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Projeto de reajuste para segurança recebe emendas e volta à
comissão
A discussão em 1º turno do Projeto de Lei (PL)
929/07, que reajusta os valores do vencimento básico e da
remuneração básica dos servidores da área de segurança pública do
Estado, foi encerrada durante a Reunião Extraordinária do Plenário
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais na manhã desta
quinta-feira (10/5/07). Apresentado pelo governador do Estado, o
projeto recebeu 19 emendas em Plenário e foi encaminhado à Comissão
de Administração Pública para ser analisado novamente. As emendas
são de autoria dos deputados Sargento Rodrigues (PDT), Weliton Prado
(PT), Paulo Guedes (PT), da deputada Elisa Costa (PT) e do
governador. Durante a reunião, foram aprovados dois projetos de
deputados e um de autoria do governador.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou
quatro emendas. A emenda nº 6 visa garantir adicional por atividade
de risco de 20% sobre os vencimentos básicos e as remunerações dos
servidores de que trata o projeto, ou seja, policiais militares e
civis, agentes de segurança penitenciários e socioeducativos. A
emenda nº 7 tem o objetivo de estender a política remuneratória para
além de 2009, como prevê o projeto, estabelecendo que os reajustes
possam ocorrer até o mês de março de 2010. A emenda nº 8 antecipa de
setembro para maio a concessão dos reajustes. A emenda nº 16 estende
o benefício previsto no projeto aos técnicos do setor administrativo
do sistema penitenciário.
As emendas de nºs 9 a 15 foram apresentadas pelo
deputado Weliton Prado (PT). A emenda nº 9 visa garantir às
categorias mencionadas no projeto a gratificação de periculosidade
de 25%. As emendas de nºs 10 a 13 aumentam para 19,66% os
percentuais de reajuste previstos nos artigos 1º a 4º do projeto e
estabelece que a medida deve retroagir a 1º de janeiro de 2007. Pelo
projeto, o aumento seria concedido em 1º de setembro deste ano. Os
níveis de reajuste que as emendas pretendem modificar variam de
acordo com a categoria.
A emenda nº 14 propõe a fixação de pisos para os
subsídios a serem pagos às categorias militares tratadas no projeto.
Assim, os pisos do coronel seriam de R$ 10.813,72; do
tenente-coronel, de R$ 9.953,59; do major, de R$ 9.041,93; do
capitão, de R$ 8.047, 74; do 1º tenente, de R$ 7.159,77; do
2º-tenente, de R$ 6.083,00; do subtenente, de R$ 5.464,20; do
1º-sargento, de R$ 4.869,92; do 2º-sargento, de R$ 4.251,12; do
3º-sargento, de R$ 3.850,26; do cabo, de R$ 3.251,27, e do soldado
1ª classe, de R$ 2.809,21.
A emenda nº 15 acrescenta dispositivo estabelecendo
que o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembléia Legislativa, no
prazo de 180 dias a contar da data de vigência da lei, projetos
alterando as carreiras e tabelas de vencimentos das categorias
tratadas pelo PL 929/07, de forma a estabelecer a remuneração por
meio de subsídio pago em parcela única.
A deputada Elisa Costa (PT) apresentou uma única
emenda, de nº 22, que acrescenta dispositivo para que o dia 1º de
maio seja fixado como data para a revisão geral anual dos valores da
remuneração dos servidores públicos e dos militares do Estado,
conforme está previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição.
O deputado Paulo Guedes (PT) apresentou duas
emendas. A emenda nº 23 tem o objetivo de conceder adicional por
atividade de risco aos servidores mencionados no projeto
correspondente a 30% dos respectivos vencimentos básicos ou
remunerações. A emenda nº 24, assim como a emenda do deputado
Weliton Prado, aumenta para 19,66% o índice de reajuste para todas
as categorias tratadas no projeto.
Uma das emendas apresentada pelo deputado Sargento
Rodrigues não foi acolhida por guardar semelhança com outra emenda
já incorporada ao parecer das comissões. A emenda estabelecia o dia
1º de maio como data-base para a categoria.
Emendas do governador foram recebidas em Plenário
na última terça (8)
As cinco emendas ao PL 929/07 encaminhadas pelo
governador Aécio Neves foram recebidas em Plenário na última
terça-feira (8). As emendas determinam reajustes salariais para as
carreiras de delegado de polícia que não haviam sido contempladas
pelo projeto original. O PL 929/07 faz referência apenas aos
delegados de nível especial, grau E. As carreiras de nível I e II
não eram citadas, o que está sendo corrigido pelas emendas.
O governador propõe alterações na redação da
proposição, de modo que as carreiras de delegado de polícia passam a
ter percentuais de reajustes diferentes dos 14,83% previstos para os
tenentes-coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar. Pela nova redação, os delegados teriam reajustes entre 10%
(delegados de nível II, grau E) e 18,7% (delegados de nível II, grau
A) a partir de setembro de 2007.
