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Projeto sobre subvenção do seguro rural é aprovado em 2º
turno
O Projeto de Lei (PL) 409/07, do governador do
Estado, garantindo aos agricultores subvenção econômica ao prêmio do
seguro rural, foi aprovado em 2º turno na Reunião Ordinária de
Plenário desta terça-feira (15/05/07), na Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. Com isso, os produtores mineiros serão beneficiados
com a subvenção de 25% do valor das apólices, além dos 50% já
concedidos pelo governo federal, totalizando 75%. Como a atividade
agrícola é considerada de alto risco, o seguro é proibitivo para a
maioria dos produtores rurais. A intenção da proposição é
protegê-los de eventuais perdas, garantindo a segurança do negócio
do homem que vive no campo. O projeto foi aprovado na forma do
vencido em primeiro turno, com a emenda nº 1.
Foram aprovados também outros três PLs: o 123/07,
do deputado Ivair Nogueira (PMDB), autoriza o Executivo a doar
imóvel ao município de Monsenhor Paulo, Sul de Minas; o PL 320/07,
do deputado Domingos Sávio (PSDB), permite ao Executivo doar imóvel
a Ritápolis, Região Central; e o PL 456/07, da deputada Ana Maria
Resende (PSDB), autorizando o Estado a reverter ao município de Rio
Pardo de Minas, Norte do Estado, terreno que deveria ter sido
utilizado para a construção de uma unidade ambulatorial de saúde.
Debate - A deputada Elisa
Costa (PT) pediu mais sensibilidade ao governador Aécio Neves em
relação às greves dos defensores públicos estaduais, que completa
100 dias no próximo fim de semana, e dos policiais civis.
Ela também criticou o reajuste escalonado de 33%
dado aos servidores da segurança pública pelo PL 929/07 em
tramitação na ALMG. "Ainda não houve o avanço necessário. Minas é o
segundo Estado que mais arrecada no Brasil, entretanto o salário dos
policiais civis é o 16º, se estabelecêssemos um ranking entre as
Unidades da Federação", argumentou, levando para a tribuna um
contracheque de um policial.
A deputada criticou aqueles que consideram a
política de pessoal um gasto. "Remuneração de pessoal é investimento
e não despesa. A máquina pública tem que funcionar, e bem,
oferecendo bons serviços à população. E isso só é possível se os
servidores forem bem remunerados", concluiu.
Em aparte, o deputado Sargento Rodrigues (PDT)
disse que o projeto não atende os anseios dos servidores do jeito
que foi apresentado. "Há dois problemas graves, pois existe o
descontentamento em relação ao índice concedido pelo governo e
também quanto às datas previstas dos reajustes", constatou. O
parlamentar prometeu fazer o que estiver ao seu alcance para
melhorar a proposta e pediu apoio dos demais colegas.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB), por sua
vez, saiu em defesa do Executivo, argumentando que nenhum outro
governo estadual deu aumento tão significativo aos agentes do setor.
"De 2003 até 2009, serão 77,5% de reajuste. Desconheço Estado que
tenha oferecido um índice deste nível", disse.
Lafayette também enumerou outros feitos de Aécio
Neves na área de segurança, como a construção de penitenciárias e a
compra de viaturas e comparou os investimentos com os do governo
federal. "Em 2005, o governo estadual investiu em Minas R$ 217
milhões em segurança; o governo federal, R$ 15 milhões. Em 2006,
foram R$ 247 milhões contra apenas R$ 8 milhões. Para este ano, a
previsão é de uma discrepância ainda maior: R$ 215 milhões frente a
R$ 1,5 milhão", comparou.
O deputado admitiu que os policiais queriam um
índice maior, além da antecipação da data, mas lembrou o impacto na
folha de pagamento. "Os técnicos estão fazendo os cálculos para ver
se será possível, mas já se sabe que o impacto deste reajuste será
de R$ 1 bilhão, numa folha mensal de R$ 9 bilhões, ou seja, mais de
10%", explicou.
O deputado Carlos Pimenta (PDT) parabenizou o
discurso do colega e criticou o governo federal, acusando-o de
contingenciar recursos para a área de segurança.
Anexação - A Presidência
determinou a anexação do PL 1.020/2007, do deputado André Quintão
(PT), ao PL 16/2007, do deputado Eros Biondini (PHS), por guardarem
semelhança. Ambos tratam da coleta seletiva de lixo no Estado.
Comissões - O deputado Gil Pereira (PP)
informou que abre mão de sua vaga como efetivo da Comissão de
Constituição e Justiça. Para o lugar dele, o deputado Luiz Humberto
Carneiro (PSDB) indicou o
deputado Neider Moreira (PPS) como efetivo. Outro requerimento de
Luiz Humberto indicou a deputada Gláucia Brandão (PPS) para a
suplência da Comissão Especial para o Estudo da Atenção à Pessoa com
Transtorno Mental ou Autismo, na vaga aberto pelo deputado João
Leite (PSDB).
Requerimentos - Na Reunião
Ordinária ainda foram deferidos dois requerimentos solicitando o
desarquivamento de proposições: da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), os PLs 1.357/2004, 2.446, 2.447 e 2.575/2005; e do
governador , o PL 3.540/2006.
Outros dois requerimentos aprovados pediam a
retirada de tramitação de proposições: do deputado Sargento
Rodrigues, os PLs 105 e 126/2007; do deputado Jayro Lessa (DEM), o
PL 561/2007.
Designação - Também na
tarde desta terça-feira, a Presidência, com base nas indicações
contidas em acordo de líderes, designou os integrantes das comissões
permanentes que participarão das reuniões conjuntas para analisar os
projetos de lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento
Anual e de Crédito Adicional, em concordância com o Regimento
Interno da ALMG.
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