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Projeto que divulga desaparecidos em bilhete de loteria vai a
Plenário
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou,
nesta quarta-feira (9/5/07), pareceres favoráveis a sete
proposições, todas elas prontas para serem votadas em 1º turno pelo
Plenário. Entre as matérias, está o Projeto de Lei 225/07, do
deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que trata da obrigatoriedade
de a Loteria Mineira destinar pelo menos 50% dos seus bilhetes
lotéricos à divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas.
Como já existe lei instituindo o Sistema de
Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas no Estado (Lei
15.432, de 2005), o parecer aprovado na comissão determina que a
Loteria do Estado deverá inserir fotos e dados de pessoas
desaparecidas nos bilhetes emitidos em cada concurso. O relator da
matéria foi o deputado Leonardo Moreira (DEM), que opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. O substitutivo da CCJ faz apenas reparos de
ordem técnica na proposição, acrescentando o artigo 5º-A à norma,
dando ao projeto a forma acima. Segundo dados da comissão, há cerca
de 3 mil casos de desaparecimento por ano em Minas Gerais.
Outros projetos que receberam parecer favorável da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária tratam de
garantias para alunos inadimplentes; vigilância em agências
bancárias durante o período em que ofereçam o serviço de
auto-atendimento; obrigatoriedade da implantação do acesso à
internet para os alunos das escolas da rede estadual.
Colação de grau para alunos inadimplentes
O Projeto de Lei 72/07, do deputado Gilberto Abramo
(PMDB), estabelece condições para as instituições particulares de
ensino fundamental, médio e superior do Estado e recebeu parecer
favorável da comissão. O projeto assegura a colação de grau e o
certificado de conclusão de curso aos alunos inadimplentes de
escolas e faculdades particulares. O relator, deputado Lafayette de
Andrada (PSDB), em reunião anterior, opinou pela aprovação da
matéria na forma do substitutivo nº3, que apresentou, mas a deputada
Elisa Costa (PT) pediu vista do parecer, ou seja, mais prazo para
analisá-lo. Nesta quarta, o parecer foi aprovado.
O substitutivo nº 3 aproveita partes dos dois
substitutivos apresentados anteriormente pelas comissões de
Constituição e Justiça (substitutivo nº 1) e de Educação, Ciência,
Tecnologia e Informática (nº 2), adequando o projeto à legislação
federal que trata da inadimplência de alunos em estabelecimentos de
ensino particulares. Ele assegura, ao estudante inadimplente
matriculado em instituição de ensino integrante do sistema estadual
de educação, a renovação da matrícula ao final de período ou ano
letivo. Para isso, o aluno deverá ter iniciado com a instituição
processo de negociação de seu débito. A renovação da matrícula se
dará em caráter provisório, sendo efetivada somente quando, findo o
processo de negociação, for firmado acordo ou quitado o débito do
aluno.
O substitutivo também determina que o prazo para a
realização do processo de negociação será de 10 dias letivos
contados do início do período letivo a que se referir a matrícula,
sendo garantido ao aluno o registro de sua freqüência às aulas
durante esse prazo. Se, ao final do processo de negociação, não for
firmado acordo ou quitado o débito do aluno para com a instituição
de ensino, será tornada sem efeito a matrícula provisória efetuada,
vedado o aproveitamento do período cursado para quaisquer
efeitos.
Vigilância no serviço de caixa eletrônico nos
bancos
O PL 139/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
que dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância nas agências
bancárias situadas em Minas Gerais, durante o período em que
ofereçam o serviço de auto-atendimento por meio de caixa eletrônico,
também teve aprovado o parecer favorável . A relatora foi a deputada
Elisa Costa (PT), que opinou pela aprovação na forma do substitutivo
nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O substitutivo altera a Lei 12.971, de 1998, que
torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas
agências bancárias. Ele modifica a redação do artigo 1º da lei,
obrigando as instituições bancárias e financeiras a manter
vigilância ostensiva pelo período integral de atendimento ao público
e a instalar dispositivos de segurança nas agências, postos de
serviço e quiosques dos caixas eletrônicos. Quem não cumprir a regra
estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do
Consumidor.
O substitutivo também acrescenta dispositivo ao
artigo 2º da Lei 12.971, que relaciona os equipamentos que cada
unidade de atendimento deverá possuir. O dispositivo acrescentado é
o alarme sonoro a ser acionado pelo usuário do serviço em caso de
emergência. Hoje, já é preciso instalar porta eletrônica de
segurança, vidros resistentes ao impacto de projéteis de armas de
fogo de grosso calibre, circuito interno de TV e guarda-volume para
os usuários.
