CCJ adia votação do parecer sobre projeto de reajuste para policiais

A pedido do deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi adiada a votação sobre o parecer de 1^o turno do Projeto de Lei (PL) 929/07, do governador, que concede reajuste de 10% para policiais civis, militares, bombeiros e agentes de segurança penitenciários. A matéria, que tramita em regime de urgência, estava na pauta da reunião desta quarta-feira (2/5/07) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, quando foram apreciados outros 25 projetos. O parlamentar justificou seu pedido ao afirmar que os representantes da categoria querem discutir e negociar com o governo o teor da proposta. Segundo ele, a proposição vai influenciar a vida de 80 mil a 100 mil famílias, entre trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas.

A solicitação do deputado Sargento Rodrigues foi acatada pelo presidente da CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que fez coro às palavras dos deputados Sebastião Costa (PPS) e Delvito Alves (DEM), que reconheceram a luta de Sargento Rodrigues em nome dos servidores da segurança pública estadual. "É prudente e viável para o governo ouvir o clamor dos servidores. Vou utilizar de todos os recursos regimentais disponíveis para discutir com o governo", afirmou o representante da categoria na ALMG. Ao considerar que reunião conjunta das comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária estava marcada para a tarde desta quarta-feira (2) para analisar o projeto, Sargento Rodrigues cobrou que o mérito da matéria precisa ser discutido com mais tempo.

Durante a reunião desta quarta-feira (2), foram lidas sete emendas ao projeto, de autoria do deputado Weliton Prado (PT), todas acarretando despesas e com efeito retroativo dos reajustes ao início deste ano. Mas a votação das emendas, que recebeu encaminhamentos contrários dos deputados Sebastião Costa e Delvito Alves, também foi adiada. Já o parecer pela constitucionalidade do PL 929/07 teve distribuição de cópias na reunião do dia 25 de abril da CCJ, a pedido de seu relator, deputado Gil Pereira (PP). A proposição concede ainda reajuste salarial de mais 10% para as categorias em setembro de 2008. O último aumento concedido aos policiais aconteceu no ano passado, também de 10%. Outros cargos mais graduados dentro das polícias Civil e Militar e dos bombeiros, caso o projeto do governador seja aprovado pela Assembléia, terão aumentos entre 11,2% e 14,62%, em setembro de 2007, repetindo-se os índices em 2008.

Os deputados aprovaram pareceres pela constitucionalidade de 15 proposições, entre elas o PL 547/07, do deputado Dimas Fabiano (PP), que dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos apreendidos. O relator do parecer de 1^o turno na CCJ foi o deputado Sebastião Costa.

A proposição determina que os veículos apreendidos por infração ao Código de Trânsito Brasileiro e retidos em depósitos sob a custódia do Detran/MG terão seu local de depósito informado por notificação ao proprietário e disponibilizado na página do Detran na internet. A referida notificação será remetida ao proprietário do veículo no prazo máximo de 48 horas, e sua disponibilização pela internet será feita no prazo máximo de duas horas, a contar da entrada do veículo no pátio do Detran. Na referida notificação, assim como na página do Detran na internet, deverão constar o local para onde o veículo foi removido, o preço da diária, o preço a ser pago pela remoção do veículo e a lista de documentos necessários para a sua liberação.

Auditorias ambientais - Também recebeu parecer pela legalidade o PL 347/07, do deputado Doutor Viana (DEM). A proposta altera a Lei 10.627, de 1992, que dispõe sobre a realização de auditorias ambientais. O relator, deputado Sebastião Costa, concluiu pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do projeto, com a apresentação da emenda nº 1 para, segundo ele, aprimorar a matéria. A emenda dá nova redação ao artigo 4^o da Lei 10.627, determinando que as empresas ou atividades de elevado potencial poluidor deverão realizar auditorias ambientais periódicas, com intervalo máximo de um ano. Pela lei, o intervalo é de até três anos.

