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Projeto da LDO é recebido pelo Plenário da
ALMG
A Mesa da Assembléia recebeu, na Reunião Ordinária
de Plenário desta quarta-feira (16/5/07), mensagem do governador
encaminhando projeto de lei que trata das diretrizes orçamentárias
para o próximo ano (LDO). O projeto havia sido entregue na
terça-feira (15) ao secretário-geral da Mesa, José Geraldo de
Oliveira Prado, pelo subsecretário de Planejamento e Orçamento,
Manuel Carvalho. Pela proposta, o governo estima as receitas e
despesas do Estado em R$ 32 bilhões, um crescimento nominal de 7,29%
sobre o Orçamento de 2007.
A proposição recebeu o número de 1.070/07 e passará
pela análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
ampliada, que tem a participação de dois integrantes de cada
comissão permanente à qual tenha sido distribuído o projeto. A
comissão ampliada terá 60 dias para emitir seu parecer, sendo os
primeiros 20 destinados à apresentação de emendas. O projeto da LDO
tramita em turno único e precisa ser votado pela Assembléia antes do
recesso de julho.
Três comissões especiais que vão analisar Propostas
de Emenda à Constituição (PECs) tiveram seus integrantes designados
pela Presidência:
* A Comissão Especial da PEC 16/07, do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que determina o tombamento e declaração
de monumentos naturais os picos do Itabirito, do Ibituruna e do
Itambé, além das serras do Caraça, da Piedade, de Ibitipoca, da
Moeda, do Cabral e de São Domingos, será composta pelos seguintes
deputados: pelo Bloco Social Democrata (BSD): João Leite (PSDB) e
Célio Moreira (PSDB), efetivos; e Antônio Carlos Arantes (DEM) e
Deiró Marra (PSB), suplentes; pelo PMDB: Adalclever Lopes (efetivo)
e Gilberto Abramo (suplente); pelo PT: Almir Paraca (efetivo) e
Padre João (suplente); pelo PV: Rômulo Veneroso (efetivo) e Inácio
Franco (suplente).
* A Comissão Especial da PEC 17/07, do deputado
Doutor Viana (DEM) e outros, que tem o objetivo de fazer com que o
Estado garanta o transporte escolar dos alunos do ensino fundamental
da rede estadual, permitindo, para isso, a realização de convênios
com os municípios, será formada pelos seguintes parlamentares: Pelo
BSD: Lafayette de Andrada (PSDB) e Domingos Sávio (PSDB), efetivos;
e Ana Maria Resende (PSDB) e Neider Moreira (PPS), suplentes; Pelo
DEM: Maria Lúcia Mendonça (efetiva) e Ruy Muniz (suplente); pelo
PMDB: Gilberto Abramo (efetivo) e Adalclever Lopes (suplente); pelo
PDT: Carlos Pimenta (efetivo) e Paulo Cesar (suplente).
* A PEC 18/07, do deputado Doutor Viana, visa fixar
o prazo de seis meses para que seja feita a análise dos processos de
aposentadoria dos servidores públicos estaduais, garantindo a eles o
direito de contar o tempo de afastamento preliminar, caso haja
pagamento da contribuição previdenciária. Pela proposta, o servidor,
que tem o direito de se afastar da atividade a partir da data do
requerimento de aposentadoria, poderá contar o tempo que permanecer
inativo, caso seu pedido seja indeferido. Mas para isso precisará
ter contribuído para a previdência durante todo esse período. Os
integrantes da Comissão Especial da PEC 18/07 são: pelo BSD: Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) e Sebastião Costa (PPS), efetivos; e Gláucia
Brandão (PPS) e Fábio Avelar (PSC), suplentes; pelo DEM: Jayro Lessa
(efetivo) e Delvito Alves (suplente); pelo PT: Elisa Costa (efetiva)
e Paulo Guedes (suplente); pelo PV: Hely Tarqüínio (efetivo) e
Rosângela Reis (suplente).
Deferimentos - A
Presidência deferiu requerimento do deputado Paulo Cesar (PDT),
solicitando o desarquivamento do PL 3.187/06, de sua autoria. O
projeto autoriza a doação de cinco terrenos ao município de Bambuí.
A Presidência decidiu ainda anexar o PL 840/07, do deputado Eros
Biondini (PHS) ao PL 734/07, do deputado André Quintão (PT), por
guardarem semelhança. O PL 734/07 institui o Certificado-Inclusão e
o Selo-Inclusão no estado de Minas Gerais, a ser concedido à pessoa
física ou jurídica que adaptar seus espaços físicos às pessoas com
deficiência e idosas. E o PL 840/07 institui o Certificado de
Sociedade Inclusiva no Estado.
O PL 929/07, do governador, que concede reajuste
salarial a policiais civis, militares, bombeiros e agentes de
segurança penitenciária, aprovado em 2º turno na Reunião
Extraordinária da manhã desta quarta, recebeu na Reunião Ordinária
aprovação em redação final.
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