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Segurança Pública analisará projeto que reajusta salários de
policiais
O Projeto de Lei 929/07, do governador do Estado,
que concede reajustes aos policiais civis e militares, bombeiros e
agentes de segurança, será analisado também pela Comissão de
Segurança Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
Requerimento nesse sentido, do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
presidente da Comissão, foi aprovado durante a Reunião Ordinária de
Plenário desta quarta-feira (02/05/07). A proposição, que tramita em
regime de urgência solicitado pelo governador Aécio Neves, foi
recebida em Plenário no dia 24 de abril e distribuída, inicialmente,
apenas às Comissões de Constituição e Justiça; Administração
Pública; e Financeira e Orçamentária.
De acordo com a proposta, policiais civis e
militares, bombeiros e agentes de segurança terão 10% de reajuste a
partir de setembro de 2007 e o mesmo percentual em setembro de 2008
e setembro de 2009. Para cargos de maior graduação dentro das
polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, os aumentos serão
de 11,2% e 14,83% em setembro de 2007, com previsão de novos índices
em 2008 e 2009. Na manhã desta quarta-feira (02), também a pedido de
Rodrigues, foi adiada a votação do parecer de 1º Turno do PL 929/07
na Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o parlamentar,
a categoria quer discutir e negociar o teor do projeto com o
governo. A ALMG tem prazo até 11 de junho para votar a
proposição.
O Plenário aprovou também requerimento da deputada
Elisa Costa (PT) solicitando que o PL 597/07 seja apreciado pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A proposição, de
autoria do governador do Estado, altera a Lei 16.190, de 2006, que
estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do grupo de
atividades de tributação, fiscalização e arrecadação do Poder
Executivo e das carreiras de técnico fazendário de administração e
finanças e de analista fazendário de administração e finanças.
Inicialmente, a proposição foi distribuída às Comissões de
Constituição e Justiça e Administração Pública.
PEC 10/07 - Durante a
reunião de Plenário, foi designada ainda a Comissão Especial para
emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
10/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e outros. A proposição
acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, garantindo ao detentor de função pública, no ato de
sua dispensa, indenização por ano de serviço prestado ao Estado
correspondente a 200% do seu vencimento mensal.
A Comissão tem como membros efetivos os deputados
Fávio Avelar (PSC); Célio Moreira (PSDB); Delvito Alves (DEM); Hely
Tarqüínio (PV); e Paulo César (PDT); e como suplentes os deputados
Neider Moreira (PPS); Ronaldo Magalhães (PSDB); Gustavo Valadares
(DEM); Agostinho Patrús Filho (PV) e Sargento Rodrigues (PDT).
Por decisão da Presidência, foi tornado sem efeito
deferimento do Requerimento sem número do deputado Padre João (PT),
solicitando o desarquivamento do PL 2.337/05, de autoria do
ex-deputado Edson Rezende. Houve ainda a determinação para seu
arquivamento. Por outro lado, a presidência deferiu requerimento
idêntico do deputado Weliton Prado.
Ainda durante a reunião, foi encerrada a discussão
em 2º Turno do PL 323/07, do deputado Zé Maia (PSDB), que autoriza o
Executivo a doar imóveis ao município de Conquista. Foi encerrada
também a discussão em 1º Turno do PL 26/07, do deputado Ivair
Nogueira (PMDB), que torna obrigatória a exibição de filme
publicitário sobre as conseqüências do uso de drogas antes das
sessões principais nos cinemas do Estado.
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