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Indenização a herdeiros de ex-deputado recebe parecer
favorável
O projeto de lei que concede indenização aos
herdeiros do ex-deputado Wilson Modesto recebeu parecer favorável de
1º turno da Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais em reunião realizada nesta quarta-feira
(9/5/07). O PL 356/07, do deputado Durval Ângelo (PT), altera o
artigo 1º da Lei 14.609, de 2003. O relator, deputado Ademir Lucas
(PSDB), opinou, em seu parecer, pela aprovação do projeto na forma
do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e
Justiça. O projeto original concede a Ilka do Nascimento Ribeiro,
viúva do ex-deputado, a pensão mensal especial de que trata a Lei
11.732, de 30 de dezembro de 1994. Com o falecimento da viúva de
Wilson Modesto, foi necessária a apresentação do substitutivo,
concedendo indenização aos herdeiros.
A Lei 13.736 alterou a equivalência da pensão
especial tratada na Lei 11.732, que beneficiou os ex-deputados
Clodesmidt Riani, José Gomes Pimenta e Sinval Bambirra, cassados em
9 de abril de 1964. Posteriormente, a Lei 14.609 estendeu a pensão
concedida aos citados ex-deputados a Ilka do Nascimento Ribeiro, uma
vez que o seu marido, o ex-deputado Wilson Modesto, também cassado,
já havia falecido. No entanto, a esposa do ex-deputado também
faleceu. Assim, o projeto visa transferir ao espólio o benefício
pretendido com o projeto e revoga a lei que se pretendia modificar,
por ter havido perda de objeto.
Requerimentos - Durante a
reunião também foram aprovados seis requerimentos. O deputado André
Quintão (PT) pediu a realização de audiência pública da comissão
para que sejam prestados esclarecimentos sobre o Decreto de 20 de
abril de 2007, que desapropria imóveis de propriedade do Ipsemg, em
Belo Horizonte. O deputado solicitou que sejam convidados para a
reunião a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata
Vilhena; o presidente do Ipsemg, Antônio Caram Filho; representantes
do Sindicato dos Servidores do Ipsemg (Sisipsemg) e da Coordenação
Intersindical dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de
Minas Gerais.
O deputado Ademir Lucas (PSDB) apresentou
requerimento solicitando o envio de ofício ao presidente do Tribunal
de Justiça do Estado pedindo esclarecimentos sobre o último concurso
ocorrido para ingresso nos serviços de cartórios em Minas Gerais.
Ele quer saber, especificamente, sobre o grande número de candidatos
aprovados que ainda não tomaram posse e sobre os recursos que
aguardam julgamento pelo Conselho de Magistratura do TJMG.
Foram aprovados ainda outros quatro requerimentos
que constavam na pauta e que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembléia Legislativa.
Presenças - Deputados
Ademir Lucas (PSDB), vice-presidente; André Quintão (PT); Chico Uejo
(PSB); Domingos Sávio (PSDB), Inácio Franco (PV) e Ivair Nogueira
(PMDB).
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