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Integrantes de comissões especiais de PEC são designados em
Plenário
Os integrantes de duas comissões especiais que
serão criadas para analisar as Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 11/07 e 12/07 foram designados na Reunião Ordinária do
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta
quinta-feira (3/5/07). A PEC 11/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), dispõe sobre a formação de uma equipe de transição, que visa
propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de
prefeito obtenha todas as informações necessárias à implementação do
novo governo. Farão parte da comissão especial que irá emitir
parecer sobre essa proposta, como efetivos, os deputados Ademir
Lucas e Domingos Sávio, do PSDB; Adalclever Lopes (PMDB); Weliton
Prado (PT) e Rômulo Veneroso (PV). Os suplentes serão os deputados
Fahim Sawan (PSDB), Sebastião Costa (PPS), Antônio Júlio (PMDB),
Almir Paraca (PT) e Inácio Franco (PV).
A PEC 12/07, do deputado Doutor Viana (DEM), inclui
o orçamento da seguridade social na lei orçamentária anual. A
comissão especial que irá analisar a proposta terá, como membros
efetivos, os deputados Domingos Sávio, Sebastião Costa, Elmiro
Nascimento (DEM), Vanderlei Miranda (PMDB) e André Quintão (PT). Os
suplentes serão os deputados Carlos Mosconi (PSDB), Arlen Santiago
(PTB), Gustavo Corrêa (DEM), Ivair Nogueira (PMDB) e a deputada
Elisa Costa (PT).
Mensagens - Cinco
mensagens do Executivo, duas delas encaminhando projetos para serem
apreciados pela Assembléia Legislativa e três pedindo o
desarquivamento de proposições, foram lidas em Plenário. Serão
desarquivados dois projetos que tratam de doações de imóveis e o PL
3.796/06, que dispõe sobre a remuneração do governador, do
vice-governador, de secretário e de secretário adjunto de Estado.
Uma outra mensagem traz projeto que autoriza a Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais (Fhemig) a doar imóvel no município de São
Joaquim de Bicas.
A última mensagem acompanha projeto de lei
complementar que dispõe sobre a aposentadoria do policial civil,
estabelecendo que as atividades desenvolvidas por essa categoria de
servidores são consideradas de risco e, portanto, passíveis de
receber tratamento diferenciado.
De acordo com o projeto, para ter direito à
aposentadoria, o policial civil deverá ter pelo menos 20 anos de
exercício em cargo de natureza estritamente policial. Os proventos
do policial civil aposentado corresponderão à totalidade da
remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e serão
revistos na mesma proporção e data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade. Também fica garantido ao
policial aposentado todos os benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores da ativa, inclusive os decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.
Deputados pedem o desarquivamento de
proposições
Durante a reunião, foram acatados requerimentos dos
deputados Adalclever Lopes, Neider Moreira (PPS) e Weliton Prado
(PT) solicitando o desarquivamento de proposições. Voltarão a
tramitar na Assembléia os Projetos de Lei (PL) 789/03, 706/03,
707/03, 1.295/03, 1.489/04, 1.490/04, 1.574/04, 1.638/04, 1.722/04,
3.348/06, 3.407/06, 3.528/06, 1.488/04 e 2.011/04, além do Projeto
de Lei Complementar 84/06.
A Presidência também deferiu requerimento do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) solicitando que os PLs 153/07
(torna obrigatória a realização de exame laboratorial para
diagnóstico da anemia infecciosa eqüina) e 154/07 (institui o dia
estadual do vôo livre) sejam incluídos na ordem do dia.
Por decisão da Presidência, o PL 263/07, do
deputado Padre João (PT), será anexado ao PL 1.015/07, do deputado
Weliton Prado, por guardarem semelhança. Os projetos garantem o
acesso via internet a informações públicas
Tribunal de Contas - A Presidência informou
ao Plenário que a prestação de contas do Tribunal de Contas do
Estado (TCMG) relativa ao exercício financeiro de 2006 foi publicada
em essencialidades no "Diário do Legislativo" de 28/4/2007 e que as
cópias (avulsos) foram distribuídas aos deputados nesta quarta-feira
(2). A partir desta quinta-feira (3) começa a ser contado o prazo de
dez dias para requerimento de informações ao TCMG. Esse prazo
encerra-se na segunda-feira (14).
