|
Milhas de viagens, guarda municipal e PPP são temas de
discurso
A destinação das milhas acumuladas em viagens pagas
pelo poder público; o trânsito de caminhões de minério em rodovias;
e a atuação da Guarda Municipal de Belo Horizonte na fiscalização do
trânsito foram temas tratados pelo deputado Délio Malheiros (PV)
durante reunião do Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, na tarde desta terça-feira (22/5/07). O parlamentar anunciou
que apresentará proposição de lei para que a administração pública
possa se beneficiar das milhas acumuladas em viagens profissionais
de seus servidores, o que pode representar economia de 10% na compra
de passagens. "Não há nada que obrigue o servidor a ceder as milhas
à administração, e não é justo que ele se aproprie desse bônus,
custeado pelo contribuinte", afirmou.
Ao citar a Parceria Público Privada (PPP) para as
obras da MG-050, Délio Malheiros criticou também o trânsito de
caminhões fora-de-estrada, usados por mineradoras, nas vias
pavimentadas do Estado. "Basta ver a BR-040 e a estrada para Ouro
Preto. Elas foram reformadas há pouco tempo pelo erário público, mas
já estão danificadas. As mineradoras geram riquezas para o país, mas
têm que indenizar o Estado por esses estragos", defendeu. De acordo
com o parlamentar, em nenhum país do mundo esses caminhões podem
circular nas vias asfaltadas, sobretudo com a carga descoberta.
Délio Malheiros criticou ainda a instalação de
novos radares pela Prefeitura de Belo Horizonte e o ingresso de 500
guardas municipais na fiscalização de trânsito. "As atribuições da
guarda municipal não envolvem o trânsito. E essa deve ser uma
atribuição específica, segundo o Código de Transito. Portanto, é um
desvio de conduta", afirmou. De acordo com Malheiros, a BHTrans
arrecada R$ 43 milhões por ano apenas com multas, mas não conta com
uma fonte orçamentária para seu custeio.
Assim também, segundo ele, o Governo Federal
transfere para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) 5% do
montante arrecadado com o seguro obrigatório. "R$ 210 milhões por
ano são desviados para outra finalidade, que não a educação",
denunciou. Para o deputado, é preciso reduzir o número de acidentes,
mas investindo também na educação dos motoristas.
Manifestação - O deputado
Carlin Moura (PCdoB) anunciou uma manifestação em Belo Horizonte
nesta quarta-feira (23), às 14 horas, na Praça 7. Segundo ele, será
um dia nacional de luta pela preservação de direitos, promovido
pelas centrais sindicais e sindicatos de trabalhadores. Entre as
bandeiras defendidas pelo movimento, estão a retirada de tramitação
de projeto do governo federal, que congela a folha de pagamento dos
servidores públicos; e a manutenção do veto à Emenda 3, que cria a
chamada Super Receita.
"Se o veto for derrubado, trará prejuízos para os
trabalhadores. A Emenda rasga a CLT, permitindo a relação entre
pessoas jurídicas", afirmou o deputado, referindo-se à Consolidação
das Leis Trabalhistas. Segundo Moura, estudo feito pelo Dieese
aponta que um trabalhador que receba R$ 3 mil de salário, mais uma
média de 10 horas extras mensais, teria sua remuneração líquida
reduzida de R$ 3.443,68 para R$ 1.602,00 com as novas regras de
contratação permitidas pela Emenda 3.
Outro a discursar no Plenário foi o deputado Carlos
Mosconi (PSDB), que pediu o registro, nos anais da ALMG, de discurso
feito pelo deputado federal José Fernando Aparecido de Oliveira, no
último dia 18 de maio, na Câmara Federal. Segundo o parlamentar, o
pronunciamento tratava, entre outros assuntos, de municipalismo,
ética na política e meio ambiente, e vinha acompanhado de projetos
de lei importantes para Minas Gerais. Mosconi também parabenizou o
município de Santa Rita do Sapucaí pela inauguração do posto de
saúde e pelo dia da padroeira, comemorado nesta terça-feira (22),
estendendo os cumprimentos também a Santa Rita de Caldas.
Comissões Especiais - Três comissões especiais para
apreciar Propostas de Emenda à Constituição (PECs) foram designadas
em Plenário. Para emitir parecer sobre a PEC 19/07, do deputado
Doutor Viana (DEM) e outros, foram designados, como efetivos, os
deputados Fahim Sawan (PSDB); Fábio Avelar (PSC); Ivair Nogueira
(PMDB); Sargento Rodrigues (PDT); e a deputada Elisa Costa (PT); e
como suplentes os deputados Zé Maia (PSDB); João Leite (PSDB);
Gilberto Abramo (PMDB); Paulo Cesar (PDT); e a deputada Cecília
Ferramenta (PT).
A proposição acrescenta parágrafos ao Inciso VI do
Artigo 76 da Constituição do Estado, fixando prazo de 90 dias para
encaminhamento dos atos de aposentadoria, reforma e pensão ao
Tribunal de Contas e o prazo de 180 dias para que o TC aprecie a
legalidade desses atos.
Já a Comissão para emitir parecer sobre a PEC 20/07
terá, como efetivos, os deputados Ademir Lucas (PSDB); Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB); Delvito Alves (DEM); Sávio Souza Cruz (PMDB); e Inácio
Franco (PV); e, como suplentes, os deputados Arlen Santiago (PTB);
Eros Biondini (PHS); Elmiro Nascimento (DEM); Luiz Tadeu Leite
(PMDB); e Rômulo Veneroso (PV).
A PEC, do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e
outros, altera o artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado e assegura ao servidor o
direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29
de fevereiro de 2004 para quitação de saldo devedor de
financiamentos para aquisição de casa própria.
E a PEC 21/07 será analisada pelos deputados
Domingos Sávio (PSDB); Zé Maia (PSDB); Ruy Muniz (DEM); Antônio
Júlio (PMDB); e Durval Ângelo (PT), como efetivos; e pelos deputados
Fahim Sawan (PSDB); Sebastião Costa (PPS); Gustavo Valadares (DEM);
Adalclever Lopes (PMDB); e Padre João (PT) como suplentes. De
autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, a proposição altera
os artigos 55, 56, 62 e 70 da Constituição do Estado e extingue o
voto secreto no âmbito do Poder Legislativo, exceto nos casos de
decisão de perda de mandato do deputado estadual, aprovação da
exoneração, de ofício, ou destituição do procurador geral de
Justiça.
Mensagens - Foram recebidas
também cinco mensagens do governador Aécio Neves encaminhando
proposições de leis. A mensagem 50/2007 apresenta o nome de Ayres
Augusto Álvares da Silva Nascimento para presidente da Junta
Comercial de Minas Gerais e solicita à Assembléia a sabatina
regimental do indicado. As demais tratam de denominação de escolas
nos municípios de Santana do Paraíso e Francisco Sá e de doação e
alienação de imóveis.
A presidência decidiu ainda pela anexação do
Projeto de Lei (PL) 589/07 ao PL 588/07, ambos do deputado Weliton
Prado (PT), por guardarem semelhança. Foi também deferido
requerimento da deputada Elisa Costa (PT), solicitando a retirada de
tramitação do PL 33/07, de sua autoria; e requerimento do deputado
Carlos Mosconi (PSDB), solicitando a inserção nos anais da ALMG de
pronunciamento feito na Câmara Federal pelo deputado José Fernando
Aparecido de Oliveira.
|