Com isso, os vencimentos para as todas as carreiras
passam a ser praticamente os mesmos: entre R$ 4.203,44 e R$ 4.207,44
para o nível I; entre R$ 4.889,34 e R$ 4.893,34 para o nível II; e
entre R$ 4.889,34 e R$ 4.893,34 para o nível especial. Já para
setembro de 2008, as emendas propõem reajustes de 10% para os
delegados de nível I e II e um percentual de 14,6% para delegados de
nível especial.
Deputados afirmam que projeto não atende os
servidores
A deputada Elisa Costa (PT), durante a fase de
discussão do PL 929/07, defendeu que é preciso debater uma política
remuneratória que atenda todos os servidores do Estado. Segundo ela,
a plataforma de reivindicação de todas as categorias passa pela
garantia de reposicionamento a partir dos planos de carreiras, pela
recomposição salarial para todas os servidores e pelo melhor
atendimento do Ipsemg no interior. De acordo com ela, a proposta de
reajuste do governo não atende os servidores da segurança pública,
embora as emendas apresentadas aprimorem o projeto. "É preciso uma
sinalização urgente de reajuste para todas as categorias, sobretudo
para os servidores da saúde e educação, penalizados há anos",
concluiu.
No mesmo sentido, o deputado Weliton Prado
pronunciou-se sobre o projeto, ponderando que o Orçamento do Estado,
de 2003 para 2007 praticamente dobrou, e que os salários dos
servidores não foram reajustados na mesma proporção. Ele afirmou que
os níveis salariais de algumas categorias, como segurança e
educação, são dos mais baixos do País. Em aparte, o deputado
Lafayette de Andrada (PSDB) se contrapôs ao discurso dizendo que o
governo federal está sufocando o Estado e os municípios com a
concentração de recursos.
O deputado Carlos Pimenta (PDT) ressaltou o
trabalho incansável do seu colega de partido, deputado Sargento
Rodrigues, nas negociações por reajustes para os servidores da
segurança pública. Ele destacou ainda que o parlamentar trabalha há
anos por melhorias para os policiais e já obteve inúmeras conquistas
para a categoria.
Plenário aprova três projetos de deputados
Foi aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL)
8/07, do deputado Paulo Guedes, que institui a Política Estadual de
Incentivo à Produção e ao Consumo de Mandioca e seus derivados. Para
tanto, determina competências do Poder Executivo para a
implementação da política, dá prioridade de atendimento aos
agricultores familiares e determina a inclusão da farinha ou da
fécula de mandioca na composição de cestas básicas a serem
distribuídas pelo Estado em programas sociais ou em situações de
emergência.
Outras ações previstas no projeto são incentivos à
formação de arranjos produtivos locais, apoio a projetos de pesquisa
e à promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva da
mandioca, respeitando as normas ambientais e priorizando a
agricultura familiar. Assim que o parecer de redação final for
aprovado, a proposição seguirá para a sanção do governador. O
deputado Paulo Guedes manifestou sua satisfação com a aprovação de
seu primeiro projeto na ALMG e disse que espera que a política de
incentivo à produção e ao consumo da mandioca seja implementada pelo
Executivo.
Do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), foi
aprovado, em 1º turno, o PL 96/07, que dispõe sobre os locais de
culto nos estabelecimentos penitenciários do Estado. O projeto
altera a Lei 11.404, de 1994, que contém normas de execução penal. A
proposição determina que "os estabelecimentos penitenciários, além
de casa, sistema de energia, reservatório de água, quadras
poliesportivas, locais para a guarda militar e para os agentes
prisionais, terão dependências para administração, assistência
médica e religiosa, gabinete odontológico, ensino, serviços gerais e
visita de familiares, bem como de almoxarifado, celas individuais,
alojamento coletivo e biblioteca". Hoje, não é prevista a
assistência religiosa.
O PL 305/07, do governador do Estado, também foi
aprovado em 1º turno durante a reunião. A proposição autoriza o
Poder Executivo a permutar um terreno edificado, com área de 720
m2, localizado em Contagem, por outro, também edificado,
pertencente à Empresa São Gonçalo Ltda.; com área de 7.920 m²,
localizado no mesmo município. Segundo o governo do Estado, a
permuta irá viabilizar a instalação do Centro de Suprimento e
Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais em um
imóvel adequado. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, que corrigiu erro na
especificação do lote de um dos imóveis. O deputado Ademir Lucas
(PSDB) comemorou a aprovação do projeto que dota o Corpo de
Bombeiros de uma área estratégica para suas atividades.
Contra o aborto - O
deputado Carlos Pimenta fez discurso contra o aborto, aproveitando
as declarações do papa em favor da vida feitas em seu primeiro dia
de visita ao Brasil, nessa quarta-feira (9). O parlamentar disse que
vai iniciar o recolhimento de assinaturas e enviar ao Congresso um
manifesto de Minas Gerais contra o aborto. Ele condenou a declaração
do ministro da Saúde de que a liberação do aborto é caso de "saúde
pública". Para o deputado Eros Biondini (PHS), que apoiou o
discurso, os problemas de saúde pública precisam ser resolvidos com
apoio às mulheres e não com aborto. Também o deputado Doutor Viana
(DEM) fez coro ao pronunciamento, dizendo que tirar a vida é crime,
não importando a idade da vítima.
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