Originalmente, o projeto obriga a presença de, no
mínimo, um vigilante nas agências bancárias durante o período em que
nelas for oferecido o serviço de auto-atendimento. Determina ainda
que será instalado, próximo aos caixas eletrônicos, dispositivo de
sinal sonoro por meio do qual o usuário poderá alertar possíveis
incidentes.
Projeto assegura acesso à internet nas escolas
estaduais
Também recebeu e foi aprovado parecer favorável ao
PL 219/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que dispõe
sobre a obrigatoriedade da implantação do acesso à internet para os
alunos das escolas da rede estadual. O relator foi o deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), que opinou pela aprovação na forma do
substitutivo nº 2, da Comissão de Educação. Ele obriga a oferta de
equipamentos e de programas de informática nas escolas da rede
estadual. O texto determina que as escolas da rede estadual disporão
de equipamentos e programas de informática, para utilização de
professores e alunos dos ensinos fundamental e médio, como recurso
auxiliar de promoção da aprendizagem na execução de seu projeto
pedagógico. O acesso à internet, de forma a possibilitar a
comunicação e a pesquisa na rede mundial de computadores, inclui-se
entre os recursos a serem oferecidos nas escolas.
O substitutivo nº 2 também estabelece que o Estado
garantirá os recursos materiais e humanos necessários à manutenção
dos equipamentos e dos programas e à orientação técnica de seus
usuários. Revoga, ainda, a Lei 13.082, de 1998, que determina a
criação de centros de informática nas escolas de ensino médio da
rede pública do Estado.
Debate - Ao pedir a
palavra para discutir o projeto, o deputado Antônio Júlio (PMDB)
sugeriu um debate mais aprofundado sobre esse assunto. Segundo ele,
o projeto não prevê, por exemplo, qualquer punição para o governo do
Estado caso a futura lei não seja cumprida. Além disso, o deputado
salientou que as escolas públicas estaduais têm outras prioridades,
pois muitas delas não contam sequer com a estrutura necessária para
funcionamento, como carteiras e energia elétrica.
O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB),
concordou com a precariedade nas escolas mineiras, mas justificou
seu parecer informando que o substitutivo da Comissão de Educação,
apesar de determinar apenas a instalação dos equipamentos, já é um
avanço que deve ser levado em consideração. Com ele concordou o
presidente da Comissão, deputado Zé Maia (PSDB), para quem a
presença de um instrutor de informática nas escolas deve ser objeto
de outro projeto, pois muitas vezes os equipamentos adquiridos ficam
ociosos por falta de um profissional capacitado a operá-los.
A deputada Elisa Costa (PT) também deu sua
contribuição ao debate. Ela achou louvável a iniciativa, lembrando
que ela vai ao encontro de uma proposta do governo federal de
interligar as escolas de todo o País via internet. Ela também se
solidarizou com os argumentos do deputado Antônio Júlio, cobrando
melhores salários e condições de trabalho para os
professores.
Outros projetos analisados
* PL 426/07, do deputado Leonardo Moreira
(DEM), que dispõe sobre a instalação de sistema sensor e válvulas de
bloqueio de gás. O relator foi o deputado Antônio Júlio (PMDB), que
opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ.
O substitutivo adaptou o projeto e transformou-o em
um único dispositivo, a ser introduzido na Lei 14.130, de 2001, que
dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado. Desta
forma, acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º dessa lei,
determinando que conterão regras sobre a instalação de equipamento
para detectar e prevenir vazamento de gás as normas técnicas
previstas na análise e aprovação do sistema de prevenção e combate a
incêndio e pânico pelo Corpo de Bombeiros.
* Projeto de Resolução (PRE) 361/07, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial,
que aprova a alienação da terra devoluta que especifica. O relator
foi o deputado Antônio Júlio (PMDB). O projeto já foi apreciado nas
Comissões de Constituição e Justiça e de Política Agropecuária, sem
receber emendas. Ele aprova a alienação de terra devoluta em favor
de Joaquim Celestino da Silva, situada no lugar denominado Fazenda
Teú, no município de Rio Pardo de Minas.
* PL 134/07, do deputado
Adalclever Lopes (PMDB), que institui a Semana do Portador de
Deficiência. O relator foi o deputado Antônio Júlio (PMDB), que
acatou as emendas nºs 1 e 2, da CCJ, e nº 3, da Comissão do
Trabalho.