A CCJ concluiu também pela constitucionalidade dos seguintes projetos, todos em 1^o turno:

* PL 635/07, dos deputados Weliton Prado e Vanderlei Jangrossi, que visa obrigar boates e casas noturnas a afixarem cartazes alertando os freqüentadores sobre os riscos do uso de drogas. O relator, deputado Sebastião Costa, apresentou o substitutivo n^o 1, que retira do texto as especificações de tamanho e dizeres desses cartazes. O substitutivo mantém a multa prevista no texto original para quem descumprir essa exigência: 100 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs). Atualmente, uma Ufemg vale R$ 1,70.

* PL 670/07, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que visa abrir a possibilidade de denominar estabelecimentos e instituições públicas estaduais com nomes de pessoas estrangeiras naturalizadas brasileiras (altera a Lei 13.408, de 1999). O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), apresentou a emenda n^o 1, segundo a qual os imóveis podem ter nomes de pessoas estrangeiras (mesmo as que não são naturalizadas brasileiras), desde que tenham vínculo ou identidade ideológica com os bens a serem nomeados.

* PL 680/07, do deputado Weliton Prado, cuja finalidade é assegurar a divulgação dos impostos incidentes sobre produtos e serviços nas notas fiscais emitidas no Estado. O relator, deputado Sebastião Costa, apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, com a emenda n^o 1. Essa emenda retira do texto a previsão de regulamentação da futura lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.

* PL 702/07, do deputado Sargento Rodrigues, que visa disciplinar a cobrança de débitos dos consumidores, de modo a evitar práticas lesivas articuladas pelos fornecedores com a finalidade de forçar a rescisão de contratos. O projeto impõe mecanismos para proteção dos consumidores, entre eles, a necessidade de constar, nos boletos de cobrança, a eventual existência de débito vencido nos últimos 12 meses. O deputado pretende proteger, por exemplo, consumidores de planos de saúde, que deixam de receber as faturas para pagamento das mensalidades e se vêem surpreendidos com o cancelamento dos contratos em razão do atraso na quitação dos débitos. O relator, deputado Sebastião Costa, concorda com a justificativa apresentada pelo autor e apresentou parecer pela legalidade da proposta, sem alterações.

* PL 714/07, do deputado Padre João (PT), que reconhece oficialmente o Hino à Negritude, que deverá ser executado em todas as solenidades oficiais relativas à raça negra. O projeto recebeu parecer pela juridicidade do relator, deputado Sargento Rodrigues.

* PL 747/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que estabelece normas para a instalação de antenas de telefonia celular. Essas estruturas - chamadas de estações rádio-base - teriam que ser licenciadas pelo Comitê Estadual de Política Ambiental (Copam). Em sua forma original, o projeto estabelece as distâncias mínimas entre esses equipamentos (que seriam de 500 metros). Também fixa distâncias mínimas entre as antenas e escolas, hospitais e igrejas (200 metros) e residências e rodovias (30 metros). O texto original ainda veda a instalação dessas estruturas em zonas de preservação ambiental, rodovias estaduais, parques, centros culturais, museus e teatros.

Para o relator, deputado Delvito Alves, a matéria não deve ser regulamentada por lei estadual, e sim municipal. Ele também não concorda com o excessivo detalhamento do projeto, que fixa as distâncias mínimas para instalação das estações rádio-base. Por isso, ele apresentou o substitutivo n^o 1, segundo o qual a instalação desses equipamentos fica condicionada ao licenciamento do órgão ambiental competente. Além disso, o substitutivo remete a regulamentação das normas e recomendações técnicas para a instalação das antenas ao órgão responsável pela definição da política ambiental do Estado.

* PL 749/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que regulamenta a cremação de cadáveres no Estado. O projeto estabelece que amostras do DNA das pessoas cremadas deverão ser preservadas pelo Instituto Médico Legal durante dez anos. O projeto foi relatado pelo deputado Sargento Rodrigues, que concluiu por sua legalidade.

