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PEC originada de seminário sobre segurança começa a
tramitar
Foram eleitos, nesta terça-feira (22/5/07), para
presidente, o deputado Fahim Sawan (PSDB), e para vice-presidente, o
deputado Lafayette de Andrada (PSDB), da Comissão Especial que irá
emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
14/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros. A proposta
estende aos delegados de polícia as garantias funcionais asseguradas
aos defensores públicos e procuradores de Estado, definidas por lei
específica (dá nova redação ao artigo 273 da Constituição do
Estado).
O deputado Sargento Rodrigues destacou que a idéia
de inserir os delegados entre as carreiras jurídicas do Estado
surgiu no Seminário Legislativo "Segurança para Todos - Propostas
para uma sociedade mais segura", promovido no ano de 2006 pela
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Segundo ele, a PEC
14/07 é uma das principais propostas aprovadas no seminário.
De acordo com a justificativa anexada à proposição,
os delegados de polícia, assim como os defensores públicos e
procuradores de Estado, devem ser, obrigatoriamente, bacharéis em
Direito. Eles são operadores do Direito, pois presidem
investigações, autos de prisão em flagrante e inquéritos, sob o
comando das diversas legislações materiais e processuais. Dessa
forma, o delegado deve ser considerado um agente jurídico do Estado,
já que atua no processo junto à Justiça, nos mesmos moldes dos
defensores públicos e procuradores.
A Comissão Especial tem como membros efetivos,
ainda, os deputados Ivair Nogueira (PMDB), Durval Ângelo (PT) e
Leonardo Moreira (DEM).
Presenças - Deputados Ivair
Nogueira (PMDB), que presidiu a reunião; Lafayette de Andrada
(PSDB), João Leite (PSDB), Eros Biondini (PHS) e Sargento Rodrigues
(PDT).
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