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Novo decreto para transporte intermunicipal traz alívio para o
setor
A explicação sobre o novo decreto do Executivo para
regulamentar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) incidente sobre o transporte intermunicipal de
passageiros de curta distância trouxe alívio aos participantes da
reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, de Assuntos Municipais e Regionalização e de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais, nesta quarta-feira (16/5/07). A reunião, solicitada
pelos deputados Sebastião Helvécio (PDT), Antônio Júlio (PMDB),
Weliton Prado (PT), Zé Maia (PSDB), Agostinho Patrús Filho (PV),
Lafayette de Andrada (PSDB) e pela deputada Elisa Costa (PT), tinha
o objetivo de debater a possibilidade de suspensão da isenção da
cobrança do imposto estadual, cuja vigência terminaria em 31 de maio
deste ano.
"Não há mais razões para se preocupar com a
prorrogação da vigência da isenção e nem com a perda do benefício",
declarou o assessor do Gabinete do subsecretário de Estado da
Fazenda, Jefferson Nery Chaves. Ele esclareceu aos deputados,
prefeitos, vereadores e empresários do setor de transporte que o
Decreto 44.509, de 3 de maio de 1997, modificou o critério para
concessão do benefício, facilitando o acesso à isenção do ICMS pelas
linhas de transporte semi-urbano e revogou os indeferimentos dados a
partir da legislação anterior. De acordo com ele, a isenção do
imposto para o transporte intermunicipal está prevista no
Regulamento do ICMS. Em agosto de 2005, o Decreto 44.087 modificou o
dispositivo que tratava desse assunto e adotava como um dos
critérios para a concessão do benefício "o itinerário ser
praticamente urbanizado". Além disso, o decreto passou a limitar o
tempo de eficácia da isenção para os serviços prestados em linha
semi-urbana.
Decreto altera critérios para concessão de
benefício
De acordo com o assessor da Secretaria de Estado da
Fazenda (SEF), o novo decreto retira a exigência do "itinerário
praticamente urbanizado" para a renovação automática da isenção. Com
isso, segundo Jefferson Chaves, tanto as 50 linhas que já tinham o
direito à isenção garantidos quanto as 47 que tiveram os pedidos
indeferidos, passaram a ter o reconhecimento do direito pelo novo
decreto. Novas linhas que queiram a partir de agora ser beneficiadas
com a isenção, precisarão entrar com o pedido na SEF para ser
analisado.
Preocupação - Os deputados
Lafayette de Andrada, Weliton Prado, Wander Borges (PSB), Juninho
Araújo (PRTB) e Neider Moreira (PPS) manifestaram preocupação com o
prejuízo que a suspensão da isenção do ICMS causaria para o usuário,
que sofreria com um reajuste nas passagens de 18% a 20%. Eles ainda
denunciaram o tratamento desigual adotado para a concessão do
benefício, favorecendo os municípios da Região Metropolitana de Belo
Horizonte e as cidades do Vale do Aço, que tinham, segundo eles, a
isenção por tempo indeterminado. Os prefeitos, vereadores e
empresários que participaram da reunião apoiaram as opiniões dos
deputados. "A RMBH tem linhas com distâncias de até 160 Km e tem
regulamentação por tempo indeterminado. Em outras regiões, as
distâncias são bem menores", ponderou o diretor da empresa Transur,
José Bessa Mansur.
O vereador de Santos Dumont, Labenert Mendes da
Silva foi um dos primeiros a tentar mobilizar os prefeitos e
vereadores da Zona da Mata na busca de uma solução para o problema.
Ele também discordou do tratamento diferenciado que vinha sendo
adotado dentro do Estado e argumentou: "O motivo que tira um
trabalhador de Araguari para trabalhar em Uberlândia é o mesmo que
leva um outro a sair de qualquer cidade da Região Metropolitana para
trabalhar em Belo Horizonte", afirmou.
Dimensão social - Os
prefeitos alertaram ainda para a dimensão social da isenção do
imposto. "A população das pequenas cidades está migrando para os
grandes centros, porque as empresas têm priorizado trabalhadores que
moram perto do trabalho por causa do vale-transporte", argumentou o
prefeito de Ewbank da Câmara, Paulo Mendes Soares. Juntamente com os
deputados, os prefeitos pediram uma solução definitiva para o
problema. O deputado Sebastião Helvécio fez considerações sobre a
alta carga tributária bruta do País e disse que a preocupação das
comissões ao propor esse debate é com o usuário do transporte
público. "Os empresários repassam o valor dos impostos ao preço das
passagens", afirmou. O deputado destacou que se sentiu contemplado
com a solução dada ao problema com a publicação do novo decreto pela
Secretaria da Fazenda.
Também o deputado Weliton Prado, que presidiu a
reunião, se declarou satisfeito com a publicação do novo decreto,
mas defendeu que a matéria seja regulamentada por meio de um
instrumento legal menos frágil que o decreto.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO); Jayro Lessa, vice-presidente da FFO; Lafayette
de Andrada (PSDB); Sebastião Helvécio (PDT); Weliton Prado (PT),
presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização;
Ronaldo Magalhães, vice-presidente da Comissão de Assuntos
Municipais; Neider Moreira (PPS) e Wander Borges (PSB); Juninho
Araújo (PRTB), vice-presidente da Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas; Braúlio Braz (PTB) e Carlin Moura
(PCdoB). Além dos convidados citados na matéria, participaram da
reunião a superintendente de Transporte Intermunicipal da Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas, Maria Luíza Machado
Monteiro; o vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Juiz de
Fora, João César da Silva; o diretor-presidente da empresa Barraca
Turismo Ltda., Jair da Fonseca Pinto; o secretário executivo da
Associação dos Pequenos Municípios de Minas Gerais (Aspemg), Djair
Braga Teixeira; o presidente da Câmara Municipal de Barbacena, José
Higino; e o prefeito de Santos Dumont, Evandro Nery.
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