|
Plenário encerra discussão de seis projetos; PL 132/07 recebe
emenda
O Projeto de Lei (PL) 132/07, que estabelece a
cobrança de preço único pela utilização de bens de domínio ou
propriedade do Estado, recebeu uma emenda do deputado Fábio Avelar
(PSC) durante a fase de discussão da matéria, em 1o
turno, no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A
discussão sobre o projeto, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), foi
encerrada na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira
(23/5/07). O projeto e a emenda foram encaminhados à Comissão de
Administração Pública para parecer.
A emenda, que recebeu o número 4, altera o
parágrafo único do artigo 4º do projeto, estabelecendo que o uso
privativo e o compartilhamento de bem patrimonial será gratuito
quando se destinar à prestação de serviço público por entidade de
direito público, empresa pública e sociedade de economia mista
estadual, incluindo suas subsidiárias e controladas, ou verificado
relevante interesse público, a pessoa jurídica sem fins lucrativos
que atue nas áreas de saúde, assistência, religião, educação,
cultura e esporte.
O substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça, e a emenda nº 2, apresentada na Comissão de
Administração Pública, também propõem alterações ao artigo 4º do
projeto. A emenda do deputado Fábio Avelar inova ao determinar a
gratuidade nos casos previstos. As alterações propostas
anteriormente mencionavam que "poderia" haver a gratuidade. Também
foi incluído, por meio da emenda nº 4, a previsão de gratuidade para
empresa pública e sociedade de economia mista estadual, incluindo
suas subsidiárias e controladas.
Outros projetos tiveram a discussão encerrada
durante a Reunião Extraordinária. Em 2º turno foi encerrada a
discussão do PL 325/07, do deputado Zé Maia (PSDB), que autoriza o
Executivo a doar imóvel ao município de Conquista. Em 1º turno,
foram encerradas as discussões dos PLs 29/07, do governador, que
dispõe sobre o Programa Estadual de Crédito Popular (Credpop);
380/07, do deputado Paulo Cesar (PDT), que autoriza o Executivo a
doar imóveis ao município de Martinho Campos; 522/07, do deputado
Dinis Pinheiro (PSDB), que autoriza o Executivo a reverter imóveis
no município de Novo Cruzeiro; e o Projeto de Resolução 361/07, da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova a
alienação de terra devoluta em favor de Joaquim Celestino da
Silva.
|
