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Educação rejeita parecer sobre projeto que regula
meia-entrada
A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática da Assembléia Legislativa de Minas Gerais rejeitou,
nesta quarta-feira (23/5/07), parecer do deputado Carlin Moura
(PCdoB) que apresentava o substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei (PL)
59/07, do deputado Weliton Prado (PT). O projeto institui a cobrança
de meia-entrada em estabelecimentos culturais, de lazer e esportivos
em Minas Gerais. Foi designada como relatora para apreciar novamente
a proposição a deputada Ana Maria Resende (PSDB).
O texto original do PL 59/07 modifica algumas
disposições da Lei 11.052, de 1993, que instituiu a cobrança de
meia-entrada para estudantes, acrescentando, entre outras
alterações, a possibilidade de extensão do benefício para os jovens
não estudantes com idade até 18 anos. O substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, e o substitutivo nº 2, da
Comissão de Cultura, realizaram modificações no conteúdo do projeto.
Por exemplo, o substitutivo nº 2 retirou a previsão de extensão do
benefício para jovens não estudantes e definiu a documentação que
deverá ser apresentada para obtenção do benefício.
Entretanto, no parecer rejeitado, o deputado Carlin
Moura considerou que boa parte das modificações trazidas pelo
projeto original e pelos substitutivos nºs 1 e 2 seriam
desnecessárias pois a Lei 11.052 já regulamentaria de maneira
satisfatória o assunto. Ele também afirmou que parte das alterações
acrescentadas no substitutivo nº 2 com o objetivo de evitar fraudes,
como a determinação de padronizar a carteira de estudante, não
teriam o efeito desejado. Segundo Carlin Moura, atualmente as
fraudes acontecem devido a Medida Provisória 2.208, de 2001, que
ampliou o número de entidades que podem emitir as carteiras de
estudante.
Para o deputado, a alteração da legislação estadual
sobre o assunto deveria aguardar as modificações que devem acontecer
em nível federal. Entretanto, ele considerou importante estabelecer
punições para quem não estiver cumprindo as normas atuais. Dessa
forma, o substitutivo nº 3 acrescentou penalidades para quem não
cumprir a legislação e a determinação de que o Estado será
responsável por fiscalizar o seu cumprimento.
Requerimento - O
presidente da Comissão de Educação, deputado Deiró Marra (PR),
apresentou requerimento solicitando o envio de ofício à Secretaria
de Estado de Educação pedindo a inserção, no Plano Decenal de
Educação do Estado de Minas Gerais, de um capítulo exclusivo sobre
educação ambiental. Também foi aprovado um requerimento que dispensa
a apreciação de Plenário.
Presenças - Deputados
Deiró Marra (PR), presidente da comissão; Carlin Moura (PCdoB) e
Lafayette de Andrada (PSDB); e a deputada Maria Lúcia Mendonça,
vice-presidente da comissão.
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