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Assembléia cobra Vara Especial para Criança e
Adolescente
A Comissão de Participação Popular da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais realizou, nesta sexta-feira (18/5/07),
audiência pública dedicada ao Dia Nacional de Enfrentamento à
Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A
prioridade do evento, assim como de outros atos realizados neste dia
por entidades dedicadas ao tema, é o combate à impunidade, traduzido
pela criação de uma vara judicial especializada em crimes contra a
criança e o adolescente, reivindicada junto ao Poder Judiciário. A
reunião parlamentar aconteceu por requerimento do deputado André
Quintão (PT), presidente da Comissão, que atendeu solicitação do
Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Criança e o
Adolescente.
Durante a audiência, o deputado Eros Biondini
(PHS), vice-presidente da Comissão de Participação Popular, comentou
o encontro realizado pela manhã com o presidente do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, para
que as entidades de defesa da infância e juventude entregassem o
pedido de criação da vara especial. "O desembargador apontou uma
solução mais rápida, que seria transformar uma das varas atuais em
vara privativa para casos de violência contra a criança e
adolescente", afirmou Biondini, concluindo que a audiência foi
positiva.
Além de tratar da questão específica da vara
judicial, as autoridades participantes da reunião na Assembléia
fizeram uma prestação de contas sobre a atuação dos órgãos
especializados nesse tipo de violência. Entre as informações
apresentadas, chamaram atenção os dados sobre denúncias e
investigação de crimes contra menores, além do atendimento às
vítimas.
Denúncias de casos são quase 5 mil
O subsecretário de Estado de Direitos Humanos, João
Batista de Oliveira, revelou, entre outros dados, os registros do
Disque Direitos Humanos (0800 31 1119), que tem o objetivo de
receber denúncias de violações de direitos humanos, inclusive as que
envolvem crianças e adolescentes. Entre 2003 e abril de 2007, foram
4.871 denúncias de violação dos direitos de crianças e adolescentes.
Os registros começaram com 242, em 2003, saltaram para 1.505 em
2005, e este ano, até abril, chegaram a 585.
As denúncias deram um salto em 2005, quando Belo
Horizonte foi identificada como um dos sete centros prioritários
para o combate à exploração infanto-juvenil. Neste ano, o governo
federal implantou no município o Programa de Ações Integradas e
Referenciais (Pair) para enfrentamento desse tipo de violência, e o
Estado implementou o Serviço de Enfrentamento à Violência, à
Exploração e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes
(Sentinela), que tem objetivo de prestar atendimento psicossocial e
assessoria jurídica às vítimas desses crimes, além de articular
redes de proteção. Dos atendimentos feitos pelo Sentinela, 41,05%
são originados por abuso sexual, 88% envolvem menores de até 14 anos
e em 68,97% dos casos, as vítimas são meninas.
O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Dagoberto Batista, apresentou o número de
casos investigados pela Polícia Civil em 2006, tratando de violência
contra crianças e adolescentes. Foram 2.044 em todo o Estado, sendo
1.772 no interior de Minas, 179 em Belo Horizonte e 93 no restante
da Região Metropolitana. No interior, a regional que mais investigou
esse tipo de denúncia foi Governador Valadares, com 64 casos.
Parentes são responsáveis por 65% dos
abusos
A presidente do Conselho Municipal da Criança e
Adolescente de Belo Horizonte, Lúcia Helena Junqueira, afirmou que
são atendidas hoje, no Sentinela de BH, 437 menores, sendo que 87%
dos casos são de abuso sexual. Em 65% desses casos, o agressor é um
parente da vítima, principalmente o pai. "Não temos a ingenuidade de
pensar que esses casos representam a totalidade das ocorrências.
Ainda é forte a idéia de que esse é um problema de ordem privada",
afirmou Lúcia Junqueira.
Também fizeram um balanço da atuação de seus órgãos
a representante do Conselho Tutelar de Belo Horizonte, Elizabeth
Ferreira Silva; o superintendente substituto da Polícia Rodoviária
Federal de Minas Gerais, Helênio Almeida, que destacou a gravidade
do problema nas BRs Fernão Dias e Rio-Bahia; o chefe da Assessoria
de Articulação e Estrutura/Prevenção Ativa da Polícia Militar, major
Armando Leonardo; a coordenadora da Frente Municipal Parlamentar em
Defesa da Criança e Adolescente de Belo Horizonte, vereadora Neila
Batista; e a promotora da Infância e Adolescência, Maria de Lurdes
Santagema.
O deputado Durval Ângelo (PT) destacou o trabalho
da Comissão Parlamentar Conjunta para investigação do
desaparecimento de crianças e adolescentes, que registrou 57
desaparecimentos em Minas, desde 2005. O deputado afirmou que a
identificação do corpo de Daniel Almeida da Silva reforçou a
suspeita de utilização de crianças em rituais satânicos. Ele também
cobrou a regulamentação, em Minas, da lei que permite que a mulher e
a criança vítimas de violência não precisem ir ao Instituto Médico
Legal (IML) para fazer o exame de corpo de delito. "Em São Paulo,
essa alteração aumentou as denúncias de seis para 24 por mês",
afirmou.
O deputado Carlin Moura (PCdoB) disse estar
preocupado com a atitude de autoridades que preferem enfatizar a
idéia de reduzir a maioridade penal, ao invés de priorizar a
proteção à criança e adolescente. O deputado João Leite (PSDB)
chamou atenção para a violência divulgada pelos programas de TV,
que, para ele, influenciam na ocorrência de crimes envolvendo
menores.
Prioridades - Já o
deputado André Quintão chamou atenção para a necessidade de
mobilização das entidades no sentido de participar da discussão do
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a fim de assegurar
recursos para o combate à violência contra menores no orçamento
estadual. Segundo ele, o fórum de entidades ligadas ao tema já está
construindo uma pauta de sugestões, que incluirá, entre outros
pontos, a implantação e implementação de um núcleo de atendimento às
vítimas de crimes violentos (NAVCs) em Governador Valadares, Juiz de
Fora, Uberlândia, Uberaba, Teófilo Otoni e Itaobim; manutenção das
NAVCs de Montes Claros e Ipatinga; formação, capacitação e
qualificação de juizes, promotores, defensores públicos e
conselheiros tutelares para a questão; implementação do programa de
educação afetivo-sexual no ensino fundamental e médio; e apoio
financeiro aos centros de referência no atendimento à mulher,
criança e adolescente.
Presenças - Deputado André
Quintão (PT), presidente; deputado Eros Biondini (PHS), vice;
deputados João Leite (PSDB), Carlin Moura (PCdoB) e Durval Ângelo
(PT); e a coordenadora do Pair/BH, Rosalva Portela, além de outras
autoridades citadas anteriormente.
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