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Parecer é favorável a projeto que define prazo para exame de
DNA
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quinta-feira (10/5/07) o
parecer de 1o turno do Projeto Lei (PL) 291/07. De
autoria do deputado Carlos Pimenta (PDT), o projeto altera o artigo
2o da Lei 12.460, de 1997, que determina o pagamento pelo
Estado das despesas com o exame de DNA. O projeto define o prazo de
um ano para realização do exame, com o objetivo de diminuir a fila
de espera.
O parecer opina pela aprovação do projeto com a
emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que reduz esse
prazo para seis meses. Segundo o deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB),
relator do projeto, a medida vem ao encontro da necessidade social
de garantia da agilidade da comprovação da paternidade nos processos
em que o teste é exigido. O PL 291/07 será analisado agora pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A comissão aprovou também parecer favorável ao PL
149/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), em turno único, que
institui a Medalha Tancredo Neves, destinada a agraciar anualmente
20 pessoas que tenham se destacado na luta pelo restabelecimento do
regime democrático no País. O parecer, do deputado Ruy Muniz (DEM),
é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo no
1, da CCJ, que estabelece a criação de conselho responsável
pela administração da medalha.
Requerimento pede audiência conjunta para comemorar
Dia Contra a Homofobia
Foram aprovados oito requerimentos durante a
reunião, sendo quatro motivados por denúncias apresentadas na fase
conhecida como "pinga fogo". O deputado Carlin Moura (PCdoB)
solicitou a realização de audiência pública conjunta com a Comissão
de Participação Popular, para comemorar pela primeira vez o Dia de
Combate à Homofobia no Estado, definido pela da Lei 16.636, de 2007,
a ser celebrado todo dia 17 de maio.
Os deputados Durval Ângelo (PT), João Leite (PSDB)
e Carlin Moura pediram o envio das notas taquigráficas à Promotoria
de Justiça, Prefeitura de Contagem, Corregedoria da Polícia Militar
e Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Contagem (SindiSaúde) da
audiência pública da comissão realizada no município no último dia 8
de maio; o envio de ofício ao promotor do mesmo município, Marcelo
Cunha Araújo, pedindo apuração da denúncia de agressão de policiais
a representantes do SindiSaúde, em decorrência de manifestação
realizada no dia 26 de abril; e envio de ofício à Prefeitura de
Contagem, com cópia do abaixo-assinado promovido por entidades da
sociedade civil e enviado à comissão, que pede a mediação do impasse
entre os trabalhadores da Saúde e os membros do poder público
municipal.
Também foram aprovados requerimentos a partir de
denúncias feitas por cidadãos sobre a possível omissão da Polícia
Civil de Contagem na investigação de roubo de veículo e de suposta
demissão sem processo administrativo de funcionária concursada da
Minas Gerais Serviços (MGS). O deputado Durval Ângelo solicitou
encaminhamento de pedido de empenho ao delegado da 6a
Seccional de Contagem, Valter Nunes de Freitas, no processo de furto
do caminhão de Almezina Alves da Silva, em que o infrator já teria
sido preso, mas o veículo teria desaparecido; e envio de ofício ao
também delegado Anderson Bahia, pedindo esclarecimentos à suposta
alegação de que o deputado teria uma lei de sua autoria que impede
ou obstrui o trabalho da polícia. O deputado Luiz Tadeu Leite, ainda
sobre o mesmo caso, pediu encaminhamento de ofício ao secretário de
Estado de Defesa Social, Maurício Campos Júnior, denunciando a
suposta negligência e omissão por parte do delegado Anderson
Bahia.
Foi aprovado também requerimento do deputado Durval
Ângelo, que pede explicações à presidência da MGS, no caso da
demissão da funcionária Aparecida Maria Martins Pereira. Segundo
ela, a ação teria sido executada sem a realização de processo
administrativo, conforme prevê a legislação em caso de servidores
concursados. O requerimento pede também que a demissão seja
reconsiderada.
Foi ouvido ainda o cidadão Cláudio Vilaça, que
pediu ajuda da comissão no que se refere ao atraso no pagamento de
pensões pelo Ipsemg.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Luiz Tadeu Leite (PMDB), vice; João
Leite (PSDB), Ruy Muniz (DEM) e Carlin Moura (PCdoB).
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