Minas Gerais conta hoje com 102 instituições credenciadas para o atendimento a portadores de deficiência mental e autistas, segundo padrões estabelecidos em normas federais e estaduais. Outras 13 instituições estão em processo de credenciamento. Todas elas fazem atendimento clínico com profissionais de várias áreas. Por outro lado, não há nenhuma instituição pública que abrigue os deficientes em tempo integral (semi-internato), uma carência que sacrifica as famílias dos pacientes mais graves. Essa contradição foi a tônica do debate sobre a estruturação da rede de assistência à pessoa portadora de deficiência, realizado nesta segunda-feira (21/5/07) pela Comissão Estadual do Transtorno, Deficiência Mental e Autismo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.

A reunião marcou a retomada das discussões sobre o tema, iniciadas no ano passado por uma comissão semelhante. E foi aberta com um desabafo de Rogério de Souza, pai de um autista, que custeia atendimento particular para o filho no único "hotelzinho" existente em Minas. O assessor técnico da Coordenadoria Estadual de Atenção à Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, Flávio Lúcio Assis Moreira, avaliou que a rede de atendimento está em construção no Estado. "Não basta credenciar as instituições. É preciso que elas tenham equipes multidisciplinares de qualidade", salientou. Segundo ele, a Portaria 1.635, do Sistema Único de Saúde (SUS), editada em 2002, está sendo reformulada, assim como a deliberação estadual que regulamentou a norma, em busca de um atendimento melhor.

A também assessora técnica da coordenadoria, Darcy Fioravante Barros, admitiu que existe um vácuo entre o que é oferecido pelo Poder Público e a demanda das famílias. Mas ressaltou os avanços obtidos. "Há algum tempo, nem mesmo o diagnóstico de autismo era fácil. Hoje, já existe atendimento para pacientes com três, quatro anos, com métodos adequados que permitem seu desenvolvimento", afirmou. Para ela, a solução deve ser buscada em conjunto, pelas famílias e pelos governos. A presidente da Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais (Apape), Estela Mares Guillen de Souza, enfatizou, porém, a falta de moradias transitórias para os pacientes, que permitam às famílias também cuidar de sua sanidade.

Já a representante da Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de Minas Gerais, Maria Dolores da Cunha Pinto, argumentou que não existe, dentro dos programas de habitação popular, nenhuma reserva para as famílias de deficientes, o que é previsto em lei. "Não podemos deixar de escutar essas pessoas, porque muitas vezes não há respostas dentro das instituições. Essa é uma discussão com uma responsabilidade social imensa", afirmou. Para ela, a legislação precisa ser aperfeiçoada; o pagamento per capita do SUS, de R$ 14,00 por atendimento, precisa ser ampliado; e as casas de passagem para os deficientes precisam ser reconhecidas como essenciais ao tratamento.

As bolsas distribuídas pela Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência (Caad), com recursos da Loteria Federal, também foram objetos de questionamento. Segundo os familiares, os critérios de distribuição do recurso vinculam sua aplicação à educação formal, nem sempre indicada para os portadores de deficiência. O superintendente de Políticas Públicas do Caad, ligada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Nelson Garcia, argumentou, no entanto, que não se pode mudar a rubrica do convênio, já antigo. "O que estamos tentando fazer são ajustes nos critérios. Mas a bolsa não absorve a demanda", sinalizou.

A Comissão discutiu ainda a aplicabilidade do Projeto de Lei (PL) 652/07, do deputado Célio Moreira (PSDB), presidente da Comissão. A proposição determina a obrigatoriedade de o governo do Estado proporcionar tratamento especial, educação e assistência específica aos deficientes, independente da idade. Moreira pediu a colaboração dos especialistas para reformular a proposta, retirada de tramitação. O Estado da Bahia, segundo ele, já tem legislação semelhante. A definição em lei dos direitos dos deficientes foi defendida pelos participantes, preocupados também com a falta de recursos do governo do estado para essa área.

Célio Moreira afirmou que, desde 2005, vem apresentando emendas às proposições que tratam do orçamento, mas recebe a resposta de que essa área já está contemplada. "Vejo que há carências, os recursos não são suficientes. Mas o governo está com boa vontade em relação ao projeto", garantiu. Darcy Barbosa lembrou a necessidade de um cadastro dos pacientes, que permita um planejamento melhor dos investimentos, e Moreira afirmou que esse é um dos objetivos da comissão. "Vamos encaminhar o cronograma da comissão às prefeituras, câmaras municipais, instituições e conselhos, o que permitirá uma maior participação nos trabalhos", acrescentou.

A deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), relatora da Comissão, afirmou que é preciso encontrar uma solução para que os pais dos deficientes possam continuar trabalhando. Ela também pediu aos representantes da Caad a relação das instituições credenciadas e das que não foram aprovadas no cadastramento. No Norte de Minas, por exemplo, não houve credenciamentos. Já o deputado Walter Tosta (PMN) sugeriu que uma comissão vá até o Executivo pleitear as mudanças no atendimento. "A finalização sempre cabe ao Executivo. Que ele continue construindo penitenciárias, mas construa também unidades para cuidar de nossos filhos", afirmou.

Presenças - Deputados Célio Moreira (PSDB), presidente da comissão; Walter Tosta (PMN); e deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), relatora.

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