Audiência mostra necessidade de credenciamento de clínicas pelo Detran

A audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (17/5/07), para discutir o credenciamento de novas clínicaS médicas e de aplicação de testes psicológicos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), mostrou que há um consenso entre os segmentos envolvidos quanto à necessidade de abertura de novas vagas. Mostrou também que os atuais prestadores de serviços querem critérios mais claros, como a escolha por licitação pública e uma fiscalização mais presente do Detran.

O requerimento da reunião foi apresentado pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), com o objetivo de esclarecer o conteúdo de uma minuta do Detran que regulamenta os novos credenciamentos. Essa minuta foi apresentada pelo órgão em uma audiência pública realizada em abril deste ano e teria gerado muitas dúvidas por parte de representantes das clínicas credenciadas. Uma das preocupações seria exatamente a possibilidade de uma licitação para a escolha das empresas. Assim como os representantes das clínicas, de auto-escolas, advogados presentes e outros deputados, Dalmo Ribeiro Silva também manifestou-se favorável à licitação. Todos defenderam a necessidade de parceria que inclua a Assembléia Legislativa e de um debate mais amplo sobre o melhor instrumento para regulamentar, o decreto ou uma lei, conforme enfatizou o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Délio Malheiros (PV).

O documento originado naquela audiência do Detran foi encaminhado à Advocacia-Geral do Estado, segundo a delegada do órgão, Rafaella Gigliotti, que trabalhou na elaboração da minuta, para subsidiar um decreto a ser assinado pelo governador Aécio Neves, regulamentando os novos credenciamentos. Segundo Rafaella Gigliotti, novas modificações não podem mais ser feitas no Detran, mas na Advocacia-Geral.

Em documento entregue à Comissão de Defesa do Consumidor, a Associação de Profissionais de Clínicas de Psicologia e Medicina de Trânsito de Minas Gerais (Apsimt/MG), relacionou algumas sugestões feitas ao Detran. Entre elas, segundo a presidente da entidade, Maria José Vilela Lamounier, estão: criação de vaga em municípios que ainda não tenham clínica e cujo eleitorado ultrapasse a 20 mil habitantes e em cidades onde já existam estabelecimentos credenciados, mas onde se observem critérios de demanda, tendo como base o número de atendimentos mensais; realização de novos credenciamentos, por meio de licitação; distribuição eqüitativa dos candidatos por meio de informatização; manutenção das taxas das prestadoras de serviços no valor equivalente a 3% sobre a tarifa cobrada do candidato e extinção da taxa anual de renovação do credenciamento; retirada da indicação do conteúdo mínimo da avaliação psicológica e da minuta do decreto; e respeito ao direito adquirido dos psicólogos já credenciados de continuarem no exercício da função de perito examinador. Em Minas, há 96 clínicas credenciadas para a realização de exames médicos e testes psicológicos, presentes em 81 dos 853 municípios mineiros.

Segundo o coordenador da Administração de Trânsito do Detran, Carlos Alberto Costa e Silva, o órgão reconhece que há uma demanda reprimida por novas vagas, e a minuta é uma resposta às necessidades dos usuários. Ele acredita que, com a entrada de novos credenciados, a prestação de serviços tende a melhorar em relação a algumas reclamações, como nos casos de atrasos no atendimento médico e de falta de educação por parte dos atendentes. Sobre a falta de fiscalização, o chefe da Seção Médica e Psicológica do órgão, Marcelo Figueiredo, garantiu que elas são feitas mediante denúncias dos usuários, mas que o trabalho se baseia principalmente no aspecto educativo junto às clínicas, para sanar os problemas, já que a estrutura de fiscalização é pequena.

Os representantes do Detran insistiram em que órgão segue à risca as deliberações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). E que, quanto às punições, os critérios não são claros, porque não há uma resolução que trate somente de penalidades. "Elas se encontram disseminadas em uma série de regulamentações, muitas já revogadas". Os representantes do Detran desagradaram as clínicas ao citar que uma pesquisa com usuários sobre a prestação de serviços do órgão identificou o pagamento de taxas em bancos e o atendimento das clínicas como os dois piores itens.

Houve ainda relatos de casos no interior do Estado como as reclamações de usuários que precisam se deslocar até 300 quilômetros para passar pelos exames; a busca de facilidades em cidades das fronteiras de Minas com São Paulo e Bahia, principalmente; e a alta credibilidade do documento de habilitação emitido no Estado.

O presidente da comissão, deputado Délio Malheiros, destacou que o assunto não pode ser regulamentado por decreto, "principalmente na parte que trata de penalidades, que tem de estar contida em lei, para que, ao tentar aplicá-las, o Detran não esbarre em ações judiciais". Por isso, apresentou um amplo projeto de lei que começou a tramitar recentemente. Com 44 artigos, o projeto trata dos requisitos básicos do credenciamento, das instalações das clínicas, dos equipamentos, informatização, vistoria, realização dos exames, penalidades e disposições complementares. "Nosso objetivo é dar estabilidade jurídica aos prestadores desses serviços", garantiu.

Os deputados Inácio Franco (PV) e Carlos Pimenta (PDT) destacaram a necessidade de novas clínicas, especialmente em regiões deficitárias, como o Norte de Minas. Dalmo Ribeiro Silva lembrou que,mesmo o assunto estando encerrado pelo Detran, continua em aberto na Assembléia e nos setores envolvidos, e que a importância do projeto de lei sobre o decreto é que "a lei vem do povo".

Requerimentos - Foram apresentados dois requerimentos do deputado Dalmo Ribeiro Silva, assinados pelos membros da Comissão de Defesa do Consumidor, pedindo o encaminhamento das notas taquigráficas da audiência ao Detran; e formulando solicitação ao governador do Estado para que a minuta do decreto retorne ao departamento, para novas modificações. Um do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que pede audiência pública para debater a falta de segurança para os consumidores dos veículos automotores fabricados no País, e outro do deputado Délio Malheiros, que faz apelo ao Detran para que disponibilize, para a comissão, os estudos técnicos que subsidiaram a minuta de regulamentação.

Dois projetos de lei da pauta, os PLs 309/07 e 354/07 foram retirados. O primeiro é do deputado Célio Moreira (PSDB), e disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona. E o segundo, do deputado Durval Ângelo (PT), dispõe sobre instalações sanitárias para o uso de passageiros em estações rodoviárias e pontos de parada intermunicipais.

Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Carlos Pimenta (PDT), vice; Inácio Franco (PV), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Jayro Lessa (DEM), Getúlio Neiva (PMDB) e Carlos Mosconi (PSDB) e a deputada Gláucia Brandão (PPS). Além dos convidados citados na matéria, participaram da reunião o procurador da Sociedade Brasileira dos Psicólogos Educadores de Trânsito, Luiz Gustavo Rocha; o presidente do Sindicato dos Proprietários do Centro de Formação de Condutores de Minas Gerais, Rodrigo Fabiano da Silva; e o presidente do Sindicato das Auto-Escolas do Sul de Minas, Sérgio Augusto de Carvalho.

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