Projeto de iniciativa popular é tema de
pronunciamento
O deputado Padre João (PT) discursou sobre o
projeto de iniciativa popular que foi entregue nesta quarta-feira
(2) na Assembléia Legislativa por representantes de movimentos
sociais. O projeto que garante isenção de pagamento de energia
elétrica para residências urbanas e rurais cujo consumo não
ultrapasse 100 KWh/mês teve 130 mil assinaturas. O deputado lembrou
que, de acordo com a Constituição, 10 mil assinaturas são
suficientes para apresentação desse tipo de projeto. "Muitas pessoas
têm questionado o impacto financeiro que teria a implementação dessa
medida, mas é necessário analisar o impacto do projeto sobre a vida
das famílias que poderão ser beneficiadas", ponderou.
Em aparte, a deputada Elisa Costa (PT) comentou
sobre o 2º Encontro dos Movimentos Sociais Mineiros, que aconteceu
entre os dias 30/4 a 2/5 em Belo Horizonte. Segundo ela, além da
isenção do pagamento de energia elétrica, constam da pauta de
reivindicações dos movimentos, entre outras, a independência
nacional e soberania dos povos; mais direitos sociais e a
democratização da terra.
Outro tema abordado pelo deputado Padre João foi a
45ª Assembléia Geral da CNBB, que está acontecendo em Itaici. Ele
destacou dois momentos do evento: a homenagem prestada a Dom Luciano
Mendes de Almeida, falecido em agosto do ano passado, e a eleição do
novo presidente da entidade, Dom Geraldo Lyrio, com 92% dos votos. O
deputado comemorou o resultado pela "consciência pastoral e
convicção religiosa" do bispo.
Deputado denuncia problemas do sistema de saúde em
Teófilo Otôni
O deputado Getúlio Neiva (PMDB) usou a tribuna para
denunciar que o atendimento à saúde está desmantelado em Teófilo
Otôni. Citando visita feita à cidade nesta quinta-feira (3) pela
Comissão de Saúde da Assembléia - com objetivo de averiguar o
atendimento no hospital municipal - ele afirmou que o município vive
um problema de administração. "O SUS tem poucos recursos e só dá
certo se houver boa gestão. Mas em Teófilo Otôni não há outra saída
a não ser pedir que o Judiciário interfira", afirmou.
De acordo com o parlamentar, bastou que a notícia
da visita da comissão circulasse pela cidade para que carros com
placas do Governo Federal aparecessem levando remédios que estão há
meses em falta nas prateleiras. Segundo ele, a prefeitura também
tentou evitar que os deputados visitassem o hospital fechado e o
pronto socorro lotado, com um único médico trabalhando. "Eu não
acompanhei a visita para deixar que a comissão apreciasse, sem
interferências, o desastre que está ocorrendo", salientou Neiva.
Em apartes, o deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB)
afirmou que Montes Claros vive problema semelhante, com falta de
medicamentos básicos e até de formulários para preenchimento de
consultas; e o deputado Vanderlei Miranda (PMDB) lembrou que as
cidades pólo, que atraem muitos pacientes, precisam de atenção
especial.
Getúlio Neiva informou ainda que apresentou
requerimento para comemorar na ALMG, no dia 27 de novembro, os 200
anos de nascimento de Teófilo Benedito Otôni.
Taquigrafia - Os deputados
João Leite e Lafayette de Andrada, ambos do PSDB, lembraram o Dia do
Taquígrafo, e cumprimentaram os servidores da Casa que trabalham
nessa função.
O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) cobrou
providências do Estado em relação aos preços cobrados pelo serviço
de reboque e pelas diárias do pátio do Detran, considerados abusivos
por ele. O envolvimento de juízes na venda de sentenças judiciais
favoráveis a donos de bingos e caça-níqueis também foi assunto
abordado pelo deputado. De acordo com Alencar da Silveira Jr., os
donos de bingos ganham R$ 50 mil por dia e não pagam impostos. Para
ele, só existem duas saídas: a fiscalização efetiva para acabar com
o jogo no Brasil ou a legalização.
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