MP denuncia irregularidades no sistema de táxis da Capital

Representantes do Ministério Público Estadual (MP) apresentaram às Comissões de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo e de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia Legislativa de Minas Gerais explicações para a ação civil pública impetrada pelo órgão que obrigaria a BHTrans a licitar os quase 6 mil permissionários de táxi de Belo Horizonte. Em reunião conjunta das comissões, realizada a pedido do deputado Vanderlei Miranda (PMDB), na manhã desta quinta-feira (3/5/07), representantes dos taxistas questionaram a medida, tendo em vista o impacto social das licitações.

O promotor do MP, Leonardo Barbabela, um dos autores da ação civil pública, disse que a forma como a BHTrans concede as placas de táxi na Capital fere a Constituição Federal, por se tratar de processo irregular e ilegítimo. Segundo ele, os critérios para a permissão de uso das placas são definidos com base em um Ato Normativo da BHTrans, sem a realização de licitação pública, conforme obriga a legislação. "Mais que isso, a transferência das concessões a terceiros feita pelos permissionários representa a comercialização de um bem público", disse. O MP propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que concederia as placas por 20 anos, prorrogáveis por mais 20, sem a possibilidade de transferência, mas a BHTrans e os taxistas não concordam. O também promotor do MP, João Medeiros, disse que o TAC seria aplicado durante o julgamento da ação e atenderia aos profissionais, sem prejudicar a Constituição. "A inconstitucionalidade e a ilegalidade nas transferências de concessão de placas de táxi são flagrantes e a ação quer pôr fim a essa anomalia", concluiu.

O assessor da BHTrans, José de Fátima Furbino, defendeu o órgão ao afirmar que o sistema de táxi em Belo Horizonte é considerado o melhor da América Latina e serve de referência para outros Estados brasileiros. De acordo com ele, o documento que regulamenta o serviço foi construído com base nos preceitos da Lei Orgânica do Município e em consenso com os permissionários e auxiliares que atuam em Minas. "Entendemos que o sistema é legal e legítimo, pois disciplina e prevê todos os critérios de concessão do uso de táxi na Capital", afirmou, "Não estamos abrindo mão dos preceitos legais, só queremos que o processo licitatório aconteça dentro da lei, que permite sua realização até 2010", ponderou. Sobre as denúncias de que haveria empresas sublocando placas de táxi no Estado, a BHTrans colocou-se à disposição para auxiliar nas investigações.

"Não podemos acabar com o melhor sistema da América Latina e pôr em risco a sobrevivência de milhares de pessoas que vivem do serviço". O apelo foi feito pelo presidente da Cooperativa Mista de Transporte de Passageiros de Minas Gerais, Sérgio Antônio Cunha. Segundo ele, é preciso que o MP aja com cautela, pois se trata de um processo de alta relevância social.

Os presidentes da Cooperativa de Rádio Comunicação de Belo Horizonte, Gérson Lemos; da Coomotáxi, Antônio Francisco da Silva; da Federação Nacional dos Taxistas, Edgar Ferreira de Souza, e da Coavemig, Tânia Alvarenga, concordaram. Para eles, o sistema funciona normalmente e a perda da concessão das placas dos atuais permissionários representará uma catástrofe social. "Há profissionais que ficaram doentes em conseqüência da insegurança e medo de perderem seu ganha-pão. É preciso que haja razoabilidade e sensibilidade por parte do MP", pediu Sérgio Antônio.

Para Edgar Ferreira de Souza, o maior prejudicado com a medida será o usuário. Segundo ele, o sistema de táxi de Belo Horizonte é o mais qualificado do Brasil, graças ao rigor na fiscalização feita pela BHTrans. "Está sendo perdido o foco da população fixa e flutuante da Capital, que hoje é um importante centro de turismo de negócios do País. A lei não pode retroagir para prejudicar o profissional e, principalmente, o usuário", disse.

O deputado Wander Borges (PSB) sugeriu, ao final da reunião, que seja feito um diagnóstico consolidado da real situação do sistema de táxi em Belo Horizonte, para que se defina a melhor forma de condução do processo. Para ele, o ideal é que se realize um debate que envolva BHTrans, Prefeitura de Belo Horizonte, ALMG e Ministério Público. "É fundamental que façamos juntos um levantamento das demandas e do universo de taxistas na Capital, para que a ação civil pública seja eficaz e traga melhoria para todos", solicitou.

Para o deputado Vanderlei Miranda, é preciso haver flexibilidade, para que a maioria dos envolvidos seja atendida. "Precisamos ajustar a condução do processo até 2010, conforme determina a lei", disse. Já o deputado Délio Malheiros (PV) alertou para necessidade urgente de se dar tranqüilidade aos profissionais e seus familiares. "O sistema envolve toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte e a maioria que trabalha de forma regular não pode pagar uma minoria que realiza transferências irregulares", concluiu.

Presenças - Deputados Vanderlei Miranda (PDMB), presidente; Wander Borges (PSB) e Délio Malheiros (PV).

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