Aprovadas contas do TCMG relativas a 2002

As contas do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG) referentes ao exercício de 2002 foram aprovadas, em turno único, na manhã desta quarta-feira (9/5/07), durante Reunião Extraordinária do Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Registraram presença 41 deputados, sendo que sete estavam nas reuniões de comissões, 29 votaram favoravelmente ao Projeto de Resolução (PRE) 1.150/03 e cinco foram contrários. Os deputados também aprovaram, em 1^o turno, o Projeto de Lei (PL) 26/07, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que torna obrigatória, nos cinemas do Estado, antes das sessões principais, a exibição de um filme publicitário sobre as conseqüências do uso de drogas. Outra proposição aprovada, em 2^o turno, foi o PL 323/07, do deputado Zé Maia (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao município de Conquista, no Triângulo Mineiro.

TCMG - Os deputados em Plenário seguiram o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e aprovaram o PRE 1.150/03, apesar das ressalvas em relação às contas apresentadas pelo TCMG. Na comissão, foram constatadas algumas falhas na prestação de contas encaminhadas pelo Tribunal, como a ausência de informações relativas aos processos enviados ao Ministério Público e às sanções e multas aplicadas; e a inexistência de controle externo sobre os atos do TCMG. Também foi apontado que, no exercício de 2002, foram excluídas as despesas com pessoal inativo do total das despesas com pessoal, aumentando, dessa forma, o limite legal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O PL 26/07 que torna obrigatória, nos cinemas do Estado, antes da sessões principais, a exibição de um filme publicitário sobre as conseqüências do uso de drogas foi aprovado, em 1^o turno, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Este dispositivo acrescenta o artigo 1^o-A à Lei 11.544, de 1994, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 222 da Constituição do Estado. Da forma aprovada em Plenário, o projeto determina que o Estado produzirá e distribuirá filme educativo sobre as conseqüências do uso indevido de drogas, substâncias entorpecentes e afins, inclusive álcool e tabaco, para divulgação nas salas de cinema antes da apresentação da sessão. Quem não cumprir a futura lei estará sujeito à multa, que terá seu valor fixado entre 100 e 1 mil Ufemgs, cobrada na forma de regulamento específico. Da aplicação da pena de multa, caberá recurso, dirigido à autoridade competente, no prazo de cinco dias, com efeito suspensivo. A futura lei entrará em vigor 180 dias contados da data de sua publicação.

O projeto será analisado em 2º turno pela Comissão de Saúde.

Imóveis - A terceira proposição votada na manhã desta quarta-feira - PL 323/07 - autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Conquista dois imóveis, o primeiro, com área de 800m²; e o segundo, com 900m². Os imóveis serão destinados, respectivamente, para a instalação da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas e para a construção do velório municipal. O projeto prevê a reversão do imóvel para o patrimônio do Estado se, no prazo de três anos, não for dada aos imóveis a destinação prevista. O projeto será agora remetido à sanção do governador.

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