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Sugerida mudança na 2ª via do certificado de licenciamento de
veículo
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais poderá
apresentar um projeto de lei para reduzir o valor da taxa cobrada
hoje para emissão da 2ª via do Certificado de Registro de
Licenciamento do Veículo (CRLV). O valor atual é R$ 40,99. A
proposta foi feita pelo deputado Sebastião Helvécio (PDT) nesta
quarta-feira (9/5/07), durante debate solicitado por ele para
discutir resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que
obriga o porte do documento original e não mais a cópia autenticada.
Os veículos com placas final 1 a 5 poderão rodar com a cópia do
certificado de licenciamento até o dia 30 de junho, e os de placas
com final 6 a 0, até 30 de julho. Depois disso, só valerá o
documento original ou a 2ª via. Hoje, para ter a cópia autenticada
paga-se uma taxa de expediente de R$ 4,96 ao Detran.
De acordo com o deputado Sebastião Helvécio, o
projeto poderia ser uma solução paliativa para o ano de 2007,
equiparando o valor da taxa da 2ª via ao mais baixo cobrado hoje no
País. Em alguns estados do Brasil, a 2ª via chegou a custar R$
100,00. A taxa mais baixa cobrada hoje vigora em São Paulo: R$
15,32. Ele lembra que a resolução do Contran que trata do assunto -
a 205 - traz uma preocupação grande para as famílias, pois vai
exigir que cada carro tenha pelo menos duas ou três vias do
documento. A resolução entrou em vigor em 15 de abril, tendo sido
validada a cópia autenticada até a data de vencimento do
licenciamento do veículo. Para 2008, o deputado propõe que, na hora
da emissão do certificado de licenciamento, também seja emitida a 2ª
via, sem ônus para o proprietário.
A reunião contou com a presença do diretor do
Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do
Contran, Alfredo Peres da Silva. Segundo ele, a Resolução 205 é
resultado de solicitações dos próprios departamentos de trânsito
estaduais e visa combater a falsificação do CRLV - que é facilitada
com as cópias autenticadas. "A preocupação é proteger o patrimônio
do cidadão, pois há o registro de muitas transferências irregulares
de veículos, com estes sendo levados para outros estados e até
países", justificou. Sobre os altos preços cobrados pelos detrans
para emissão da 2ª via, Peres informou que a situação agora está
sendo equacionada, com o ajuste dos preços.
Deputados comentam - A
proposta do deputado Sebastião Helvécio encontrou acolhida entre os
parlamentares da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
(CFFO), que promoveu o debate desta quarta em conjunto com a
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Os deputados
Lafayette de Andrada (PSDB), Antônio Júlio (PMDB), Jayro Lessa
(DEM), André Quintão (PT), a deputada Elisa Costa (PT) e Zé Maia
(PSDB), presidente da CFFO, ponderaram que a questão deve ser
analisada do ponto de vista do usuário, para que ele não seja
penalizado. A idéia defendida é reduzir o custo da 2ª via,
privilegiando a segurança e não a arrecadação.
Andrada, Lessa e Antônio Júlio questionaram se o
porte da 2ª via não continuaria contribuindo para estimular
falsificações, mas Peres reiterou que a possibilidade de fraudes com
as cópias autenticadas é muito maior, se comparada ao documento
original. O coordenador de Administração de Trânsito do Detran,
Carlos Alberto Costa e Silva, reforçou os argumentos do Contran. Já
no caso de locadoras de veículos e transportadoras de veículos de
carga e passageiros, Costa e Silva comentou que muitas estão optando
por solicitar a 2ª via somente em caso de furto ou extravio do
original, devido ao alto custo. "Acredito que os deputados, para
efetuarem a mudança da taxa da 2ª via, devam fazer pesquisa em
âmbito nacional e ponderar por uma média desses valores", sugeriu
ele, em entrevista à imprensa após a reunião conjunta.
Para obter a 2ª via do certificado de
licenciamento, a pessoa comparece, na Capital, à Divisão de Registro
de Veículos, no bairro Gameleira, e, no interior, à Circunscrição
Regional de Trânsito (Ciretran). Pode-se retirar a guia pela
internet (www.detranet.gov.br), paga-se a taxa no banco, e a
resposta ao requerimento geralmente é dada no mesmo dia.
