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Projeto que regula corte de água e energia tem parecer
favorável
O Projeto de Lei (PL) 433/07, do deputado Leonardo
Moreira (DEM), que proíbe as companhias de água, energia elétrica e
telefonia de cortar o fornecimento dos serviços por falta de
pagamento nas sextas-feiras, sábados, domingos e no último dia útil
anterior a feriado, recebeu parecer favorável de 1º turno na
Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais nesta quarta-feira (23/05/07). Na reunião, outros três
projetos receberam parecer favorável, entre eles o PL 19/07, do
governador, que autoriza a Advocacia-Geral do Estado (AGE) a
defender membros dos conselhos do poder público.
O relator do PL 433/07, deputado Inácio Franco
(PV), apresentou o substitutivo nº 2, que trouxe algumas alterações
ao texto original. O projeto original incluía as empresas de
telefonia e, com o substitutivo, a determinação abrange as
concessionárias do serviço público de abastecimento de água, coleta
de esgoto e energia elétrica pertencentes à administração indireta
do Estado.
Outra alteração trazida pelo substitutivo nº 2 foi
a incorporação de parte das sugestões trazidas pelo PL 625/07, do
deputado Weliton Prado (PT), que foi anexado ao PL 433/07. Com o
substitutivo, as concessionárias ficam autorizadas a realizar a
suspensão do fornecimento: 15 dias após o vencimento da segunda
conta consecutiva sem pagamento; 75 dias após o vencimento de uma
conta sem que tenha sido efetuado o pagamento; e após comunicação
por escrito ao cliente sobre a possível suspensão, concedendo-lhe
prazo para regularizar a situação. O substitutivo manteve a
proibição de corte do fornecimento por falta de pagamento nas
sextas-feiras, sábados, domingos e no último dia útil anterior a
feriado.
Também recebeu parecer favorável de 1º turno o PL
670/07, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que visa abrir a
possibilidade de denominar estabelecimentos e instituições públicas
estaduais com nomes de pessoas estrangeiras naturalizadas
brasileiras (altera a Lei 13.408, de 1999), desde que tenham vínculo
ou identidade ideológica com os bens a serem nomeados. O relator,
deputado Inácio Franco, opinou pela aprovação do projeto com a
emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que retirou a
expressão "naturalizadas brasileiras". Inácio Franco destacou que a
proposição possibilita que sejam homenageados estrangeiros que
prestaram importantes serviços no Brasil.
Advocacia-Geral do Estado poderá defender
integrantes de conselhos públicos
Recebeu parecer favorável de 1º turno o Projeto de
Lei Complementar (PLC) 19/07, do governador, que acrescenta
parágrafo ao artigo 2º-A da Lei Complementar 83, de 2005, que dispõe
sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE). A
proposição autoriza a AGE a defender, judicial e extrajudicialmente,
ativa e passivamente, os membros dos conselhos do poder público,
ainda que não recebam remuneração e exerçam função sem cargo. A
defesa pela AGE ocorrerá quando, em decorrência do exercício regular
das atividades institucionais, essas pessoas forem vítimas ou
apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou
contravenção penal.
O relator do projeto e vice-presidente da Comissão
de Administração Pública, deputado Ademir Lucas (PSDB), considerou
que é necessário estender os serviços prestados pela AGE aos membros
dos conselhos do poder público, já que, apesar de não serem
servidores públicos, eles exercem uma atividade pública. Ademir
Lucas lembrou, entretanto, que a defesa realizada pela AGE somente
se dará em situações que decorrem do exercício da atividade pública.
Outro projeto apreciado em turno único e que teve
parecer favorável foi o PL 278/07, do deputado Célio Moreira (PSDB),
que dispõe sobre o Dia da Ética, a ser comemorado anualmente, em 22
de setembro, na ALMG, nas escolas estaduais e nas repartições
públicas do Estado. O relator, o deputado Chico Uejo (PSB), destacou
que a proposição realiza o resgate e fortalece os valores éticos na
política.
Requerimento - Foi aprovado
requerimento do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), em que solicita a
realização de reunião conjunta entre as comissões de Administração
Pública, de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Assuntos
Municipais e Regionalização para debater o PL 637/07, de sua
autoria. A proposição dispõe sobre a distribuição da parcela da
receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios.
Presenças - Deputados Admir
Lucas (PSDB), vice-presidente da comissão; Chico Uejo (PSB), Inácio
Franco (PV), Juninho Araújo (PRTB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB) e
Lafayette de Andrada (PSDB); e a deputada Maria Lúcia Mendonça
(DEM).
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