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Projetos que beneficiam o consumidor têm parecer favorável
aprovado
Estão prontos para serem analisados pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais, em 1º turno, mais dois projetos que beneficiam
consumidores. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 477/07, que dispõe
sobre a inclusão do telefone e endereço do Procon estadual e
municipal na nota fiscal de venda ao consumidor emitida pelos
estabelecimentos comerciais. O outro é o PL 324/07, que obriga as
instituições bancárias a instalarem bebedouros e sanitários nos
locais de atendimento ao público. Eles foram apreciados, na manhã
desta quinta-feira (10), pela Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte.
O PL 477/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM),
obriga a inclusão de telefone e endereço do Procon estadual e do
municipal na nota fiscal de venda ao consumidor emitida pelos
estabelecimentos comerciais do Estado. As penalidades para quem
descumprir a futura lei serão aquelas previstas no Código de Defesa
do Consumidor e em legislação complementar. Segundo o autor, a
proposição tem como finalidade orientar e facilitar o acesso do
consumidor aos órgãos de fiscalização do Estado na defesa de seus
direitos fundamentais. "O consumidor, muitas vezes, não tem
conhecimento e nem acesso a esses órgãos, simplesmente por falta de
informação", enfatiza o parlamentar. O relator, deputado Walter
Tosta (PMN), opinou pela aprovação da matéria na forma
proposta.
Normas para bancos - O PL
324/07, do deputado Zé Maia (PSDB), recebeu parecer pela aprovação
na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça. O relator foi o deputado Antônio Júlio (PMDB), que lembra
ser essa exigência já prevista na Lei 14.235, de 2002, que dispõe
sobre o atendimento a clientes nos estabelecimentos bancários. O
substitutivo, por sua vez, altera o artigo 4º dessa lei, a fim de
obrigar as instituições financeiras a disponibilizar assentos
individuais para os clientes e a adequar os bebedouros e os
sanitários às necessidades dos portadores de deficiência física. "As
medidas vão ao encontro dos interesses dos consumidores, que são
obrigados a permanecer em filas, muitas vezes longas, sem dispor de
assentos individuais, bebedouros nem instalações sanitárias",
completou o relator.
O deputado Antônio Júlio informou, ainda, em seu
parecer, que o Ministério Público está tomando providências para
fazer os bancos cumprirem as normas de proteção ao consumidor
editadas pela ALMG. Entre elas, a lei que obriga a construção de
banheiros e bebedouros para uso do público.
Lista antimarketing - O
deputado Antônio Júlio, também relator do PL 309/07, pediu prazo
para dar seu parecer sobre a matéria. De autoria do deputado Célio
Moreira (PSDB), o projeto cria lista antimarketing e tramita em 1º
turno.
Requerimentos aprovados
* Do deputado Antônio Júlio, que solicita ao
Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que a inserção de gravame no
Serviço Nacional de Gravame (SNG), pelos agentes financeiros,
contemple não apenas o veículo, mas também o proprietário. Para
apresentar o requerimento, o parlamentar mencionou debate realizado
na última quarta (9) pelas comissões de Fiscalização Financeira e
Orçamentária e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, quando
se discutiram as fraudes envolvendo veículos e financeiras.
* Do deputado Célio Moreira, solicitando audiência
pública para discutir, com convidados, a prática de venda de casa
por empresas prestadoras de serviço.
* Do deputado Neider Moreira (PPS), solicitando
reunião conjunta das comissões de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte e de Segurança Pública, a fim de discutir a ocorrência
de assaltos nas linhas intermunicipais de passageiros, em particular
na região Centro-Oeste do Estado.
O deputado Antônio Júlio questionou, na reunião, o
porquê do adiamento da audiência pública que discutiria a não
regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte no Estado. Ela
estava pré-agendada para esta quinta. O parlamentar sugeriu, ainda,
que sejam convidados para esse debate os deputados federais
integrante da Frente Parlamentar de Defesa do Código Nacional do
Contribuinte. A solicitação foi acatada.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Carlos
Pimenta (PDT), vice; Antônio Júlio (PMDB), Célio Moreira (PSDB) e
Walter Tosta (PMN).
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