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Comissão da PEC que modifica Justiça estadual elege presidente
Os trabalhos da Comissão Especial da Proposta de
Emenda à Constituição 4/07 começaram nesta terça-feira (8/5/07) com
a eleição do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), para presidente da
comissão; e do deputado Ivair Nogueira (PMDB), para vice. Na
ocasião, o deputado Sebastião Costa (PPS) foi designado relator do
parecer sobre a proposta, que adapta a Constituição do Estado às
modificações feitas na Constituição Federal, por meio da Emenda 45,
conhecida como a reforma do Judiciário. A PEC 4/07, que tramita em
dois turnos, é de autoria do deputado Durval Ângelo (PT) e
outros.
Entre as mudanças propostas estão a exigência de,
no mínimo, três anos de atividade jurídica para o bacharel em
Direito ingressar nas carreiras da magistratura e do Ministério
Público; a possibilidade de autorização do Tribunal de Justiça e da
Procuradoria-Geral de Justiça para que juizes e promotores residam
foram da comarca, desde que a decisão seja motivada e que haja
comprovação da real necessidade; e o impedimento aos juizes e
promotores do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se
afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por
aposentadoria ou exoneração.
Também estão na PEC 4/07 modificações relativas aos
vencimentos do magistrado, que serão fixados com diferença não
superior a 10% ou inferior a 5% de uma para outra categoria da
carreira, não podendo exceder os de ministro do Supremo Tribunal
Federal. Outras mudanças presentes na PEC são a instituição das
câmara regionais para promover o funcionamento descentralizado e o
pleno acesso à Justiça em todas as fases do processo; e a previsão
da instalação da Justiça itinerante.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice; e
Sebastião Costa (PPS).
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