de bacia reivindicam mais recursos; governo
do Estado é criticado na reunião
Foi de Mauro da Costa Val que partiu uma
contundente crítica à forma como vem sendo implementada a política
estadual de recursos hídricos, consolidada na Lei 13.199, de 1999.
Para ele, tanto Minas quanto o País não respeitam os princípios da
nova lei: adoção da bacia como unidade de planejamento; participação
da sociedade; e descentralização das decisões. "As decisões são
tomadas para serem homologadas, depois, nos órgãos colegiados",
criticou Costa Val, que cobrou do governo tratar a questão das águas
e o meio ambiente de uma maneira séria, bem como planejar ações.
"Temos condições científicas, políticas, técnicas e operacionais de
fazer muito mais pelas águas", enfatizou. Ele também criticou o fato
de o Fhidro permanecer inativo desde sua criação, em 1999, até 2006,
quando foi regulamentado.
Foi recorrente a reivindicação dos comitês por mais
verba para a implementação dos instrumentos de gestão das águas. O
prefeito de São Domingos do Prata, Joaquim Castro Pereira, dos
Comitês das Bacias dos Rios Doce e Piracicaba, reivindicou mais
recursos para os projetos de recuperação das bacias. Para isso,
pediu que os deputados façam a alocação da verba necessária no
Orçamento do Estado. Já Afonso Aroeira, do Comitê da Bacia do Rio
Paracatu, pediu que sejam priorizadas, na destinação da verba do
Fhidro, as bacias com plano diretor aprovado.
Cabeça de bacalhau - O
secretário de Meio Ambiente de Itabira, Hamilton da Penha Lage e
Silva, que é do Comitê da Bacia do Rio Santo Antônio, lembrou que o
Fhidro sempre foi apelidado de "cabeça de bacalhau", pois todos
sabiam que existia, mas nunca tinham visto o dinheiro do fundo.
Mola-mestra do processo, o fundo, para Lage e Silva, precisa ser
universal, mas ter foco. Ele defendeu também a criação de um fundo
estadual de meio ambiente. Assim como Afonso Aroeira, o
representante do Comitê da Bacia do Rio Pará, Roberto Soares
Nogueira, defendeu mais recursos para a gestão dos resíduos sólidos.
Sílvia Freedman, do Comitê do Entorno de Três Maria, cobrou recursos
estaduais para a implantação da política de recursos hídricos. "Não
queremos mais buscar verba federal", opinou.
Deputados apresentam propostas; Cipe Rio Doce
participa da reunião
Vários deputados participaram da reunião e fizeram
sugestões ao Igam e aos comitês de bacia. Respondendo às críticas de
Mauro da Costa Val, o deputado Zé Maia (PSDB), presidente da
comissão, ponderou que os recursos são finitos e as demandas,
infinitas. Por isso, disse, é preciso ter equilíbrio e tolerância
para tomar decisões que possam beneficiar todos os segmentos, seja
do meio ambiente, seja da saúde ou educação. Relator do PL 68/07 na
comissão, o deputado Agostinho Patrús Filho (PV) informou que a
análise da matéria na comissão foi adiada justamente para ouvir os
convidados. Disse também que pleiteará mais recursos no Orçamento
para o meio ambiente.
O deputado Sebastião Helvécio (PDT) defendeu a
adoção de critérios objetivos para a seleção dos projetos e sugeriu
que a ALMG acompanhe os desdobramentos das discussões no Igam. Assim
como a deputada Elisa Costa, o deputado sugeriu apoio do Estado à
capacitação dos integrantes dos comitês e ao fomento à participação
social. Ao mesmo tempo, disse que é preciso dar condições políticas
para os comitês se consolidarem.
O deputado José Henrique (PMDB), da Cipe Rio Doce,
comissão que reúne parlamentares de Minas e do Espírito Santo na
defesa da bacia, afirmou ser importante definir as prioridades do
Fhidro de forma colegiada. "Já foi dado um passo fundamental, que é
tirar o dinheiro do fundo do caixa único do Estado", enfatizou. Já o
deputado Lafayette de Andrada (PSDB) cobrou a aprovação dos projetos
pelos comitês, ao mesmo tempo em que descreveu as modificações pelas
quais passou o PL 68/07. O deputado Antônio Carlos Arantes (PSC)
criticou o excesso de burocracia dos órgãos ambientais, destacando
as boas experiências ambientais desenvolvidas em sua região, o Sul
de Minas.
O deputado Getúlio Neiva (PMDB), por sua vez,
defendeu os pequenos barramentos, além de criticar o que classificou
como "ditadura da tecnocracia" em Minas, em detrimento do que pensam
deputados e cidadãos. Ele foi apoiado pelo deputado Zé Maia
(PSDB).
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrús
Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Elisa Costa (PT), Lafayette de
Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT), Antônio Carlos Arantes
(PSC), José Henrique (PMDB), Rosângela Reis (PV), Gilberto Abramo
(PMDB), Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Fábio Avelar (PSC).
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