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Emendas a projeto de reajuste dos policiais são distribuídas em
avulso
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais começou a analisar, na manhã desta
terça-feira (15/5/07), as emendas apresentadas em 1º turno, no
Plenário, ao Projeto de Lei (PL) 929/07, do governador, que reajusta
os valores do vencimento básico e da remuneração básica dos
servidores da área de segurança pública do Estado. Na reunião, o
relator do projeto, deputado Domingos Sávio (PSDB), distribuiu
avulso do parecer que elaborou, opinando pela rejeição das emendas
nºs 6 e 7, 9 a 16, 22 a 24. O parecer pode ser votado ainda nesta
terça (15), já que há nova reunião da comissão marcada para as 16
horas. Se votado o parecer, o projeto, que está também na pauta do
Plenário, em reuniões às 14 e às 20 horas, já estará em condições de
ser votado.
As emendas foram apresentadas em Plenário após o
encerramento da discussão do projeto em 1º turno, no dia 10 de maio.
A de nº 8, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), e as de
nºs 17 a 21, do governador, foram retiradas pelos
respetivos autores.
Conteúdo - Das emendas
apresentadas, três foram pelo deputado Sargento Rodrigues. As de nºs
6 e 7 visam criar o adicional por atividade de risco correspondente
a 20% do vencimento básico e da remuneração dessas categorias; e
prever a concessão de reajuste para o ano de 2010. A de nº 16 quer
estender os reajustes propostos para os técnicos do setor
administrativo do setor penitenciário.
Sete emendas foram apresentadas pelo deputado
Weliton Prado (PT). A nº 9 visa conceder gratificação de
periculosidade correspondente a 25% da remuneração, a partir de
1º/5/07. As de nºs 10 a 13 pretendem mudar para 19,66% o reajuste
previsto para 2007. A nº 14 visa fixar a remuneração mínima dos
postos e graduações dos militares. A de nº 15 estabelece que o
Executivo encaminhará à ALMG, 180 dias após a edição da lei,
projetos mudando as tabelas de vencimentos e as carreiras desses
servidores, transformando a remuneração em subsídio fixado em
parcela única.
A emenda nº 22, da deputada Elisa Costa (PT), visa
fixar o dia 1º/5 como data-base para a revisão geral anual da
remuneração dos servidores civis e militares. As de nºs
23 e 24, do deputado Paulo Guedes (PT), visam conceder a esses
servidores o adicional por atividade de risco de 30% dos vencimentos
e das remunerações e conceder reajuste correspondente a 19,6%, a
partir de 1º/5/07.
Rejeição - Para o relator,
as proposta de reajustes mais elevados para os vencimentos e as
remunerações dessas categorias, de concessão de gratificações e de
fixação de piso salarial e data-base resultam em aumento da despesa
prevista pelo projeto. Nesse caso, afirma o relator, a iniciativa é
privativa do governador, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal. Seguindo a mesma justificativa, ele também se posicionou
contrário às emendas que autorizam o Executivo a conceder reajuste
no ano de 2010 e o obrigam a enviar projeto alterando as carreiras
daqueles servidores e, ainda, atribuir-lhes uma remuneração na forma
de subsídio fixado em parcela única.
Presenças - Deputados Elmiro
Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice; Chico Uejo
(PSB), Domingos Sávio (PSDB), Inácio Franco (PV), Ivair Nogueira
(PMDB), Sargento Rodrigues (PDT) e Weliton Prado (PT), além da
deputada Elisa Costa (PT).
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