O projeto original institui a quarta semana de
agosto como a do Portador de Deficiência (artigo 1º). Determina que
a Loteria do Estado promoverá anualmente, nesta semana, uma extração
especial ou a confecção de cartões de loteria instantânea, em
homenagem ao portador de deficiência (artigo 2º). Os recursos
arrecadados com a venda serão destinados ao financiamento de
programas de atendimento ao excepcional. O PL original revoga,
ainda, a Lei 12.780, de 1998 (artigo 4º). Essa lei dispõe sobre
promoção especial da Loteria em homenagem ao portador de
deficiência.
A emenda nº 1 suprime o artigo 2º e a nº 2, o
artigo 4º. Já a emenda nº 3 acrescenta ao artigo 1º parágrafo único
que determina que, na semana, o poder público promoverá atividades
que subsidiem a elaboração de políticas públicas voltadas para a
pessoa com deficiência e estimulem a reflexão sobre a sua integração
na sociedade.
Requerimentos aprovados
A CFFO aprovou, ainda, os seguintes
requerimentos:
* Da deputada Elisa Costa (PT), solicitando
audiência pública para discutir a implementação e a aplicação dos
recursos do Fundo de Recuperação e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). Para isso,
ela convida representantes dos comitês de bacia, da Secretaria de
Meio Ambiente, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, do BDMG e
das Cipes São Francisco e Rio Doce (comissões interestaduais
parlamentares de estudo para o desenvolvimento sustentável dessas
bacias). Ela pediu que a audiência seja agendada com rapidez, a fim
de contribuir para a análise do PL 68/07, que trata do Fhidro, e
tramita na Assembléia.
* Do deputado Antônio Júlio (PMDB), para que a
Administração dos Estádios de Minas Gerais (Ademg) apresente
informações sobre todos os contratos de arrendamento em vigor. Em
reunião anterior, foi aprovado requerimento do mesmo deputado para
discutir denúncia de irregularidades na administração. Ao apresentar
o requerimento, o parlamentar fez críticas à Ademg, que, para ele,
não cuida dos interesses do torcedor, mas de interesses
particulares. Ele sugeriu que houvesse uma comissão especial ou uma
CPI somente para cuidar desse assunto.
* Do deputado Gilberto Abramo (PMDB), solicitando
que todos os secretários de Estado e autarquias encaminhem à
Assembléia os valores gastos com publicidade no jornal Estado de
Minas. Outro requerimento dele pede audiência pública para discutir
o mesmo assunto. A proposta de Abramo de promover uma audiência foi
apoiada pelo presidente Zé Maia, que informou ser 30 de maio a data
provável do debate.
* Do deputado Weliton Prado (PT), que solicita
reunião conjunta com as comissões de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, Transporte e Assuntos Municipais, para discutir a
isenção de ICMS à prestação do serviço de transporte intermunicipal
de passageiros em linha semi-urbana, prevista no Decreto 43.080, de
2002. O prazo desse decreto expira em 30 de junho. O deputado
defende, em requerimento, que seja editado novo decreto, fixando por
tempo indeterminado a isenção. Ele questionou ainda o porquê de
alguns dos 200 municípios contemplados pelo decreto estarem
conseguindo resolver o problema, enquanto outros não. A audiência
deverá acontecer no dia 23 de maio, às 9 horas.
Retirados de pauta - Foram
retirados de pauta, por não cumprirem pressupostos regimentais, os
seguintes projetos, todos eles relatados pelo deputado Agostinho
Patrús Filho (PV):
* PL 68/07, do deputado
Paulo Guedes (PT), que altera a Lei 15.910, de 2005, que dispõe
sobre o Fhidro. Ele determina que, na aplicação dos recursos do
fundo, seja dada prioridade à Bacia do Jequitinhonha.
* PL 172/07, do deputado
Gustavo Valadares (DEM), que institui a política de mobilidade
urbana cicloviária e de incentivo ao uso da bicicleta no Estado.
* PL 442/07, do deputado
Leonardo Moreira (DEM), que dispõe sobre aquisição de unidades
habitacionais por policiais militares do Corpo de Bombeiros Militar
e da Polícia Civil do Estado.
Prazo regimental - O
deputado Lafayette de Andrada (PSDB) pediu prazo para dar parecer
sobre o PL 213/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que
dispõe sobre a inclusão da categoria condomínios residenciais na
estrutura de consumidores da Copasa.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús
Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Elisa Costa (PT), Lafayette de
Andrada (PSDB), Leonardo Moreira (DEM), Gilberto Abramo (PMDB) e
Weliton Prado (PT).
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