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Financiamento habitacional para policiais está pronto para o
Plenário
Está pronto para votação em 1o turno no
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei
(PL) 442/07, que visa facilitar a aquisição de imóveis populares por
policiais e bombeiros. De autoria do deputado Leonardo Moreira
(DEM), o projeto foi analisado pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quarta-feira (16/5/07). O
relator, deputado Agostinho Patrús Filho (PV), opinou pela aprovação
do texto na forma do substitutivo no 1, apresentado pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Caso esse substitutivo seja aprovado, 10% dos
imóveis construídos com recursos do Fundo Estadual de Habitação
serão destinados a bombeiros e policiais civis e militares. Eles
teriam carência de um ano para começarem a pagar os financiamentos,
e as prestações não poderiam exceder 25% da renda familiar dos
mutuários. Segundo o relator, a aprovação do projeto não cria novas
despesas, uma vez que os recursos do Fundo Estadual de Habitação já
estão incluídos no Orçamento do Estado. Para este ano estão
previstos investimentos de R$ 95 milhões desse fundo para construção
e reforma de unidades habitacionais, informa Agostinho Patrús Filho,
em seu parecer.
Outro projeto que recebeu parecer favorável é o PL
437/07, também do deputado Leonardo Moreira, que cria o Programa
Primeiro Crédito para a Juventude Rural. O parecer do relator,
deputado Agostinho Patrús Filho, é pela aprovação da proposta na
forma do substitutivo no 1, da CCJ, que transforma o
programa de financiamento em política de incentivo à juventude
rural. O relator acredita que esse programa pode criar várias
oportunidades para fixar o jovem no campo. Mas lembra que sua
implantação deverá ser precedida de estudos sobre o impacto nas
finanças do Estado.
Também recebeu parecer favorável o PL 172/07, do
deputado Gustavo Valadares (DEM), que visa estimular o uso da
bicicleta. O projeto tinha recebido na CCJ o substitutivo
no 1, que simplificou o texto, mantendo apenas os seus
objetivos básicos. Mas o relator, deputado Agostinho Patrús Filho,
apresentou um novo substitutivo, que retoma o detalhamento da
proposta, determinando inclusive as ações que o governo do Estado
deve adotar para garantir a concretização da política de incentivo
ao uso da bicicleta. Entre essas ações, estão o estímulo à
implementação de programas municipais de mobilidade por bicicleta, a
divulgação dos benefícios do ciclismo e a realização de cursos e
seminários internacionais sobre essa prática.
A FFO também aprovou parecer favorável ao PL
930/07, do governador, que autoriza doação de imóvel de propriedade
do Estado ao município de Belo Horizonte. O relator, deputado
Sebastião Helvécio (PDT), avalia que o projeto não tem repercussão
financeira e opinou por sua aprovação na forma original.
Projeto recebe parecer pela rejeição
Já o PL 213/07, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), cuja finalidade era criar a categoria de condomínios
residenciais na estrutura de consumidores da Copasa, de modo a
incentivar a economia de água, recebeu parecer pela rejeição. O
parecer, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), foi lido pelo
deputado Ronaldo Magalhães (PSDB). Ele considera que a proposta
beneficiaria a parcela mais favorecida da população e colocaria em
risco a continuidade da tarifa social, cobrada dos consumidores mais
pobres. O parecer foi aprovado com votos contrários dos deputados
Weliton Prado e Sebastião Helvécio.
O parecer do PL 622/07, do deputado Weliton Prado,
de criação de mecanismos de compensação para os advogados que
defendem réus pobres, não chegou a ser votado por causa de um pedido
de adiamento do próprio autor. O relator, deputado Sebastião
Helvécio, opinou pela aprovação do texto em sua forma original. Já o
PL 68/07, do deputado Paulo Guedes (PT), que objetiva priorizar a
aplicação dos recursos do Fundo de Recuperação e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas (Fhidro) na bacia do
Jequitinhonha, foi retirado da pauta da reunião.
A FFO rejeitou requerimento da deputada Elisa Costa
(PT) que solicitava a realização de audiência pública para discutir
termo de compromisso firmado entre o governo do Estado e a Belgo
Bekaert Arames. Por esse acordo, firmado em dezembro de 2003, a
empresa receberia do Estado financiamento de R$ 92,7 milhões para
investimentos em suas unidades de Vespasiano e Itaúna. Mas, segundo
o relator do requerimento, deputado Agostinho Patrús Filho, a
empresa não utilizou o dinheiro, e portanto, a reunião pretendida
não se justifica.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV), Sebastião
Helvécio (PDT), Weliton Prado (PT) e Ronaldo Magalhães (PSDB).
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