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Reajuste dos servidores da segurança passa em comissão no 2º
turno
Está pronto para ser discutido e votado pelo
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 2º turno, o
projeto que reajusta os salários dos servidores da área da segurança
pública em 33,1% até 2009. O Projeto de Lei (PL) 929/07, do
governador, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração
Pública na manhã desta quarta-feira (16/5/07). O relator, deputado
Domingos Sávio (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma
original, sem emendas. Na reunião, o deputado Sargento Rodrigues
(PDT) apresentou seis propostas de emenda, todas rejeitadas. Ele
reafirmou que, da forma como foi votado em 1º turno, o PL não atende
aos servidores.
As seis propostas de emenda tratavam da
gratificação por exercício de atividade noturna; incorporação do
vale-alimentação ao salário-base de agentes de segurança
penitenciário e socioeducativo; regulamentação do adicional de
periculosidade; pagamento dos 33,1% de reajuste em parcela única e
não em três vezes, como determina o projeto; criação da jornada de
trabalho de 40 horas semanais para toda a categoria, a exemplo do
que ocorreu com os policiais civis; e data-base em 1º de junho.
O que diz o PL - O PL 929/07 concede reajuste
de 10% para policiais civis, militares, bombeiros e agentes de
segurança penitenciários e socioeducativos, a partir de setembro de
2007; e, sobre os valores resultantes da aplicação desse reajuste, o
projeto determina um índice de 10% em setembro de 2008 e, nessa
mesma lógica, em setembro de 2009. Outros cargos mais graduados
dentro das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros terão
aumentos entre 11,2% e 14,83%, em setembro de 2007, com a previsão
de novos índices em 2008 e 2009. O impacto financeiro do reajuste
proposto será da ordem de R$ 1,09 bilhão (leia detalhes do
projeto abaixo).
Na avaliação do relator, na forma como estão
propostos, os reajustes fazem parte de uma política de segurança
pública voltada para a integração das forças policiais e o alcance
de uma remuneração justa para os policiais. "Tais medidas têm por
base uma ação consciente das prioridades na área de segurança
pública, tendo ainda em vista a disponibilidade de recursos",
destaca Domingos Sávio em seu parecer.
Sargento Rodrigues defende aprovação de emendas;
relator opina pela rejeição
Ao apresentar suas seis propostas de emendas, o
deputado Sargento Rodrigues (PDT) fez críticas ao conteúdo do
projeto e à forma como ele tramitou, sem a realização de, por
exemplo, audiência pública para possibilitar o debate. Ele reafirmou
que a proposição não atende aos servidores da área de segurança
pública, acrescentando que a insatisfação é generalizada. Fazendo
referência à aprovação do projeto pelo Plenário, em 1º turno, na
noite da última terça-feira (15), o parlamentar disse que o
desagrado dos servidores deverá estar refletido na tarde desta
quarta (16), quando haverá manifestação da categoria na Praça da
Liberdade. O ato será às 15 horas.
O deputado questionou o porquê de não terem sido
aprovadas, em 1º turno, no Plenário, emendas de sua autoria que
propunham que o reajuste fosse implementado em maio e que
estabeleciam a data-base da categoria em 1º de maio. Segundo ele, o
próprio governo, ao encaminhar na legislatura passada projeto sobre
a política remuneratória dos servidores, havia fixado essa mesma
data-base.
Ele voltou a pedir aos deputados apoio para
mudanças no projeto. Fez, ainda, duras críticas ao que classificou
como diferença de tratamento entre projetos que beneficiam
servidores e outros que tratam de reajuste para os membros dos
Poderes de Estado, Ministério Público e Tribunal de Contas. "Para a
casta tudo pode. Quando é para o servidor, parcela-se", opinou
Sargento Rodrigues, que cobrou coerência dos parlamentares para com
os servidores públicos. Ele acrescentou que, caso chegue à
Assembléia projeto do Judiciário e do Ministério Público propondo
reajuste salarial de uma única vez, ele apresentará emenda sugerindo
o parcelamento. "O texto frio da lei não pode estar acima das
questões sociais", completou, citando o renomado jurista Paulo Neves
de Carvalho.
Palavra do relator -
Apesar de elogiar o empenho de Rodrigues na defesa dos servidores da
segurança, o deputado Domingos Sávio (PSDB) afirmou que as emendas
não poderiam ser acatadas, por invadirem a competência privativa do
governador de legislar sobre a matéria. Como exemplo, citou as que
tratam da data-base e do adicional de periculosidade (que deve ser
tratado em projeto de lei complementar). Ele ponderou, ainda, que
emenda oriunda do Legislativo aumentando salário de servidor é
inconstitucional, tendo sido a matéria já transitada em julgado no
Supremo Tribunal Federal (STF). Domingos Sávio também disse não ser
justo considerar os deputados insensíveis por opinarem pela
aprovação do projeto na forma original, defendendo que os
parlamentares contribuam para que o Estado continue avançando,
equilibrando suas finanças.
Sobre as críticas feitas por Sargento Rodrigues a
projetos que deram reajuste em parcela única ao Judiciário e ao
Ministério Público, o relator classificou como injusta a comparação
feita pelo deputado do PDT. "Não vai ser dizendo que os membros do
Judiciário são uma casta, que resolveremos o problema. Precisamos de
uma reforma profunda daquele Poder. Já o equilíbrio do Estado de
Direito está no Ministério Público, que precisa ser forte,
independente, com remuneração adequada", opinou.
Detalhes do PL 929/07
O PL 929/07, em detalhes, traz o seguinte
escalonamento de reajuste:
* Para os cargos das carreiras dos policiais civis;
postos e graduações da PM e do Corpo de Bombeiros Militar; carreiras
de agente de segurança penitenciário e socioeducativo: 10% de
reajuste a partir de 1º/9/07. Também se propõe esse reajuste para os
valores remanescentes das parcelas mensais dos contratos temporários
de prestação de serviços de agentes de segurança penitenciário e
socioeducativo, celebrados com base em lei de 1990. Sobre os valores
resultantes da aplicação desse reajuste, o PL estabelece um reajuste
de 10% com vigência a partir de 1º/9/08.
* Para o posto de tenente-coronel da PM e do Corpo
de Bombeiros Militar e o cargo de delegado de Polícia, nível
especial, grau E, 14,83% de reajuste a partir de 1º/9/07. Sobre os
valores resultantes da aplicação desse reajuste, o PL estabelece um
índice de 14,62% a partir de 1º/9/08.
* Para o posto de terceiro-sargento da PM e do
Corpo de Bombeiros Militar e o cargo de agente de Polícia, nível II,
grau E, e de escrivão de Polícia, nível II, grau E, 11,8% de
reajuste a partir de 1º/9/07.
* Para os cargos de agente de Polícia, nível III,
grau A, e de escrivão de Polícia, nível III, grau A, 11,2% de
reajuste a partir de 1º/9/07. Sobre os valores resultantes da
aplicação do reajuste de 11,8% e de 11,2%, o PL estabelece um
reajuste de 11,77% a partir de 1º/9/08.
Finalmente, para o ano de 2009, a partir de 1º de
setembro, propõe-se um reajuste de 10%, comum a todas as categorias
de servidores, sobre os valores resultantes dos reajustes
anteriores. Serão revistos, ainda, os proventos dos servidores
inativos em face dos reajustes propostos, nos termos da Constituição
Federal.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice;
Chico Uejo (PSB), Domingos Sávio (PSDB), Inácio Franco (PV), Ivair
Nogueira (PMDB), Sargento Rodrigues (PDT), Delvito Alves (DEM) e
Antônio Genaro (PSC).
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