* PL 751/07, do deputado Sargento Rodrigues, que estabelece regras para o recebimento de produtos para reparos em oficinas. Caso o projeto seja aprovado, o responsável pelo conserto deverá emitir recibo com informações como as especificações técnicas do produto e o prazo para os reparos. O objetivo é resguardar o consumidor das oficinas que terceirizam seus serviços e não se responsabilizam por eventuais atrasos na conclusão dos reparos. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva, concorda com as razões apresentadas pelo autor e concluiu pela constitucionalidade do projeto.

Em turno único, receberam parecer pela legalidade as seguintes proposições:

* Projeto de Resolução (PRE) 686/07, do deputado Célio Moreira (PSDB), que institui a Medalha Terceira Idade em Ação. O prêmio será conferido pela ALMG, anualmente, a dez pessoas, com idade igual ou superior a 65 anos, que se destacarem pela permanência plena no exercício de suas atividades. O relator do parecer, deputado Sebastião Costa, apresentou o substitutivo nº 1, tendo em vista que o prêmio proposto constitui-se de medalha e diploma especialmente criados para a ocasião, e que é necessário adequar a proposição à técnica legislativa. Pela proposta, os agraciados serão escolhidos por comissão formada pelos membros da Mesa e da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, e a entrega da medalha será feita pelo presidente da ALMG, em reunião especial.

* PL 278/07, do deputado Célio Moreira, que dispõe sobre o Dia da Ética, a ser comemorado anualmente, em 22 de setembro, na ALMG, nas escolas estaduais e nas repartições públicas do Estado. O relator foi o deputado Delvito Alves.

* PL 482/07, do deputado Leonardo Moreira, que institui o Dia Estadual do Agente Comunitário, a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho, com o objetivo de mobilizar segmentos da sociedade em torno desse profissional. O relator foi o deputado Sebastião Costa.

* PL 659/07, do deputado Gilberto Abramo, que institui o Dia do Desarmamento Infantil, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro. O relator, deputado Delvito Alves, apresentou o substitutivo nº 1, que, entre outras alterações, determina que a proposição não deve obrigar a inserção da Semana do Desarmamento Infantil no calendário oficial do Estado.

* PL 665/07, do deputado Gilberto Abramo, que institui a Semana de Conscientização sobre o Tratamento da Fibrose Cística ou Mucoviscidose, a ser realizada anualmente na primeira semana de setembro. O relator foi o deputado Sebastião Costa.

A CCJ concluiu pela ilegalidade, antijuridicidade e inconstitucionalidade de dez projetos. Um deles é o PL 168/07, do deputado Gustavo Valadares (DEM), que dispõe sobre a regulamentação dos serviços próprios de vigilância, guardas-noturnos e seguranças particulares e profissionais autônomos de segurança comunitária para guarda de ruas. Segundo seu relator, deputado Delvito Alves, ao estabelecer requisitos para o exercício profissional dos serviços de vigilância, a proposta entra, de modo inconstitucional, em domínio normativo de competência privativa da União.

Também recebeu parecer pela inconstitucionalidade o Projeto de Lei 548/07, do deputado Dimas Fabiano (PP), que estabelece que os veículos apreendidos pelo poder público estadual por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e retidos em depósitos públicos estaduais sob a custódia do Detran/MG terão o valor referente às diárias do depósito parcelado em até seis vezes, sempre que este for superior a um salário mínimo.

Entre as justificativas, o relator do parecer, deputado Sebastião Costa, destaca o parágrafo 2^o do artigo 131 do CTB. Pelo dispositivo, "o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas". Destaca ainda que a restituição do veículo apreendido condiciona-se ao prévio pagamento das despesas com remoção e estada, conforme prevê o artigo 262 do CTB: "Não há como uma lei estadual instituir, nos termos preconizados pelo projeto em exame, a possibilidade de parcelamento dessas despesas, sob pena de colisão normativa com o disposto no referido artigo 262 do CTB, o qual, frise-se, constitui norma nacional e, por isso, de observância compulsória por todos os Estados da federação".

