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Projeto sobre normas para engenharia genética tem parecer
aprovado
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira
(16/5/07), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL)
261/07, do deputado Padre João (PT), que estabelece normas de
segurança e mecanismos de fiscalização no uso de técnicas de
engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos
geneticamente modificados (OGMs) no Estado. O relator, deputado
Wander Borges (PSB), opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1, que eliminou dispositivos que já são previstos em
lei federal, evitando assim a superposição entre competências do
Estado e da União.
O substitutivo mantém os seguintes pontos: fica
garantido o cadastro estadual, competindo ao Estado a fiscalização e
o licenciamento das atividades e projetos em articulação com os
órgão e entidades da União; é obrigatória a comunicação aos órgãos
estaduais competentes a realização de projetos de pesquisa e de
liberação de organismos geneticamente modificados e seu derivados
nomeio ambiente; o infrator poderá ser penalizado com multa de 500 a
500 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais, que poderá ser
revertida ao custeio de atividades e projetos de OGM desenvolvidos
por entidades do Estado.
Municípios - Aprovado
também parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 301/2007, em 1º
turno, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que determina que o Estado
estabeleça incentivos a adoção de política de controle do meio
ambiente por parte dos municípios. O parecer, do relator Almir
Paraca (PT) foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, com as
emendas nº 1 a 3. O substitutivo define quais atividades devem ser
compreendidas como gestão ambiental, prevê as ações de
responsabilidade do poder público estadual; e estabelece os
instrumentos a serem utilizados na execução da Política de Apoio aos
Serviços Municipais de Gestão Ambiental. O substitutivo prevê ainda
o atendimento prioritário aos municípios de escassas condições de
desenvolvimento socioeconômico que tenham população inferior a
trinta mil habitantes, e as penalidades a serem impostas àqueles
inadimplentes com suas obrigações.
A emenda nº 1 dá nova redação ao artigo 2ª do
substitutivo, acrescentando que os municípios devem ser estimulados
a criar uma infra-estrutura administrativa, de pessoal e de serviço
para a gestão de matérias ambientais. Já a emenda nº 2 altera o
inciso VIII do artigo 4º, acrescentando que também é incumbência do
Estado prestar auxílio técnico nos serviços e atividades de gestão
ambiental desenvolvidos no Estado. A emenda nº 3 acrescenta ao
artigo 5º o inciso XI, definindo que a cooperação técnica e
financeira para o desenvolvimento de atividades, de projetos e de
obras que visem à preservação, à recuperação e à melhoria do meio
ambiente, são instrumentos da Política Estadual de Apoio e Incentivo
aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental.
Requerimentos - Aprovado requerimento de
autoria do deputado Eros Biondini (PHS), solicitando a realização de
reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular para discutir a
situação do lixo em Belo Horizonte e em outros municípios da Região
Central e a implementação e elaboração de Política Estadual de
Resíduos Sólidos.
Outro requerimento aprovado é do deputado Antônio
Carlos Arantes (PSC), solicitando a realização de uma audiência
pública em conjunto com a Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e
Cooperativismo para discutir os problemas e as potencialidades da
região do Lago de Furnas. O terceiro requerimento aprovado, de
autoria dos deputados Padre João (PT) e Elisa Costa (PT) solicita
também uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) nº
265/07, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de
garantia real por parte de empreendimentos econômicos, nas hipóteses
de risco iminente ao meio ambiente e à população.
Presenças- Deputados Sávio
Souza Cruz (PMDB), presidente; Fábio Avelar (PSC) vice-presidente;
Almir Paraca (PT); e Wander Borges (PSB).
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