Regulamentação do serviço de moto-táxi está em
debate no Congresso
Outro assunto discutido na reunião foi a
regulamentação do serviço de moto-táxi e moto-frete. Em resposta a
questionamentos feitos pelos deputados, Alfredo Peres da Silva
informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou sobre
o assunto, determinando que não cabe ao Estado regulamentar esse
serviço, sendo este competência da União. Há, no entanto, dúvidas
sobre se os municípios não teriam essa competência, completou o
presidente do Contran. Tanto ele quanto o deputado Sebastião
Helvécio lembraram que há um projeto de lei tramitando no Congresso
Nacional sobre esse assunto. O que existe hoje, completou Peres, no
âmbito do Contran, é a Resolução 219, que trata do transporte
remunerado por motocicleta (é o moto-frete ou moto-carga).
Sobre o assunto, o representante do Detran lembrou
que muitos municípios em Minas elaboraram legislação, havendo casos
da criação de até 10 tipos de moto-táxi. Assim como os deputados e o
representante do Contran, Costa e Silva lembrou a situação difícil
dos motoqueiros, que muitas vezes não têm registro e, quando se
acidentam, são demitidos sem qualquer direito trabalhista
assegurado. O presidente da CFFO, deputado Zé Maia, defendeu a
regulamentação e a fiscalização do serviço de moto-táxi, enfatizando
que não se pode simplesmente extinguir a atividade, sob o risco de
caos social.
Números assustam - A
gerente de Operações Especiais da BHTrans, Mônica Magda Mendes,
trouxe um dado alarmante sobre esse tema. Segundo ela, a BHTrans
registrou, em 2005, 3.596 acidentes envolvendo motocicletas. Até
outubro de 2006, esse número foi de 5.047. Outra informação é que
mais de 50% das entradas por acidente de trânsito no Hospital João
XXIII, na Capital, são de motociclistas. Registra-se, ainda, na
BHTrans, o número de 20 motociclistas acidentados por dia e um óbito
por dia. Medidas educativas, como cursos e campanhas de
conscientização, têm sido implementadas para promover uma direção
mais segura, completou ela.
Deputados sugerem medida para coibir fraude no
sistema financeiro
Outro assunto abordado foram fraudes verificadas no
sistema financeiro envolvendo veículos. Os deputados Antônio Júlio e
Zé Maia condenaram o fato de muitos agentes financeiros acessarem o
Sistema Nacional de Gravame (SNG), seja no caso de alienação
fiduciária ou leasing, sem sequer verem o veículo em questão
e sem o recibo original devidamente preenchido. Esse sistema é
administrado pela Federação Nacional de Seguros Privados (Fenaseg).
Os parlamentares sugeriram ao Contran que é preciso
obrigar as financeiras a verificarem o veículo, bem como o
Certificado de Registro do Veículo (CRV), a fim de viabilizar o
respectivo financiamento. "É a mesma lógica que vale para se fazer o
seguro total do carro. No caso do seguro, a seguradora tem que ver e
até tirar foto do veículo", completou Costa e Silva, do Detran,
afirmando que tem havido vários financiamentos fraudulentos.
Antes da instituição do SNG, os agentes financeiros
emitiam uma carta ou lançavam a assinatura do devedor e do credor na
ficha-cadastro, e os Detrans é que promoviam a inserção do gravame.
Quando a pessoa quitava o veículo junto ao agente financeiro, este
expedia uma carta de liberação (com duas assinaturas, firma
reconhecida, etc) e ela era entregue pelo proprietário ao Detran,
que promovia a baixa do gravame. Constatou-se, no entanto, que havia
muita falsificação e adulteração dessa carta. Por isso, agora é o
próprio agente financeiro quem responde pela inserção e baixa do
gravame.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(DEM), vice; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB),
Elisa Costa (PT), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio
(PDT), Adalclever Lopes (PMDB) e André Quintão (PT).
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