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Segurança Pública é favorável a proibição de bebida em
estádio
O Projeto de Lei (PL) 89/07, do deputado Alencar da
Silveira Jr. (PDT), que proíbe a venda e consumo de bebidas
alcóolicas nas dependências de estádios de futebol das
administrações públicas direta e indireta do Estado nos dias dos
jogos, recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O parecer de 1º turno,
elaborado pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi aprovado na
reunião desta quarta-feira (23/5/07), e recomenda a aprovação da
proposta na forma do substitutivo no1. O projeto foi
apreciado, ainda na quarta-feira, pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária (FFO), que opinou pela rejeição do
substitutivo nº 1, e está pronto para ser encaminhado a Plenário
para votação.
O substitutivo apresentado pelo relator estende a
proibição a todos os estádios de futebol e não só àqueles das
administrações do Estado. Também suprime os parágrafos 1o
e 2o do artigo 1o da proposição. O parágrafo
1º determina que a proibição de venda estende-se a uma área de 500
metros em volta dos estádios. O parágrafo 2º diz que a venda e
consumo somente serão proibidos a partir do primeiro minuto do
segundo tempo das partidas de futebol, sendo permitidos durante os
45 minutos iniciais e os 15 correspondentes ao intervalo. Segundo o
deputado Sargento Rodrigues os parágrafos não asseguram, por si só,
que os efeitos negativos do consumo de bebidas deixem de ocorrer.
"Não há razoabilidade na aprovação e permissão de venda de bebidas
alcóolicas durante a metade do tempo em que a partida esteja sendo
realizada", disse.
O substitutivo ainda estabelece as penalidades
sujeitas aos consumidores e fornecedores que descumpram a norma. O
consumidor pode ser punido com a retirada das dependências do
estádio e multa. As punições ao fornecedor são: advertência escrita;
multa de até 5 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais
(Ufemgs); apreensão do produto, suspensão temporária de atividades e
rescisão contratual. A proposição diz, ainda, que a sanção ao
fornecedor será aplicada e graduada de acordo com a gravidade da
infração e poderá ser cumulativa, assegurando-se o devido processo
administrativo.
O deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), que votou pela
rejeição do parecer, alegou que há opiniões divergentes sobre a
proposição na Assembléia. Para ele, é preciso que o projeto seja
melhor elaborado para que haja consenso. "A bebida alcóolica não
potencializa a criminalidade apenas nos estádios de futebol.
Acredito que devemos debater mais para chegarmos a um entendimento",
ponderou.
Parlamentar pede vista do PL 533/07
O deputado Luiz Tadeu Leite pediu prazo para
analisar o PL 533/07, em turno único, que institui o Dia da Vitória
de Minas e do Brasil. De autoria do deputado Carlin Moura (PCdoB), a
proposição recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Paulo
Cesar (PDT), na forma do substitutivo no 1 da Comissão de
Constituição e Justiça. Segundo Luiz Tadeu Leite, a data, que
homenagearia a Polícia Militar de Minas Gerais pela participação na
Revolução Constitucionalista de 1930, representaria uma manifestação
da ALMG sobre uma conquista obtida há 76 anos, o que, para ele, é um
período muito longo. O pedido de vista é concedido pelo prazo de 24
horas, sendo vedada sua renovação.
Requerimentos - Durante a
reunião, foram aprovados dois requerimentos que solicitam a
realização de audiências públicas da comissão. O deputado Hely
Tarqüínio (PV) quer debater, no município de Carmo do Paranaíba
(Alto Paranaíba), a situação da segurança pública e dos menores
infratores na cidade. Já o deputado Sargento Rodrigues (PDT) pede
realização de audiência para debater os furtos e roubos de veículos
em Minas Gerais, bem como a participação de quadrilhas
especializadas em desmanche de carros e o PL 429/07, do deputado
Leonardo Moreira (DEM), que regulamenta o funcionamento de
estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos. Foram aprovados
também outros cinco requerimentos que dispensam a apreciação do
Plenário da ALMG.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Paulo Cesar (PDT), vice; e
Luiz Tadeu Leite (PMDB).
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