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Projeto do seguro rural será debatido com convidados nesta
quarta
O projeto do Executivo que dispõe sobre a subvenção
econômica ao prêmio do seguro rural será discutido pela Assembléia
Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (9/5/07). O debate
será na Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, às 10
horas, no Auditório. Solicitado pelo vice-presidente da comissão,
deputado Padre João (PT), o debate tem como convidados o secretário
de Estado de Agricultura, Gilman Viana Rodrigues, e representantes
do Conselho Estadual de Política Agropecuária, das federações da
Agricultura e dos trabalhadores em agricultura e em agricultura
familiar, além da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
(Emater).
O Projeto de Lei (PL) 409/07, do governador, que
aborda a questão do seguro rural, já está pronto para ser apreciado
pelo Plenário, em 1º turno. Ele foi analisado pelas comissões de
Constituição e Justiça (CCJ), de Política Agropecuária e
Agroindustrial e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO).
De acordo com o deputado Padre João, o seguro
rural, junto do crédito rural e da política de preços mínimos, é um
dos mais importantes instrumentos de política agrícola, uma vez que
permite ao produtor proteger-se contra perdas decorrentes
principalmente de fenômenos climáticos adversos. "O nosso objetivo,
com a audiência, é esclarecer a população rural sobre a utilização
do prêmio de seguro rural, que ainda é pouco utilizado pelos
agricultores brasileiros", destacou. Segundo ele, isso acontece por
vários motivos, como o alto risco inerente à própria atividade
agrícola, a inexistência no País de uma tradição de prevenção de
riscos, além da falta de incentivos governamentais.
Conteúdo do PL - A
proposição foi entregue ao presidente da ALMG, deputado Alberto
Pinto Coelho (PP), pelo próprio secretário Gilman Viana Rodrigues,
em 19 de março. De acordo com a mensagem do Executivo, o Estado
arcaria com 25% do valor do prêmio. Atualmente, o governo federal já
responde por 50%. Com isso, o produtor rural teria 75% do valor
total subvencionado. A meta é que pelo menos 120 mil produtores
rurais sejam beneficiados.
"O projeto é muito importante para garantir a
tranqüilidade do trabalhador rural, sempre sujeito a prejuízos
decorrentes da variação climática e do próprio mercado. É uma forma
que ele terá de garantir sua renda para a próxima safra", afirmou à
época o secretário Gilman Viana Rodrigues. Segundo ele, o seguro
rural é uma modalidade de seguro parecida com outras presentes no
mercado. Ele explicou que, a exemplo do que acontece com o seguro de
automóvel, o segurado só usará em casos de necessidade, para repor
um eventual prejuízo. Na avaliação do secretário, os produtores de
grãos devem ser os que mais vão procurar o seguro. Os recursos para
a subvenção econômica serão provenientes de dotações orçamentárias
da Secretaria de Agricultura, segundo o projeto.
Conheça as mudanças durante a tramitação
Durante a tramitação, o projeto recebeu algumas
emendas, mas é o Plenário que vai decidir, agora, qual o texto a ser
aprovado. Na CCJ, o PL 409/07 recebeu três emendas. As emendas nºs 2
e 3 retiram do texto menções feitas aos pequenos produtores rurais,
substituindo-as por produtores rurais, apenas. De acordo com a
comissão, o princípio que norteia a concessão da subvenção econômica
ao prêmio do seguro rural é o da universalização de acesso a todos
os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas,
independentemente do porte econômico do empreendedor. Já a emenda nº
1 dá nova redação ao artigo 83 da Lei 11.405, de 1994, a fim de
determinar que o poder público institua programas específicos para
atendimento ao pequeno produtor. Essa lei de 1994 dispõe sobre a
política estadual de desenvolvimento agrícola.
As alterações feitas pela Comissão de Política
Agropecuária - subemenda nº 1 à emenda nº 1 e emendas 4 a 7 - têm
como objetivo: substituir a expressão "pequeno produtor" pela
expressão "agricultor familiar"; enfatizar as práticas
agroecológicas entre os objetivos da subvenção econômica; dar
prioridade à agricultura familiar, bem como a posseiros,
arrendatários, parceiros ou assentados, povos e comunidades
tradicionais e pescadores artesanais, aqüicultores e extrativistas;
e promover a participação de câmara especializada do Conselho
Estadual de Política Agrícola (Cepa) no planejamento e na execução
do programa.
Na Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, o projeto foi novamente modificado. A CFFO entende
que, ao se priorizar a agricultura familiar, é contrariado o
princípio da universalização de acesso ao seguro rural, além de se
excluírem outras atividades estratégicas, como a silvicultura e o
agronegócio. Além disso, pondera que boa parte das ações e das
políticas da Secretaria de Agricultura é voltada para a agricultura
familiar. Por esse motivo, opinou pela rejeição das emendas nºs 4, 6
e 7, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial.
A CFFO apresentou, ainda, a subemenda nº 2 à emenda
nº 1 e a subemenda nº 1 à emenda nº 5. A subemenda nº 2 à emenda nº
1 tem como objetivo garantir a universalidade de acesso, mas, ao
mesmo tempo, assegurar atenção especial à agricultura familiar por
parte do poder público. A subemenda nº 1 à emenda nº 5 propõe uma
pequena mudança no parágrafo único acrescentado ao artigo 2º, a fim
de garantir a participação de câmara especializada do Cepa no
planejamento e no acompanhamento da execução do programa. A emenda
nº 5 falava de planejamento e execução e não de acompanhamento da
execução - o que, para a CFFO, é mais viável operacionalmente.
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