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Aprovado parecer ao projeto que altera o
Credpop
Foi aprovado nesta quarta-feira (2/5/07), na
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, parecer de 1º turno, favorável ao
Projeto de Lei (PL) 29/07, do governador, que altera a
regulamentação do Programa Estadual de Crédito Popular (Credpop). Na
mesma reunião foram aprovados outros dois pareceres de 1º turno. Um
deles é pela rejeição do PL 24/07, do deputado Ivair Nogueira
(PMDB), que torna obrigatório o registro do grupo sangüíneo e do
fator RH nos uniformes dos trabalhadores dos ônibus intermunicipais.
O outro parecer é pela rejeição do PL 45/07, de autoria do deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT), que obriga a criação de um registro
informatizado de crianças e adolescentes em condições de serem
adotados e de pessoas interessadas na adoção.
O PL 29/07, que modifica o Credpop, pretende
autorizar a concessão de crédito por meio das cooperativas de
crédito, organizações da sociedade civil de interesse público
(oscips) e sociedades de crédito ao microempreendedor. Atualmente,
essas operações são feitas apenas por meio de 16 associações de
crédito popular, entidades mais simples, sem a mesma capilaridade
das cooperativas de crédito, que estão representadas em 120
municípios de Minas Gerais. Assim como já acontece hoje, o programa
continuará sendo gerido pelo Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais (BDMG). Deixará de existir, no entanto, um grupo coordenador
integrado por representantes da sociedade civil.
A extinção do grupo coordenador foi criticada pela
deputada Elisa Costa (PT), autora de requerimento para que fossem
ouvidos, na reunião desta quarta-feira, representantes do governo e
entidades interessadas no Credpop. A deputada anunciou que
apresentará, em Plenário, uma emenda propondo a manutenção do grupo
coordenador, mas reduzido, apenas com representantes da Comissão
Estadual do Emprego.
Programa não consegue investir recursos
disponíveis
O representante do BDMG e gerente do Departamento
de Micro e Pequenas Empresas, Cláudio Diniz, informou à Comissão que
o Credpop, desde 1997, já realizou mais de 74 mil operações de
crédito em 307 municípios, apoiando empreendimentos responsáveis por
65 mil empregos diretos. Já foram realizados financiamentos de R$ 13
milhões. Apesar disso, segundo Diniz, apenas R$ 6 milhões de R$ 40
milhões disponíveis estão hoje sendo utilizados nas operações. O
principal motivo, segundo ele, é a falta de condições das
associações de crédito popular para oferecer garantias para as
operações de crédito.
Os empréstimos do Credpop variam de R$ 200 a R$ 10
mil, com um ano de prazo para pagamento, e até três meses de
carência. Claúdio Diniz afirmou que a extinção do grupo coordenador
segue o exemplo de outros órgãos que atuam com o microcrédito, tais
como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),
que também não tem um grupo desse tipo. A deputada Elisa Costa
comentou que, nas empresas federais, a sociedade está representada
nos conselhos administrativos. "É importante implementar o controle
da sociedade sobre esses recursos. Não é com o objetivo de retardar,
mas ouvir os segmentos que estarão trabalhando com o empreendedor",
argumentou a deputada.
O líder da Maioria, deputado Domingos Sávio (PSDB),
defendeu a importância de que o Credpop não se perca na burocracia.
Ele defendeu a simplificação na concessão dos financiamentos, uma
vez que empreendedores de menor porte, muitas vezes, não têm
condições de oferecer qualquer tipo de garantia. Seu comentário foi
reforçado pelo deputado Walter Tosta (PMN). O deputado Paulo Guedes
(PT) questionou as diferenças entre as associações de crédito e as
cooperativas de crédito.
O deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) destacou a
atuação do Credpop na região de São Sebastião do Paraíso, em sua
base eleitoral. Segundo ele, o programa gerou investimentos de R$
1,1 milhão, sendo R$ 300 mil financiados pelo BDMG, e gerou 277
empregos. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e a deputada
Rosângela Reis (PV) ressaltaram a importância de se ampliar o
programa. "Esse projeto vai proporcionar aos pequenos uma
disponibilidade de crédito nunca vista", afirmou Dalmo
Ribeiro.
Projetos são considerados supérfluos
Outros dois projetos tiveram pareceres analisados
pela Comissão, ambos recomendando a rejeição por se tratarem de
propostas já previstas em lei, ainda que de forma um pouco
diferente. Uma delas é o PL 24/07, que obriga as concessionárias de
transporte intermunicipal de passageiros a afixarem o grupo
sangüíneo e do fator RH nos uniformes de seus funcionários. Em seu
parecer, o deputado Antônio Carlos Arantes considerou a medida
desnecessária, tendo em vista que a legislação já prevê o registro
dos dados sangüíneos nas carteiras de identidade. Além disso, ele
argumentou que a medida não é considerada prioritária nem mesmo
pelos órgãos representativos da categoria.
Já o PL 45/07 foi relatado pela deputada Rosângela
Reis. O projeto obriga a organização de um registro informatizado de
crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas
interessadas na adoção. O parecer considerou a medida redundante,
tendo em vista que toda comarca já está obrigada a ter um registro
com esses dados, embora ele não precise ser informatizado.
Também foram aprovados, durante a reunião, sete
proposições que dispensam a apreciação do Plenário e um
requerimento, de autoria da deputada Gláucia Brandão (PPS). O
requerimento pede a realização de uma reunião conjunta da Comissão
do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e da Comissão de
Cultura, para discutir ações realizadas por entidades de trabalho
associativo, promovedoras de emprego e renda.
Presenças - Deputada
Rosângela Reis (PV), presidente; deputada Elisa Costa (PT), vice;
deputados Antônio Carlos Arantes (PSC), Domingos Sávio (PSDB),
Walter Tosta (PMN), Paulo Guedes (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e
Carlin Moura (PCdoB); deputada Gláucia Brandão (PPS); gerente do
Departamento de Micro e Pequenas Empresa do BDMG, Cláudio Diniz; e
gerente da Unidade de Acesso a Serviços de Financeiros do Sebrae,
Alessandro Chaves.
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