Foram ainda considerados inconstitucionais os seguintes projetos de lei, que tramitam em 1^o turno:

* PL 336/07, do deputado Arlen Santiago (PTB), que autoriza o Poder Executivo a ceder prédio à Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandez em regime de comodato. Segundo o relator, deputado Delvito Alves, para que a fundação possa fazer uso do prédio do Conservatório Estadual de Música Lorenzo Fernandez é necessário entendimento com o Poder Executivo, para a efetivação de contrato administrativo. "Como não é necessária autorização legislativa para que a referida concessão possa ser aperfeiçoada, o projeto de lei em análise não encontra amparo no ordenamento jurídico", justificou.

* PL 444/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM), que dispõe sobre a responsabilidade de as indústrias farmacêuticas e empresas de distribuição de medicamentos darem destinação adequada a remédios com prazo de validade vencido. Em seu parecer, o relator, deputado Sebastião Costa, entende que "a matéria objeto da proposição encontra-se exaustivamente disciplinada nas normas federais de caráter nacional já mencionadas, não apresentando inovações".

* PL 479/07, do deputado Leonardo Moreira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Seritinga imóvel com área de 4.500 m². O relator, deputado Sebastião Costa, lembrou que o projeto tramitou na legislatura passada e que, na ocasião, a Secretaria de Planejamento e Gestão foi contrária à alienação, uma vez que a Secretaria de Estado da Educação, órgão ao qual o imóvel está vinculado, não concordou com a transferência do domínio.

* PL 518/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que proíbe que as empresas concessionárias efetuem a cobrança de ligações telefônicas realizadas, porém não incluídas na conta de consumo há mais de 30 dias. O relator, deputado Sargento Rodrigues, alerta que a exploração da prestação dos serviços de telefonia é privativa da União, conforme se constata pelo disposto no artigo 21, XI, da Constituição Federal, podendo dar-se diretamente ou por meio de concessão ou permissão, conforme ocorre atualmente. Desse modo, segundo o relator, compete ao ente público detentor do direito de explorar esta atividade a prerrogativa para estipular as regras relativas ao serviço.

* PL 560/07, do deputado Padre João, que pretendia instituir a devolução proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), seguro obrigatório e Taxa de Licenciamento de Veículos, nos casos de carros roubados ou sinistrados com perda total. O relator, deputado Delvito Alves, não concorda com a proposta, pois já existe a isenção do IPVA de carros roubados, a taxa de licenciamento corresponde a um serviço prestado pelo Estado e a legislação sobre seguros é de competência da União.

* PL 621/07, do deputado Weliton Prado, que pretendia criar a Ouvidoria Agrária do Estado. O projeto foi relatado pelo deputado Delvito Alves, que não concorda com a proposta porque a criação de órgãos dentro da estrutura do Poder Executivo é prerrogativa exclusiva do governador.

* PL 677/07, do deputado Weliton Prado, cuja finalidade era instituir o Serviço Voluntário Ambiental no Estado. Segundo o relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva, a legislação sobre a atuação de serviços voluntários na administração pública é de competência da União.

Turno único - O PL 523/07, do deputado Dinis Pinheiro, também recebeu parecer pela inconstitucionalidade do relator, deputado Delvito Alves. A proposta dispõe sobre o Dia Estadual da Renovação Carismática Católica. De acordo com o relator, a instituição de um dia para que o Estado comemore uma determinada crença constitui-se em violação à Constituição Federal, "pois esse ente federativo não pode incentivar ou apoiar um culto específico, emprestando-lhe a oficialidade estatal".

Pedido de vista - O autor do Projeto de Resolução (PRE) 595/07, deputado Antônio Júlio (PMDB), solicitou pedido de vista do parecer pela inconstitucionalidade do projeto, emitido pelo deputado Sebastião Costa. A proposta susta os efeitos do inciso V do artigo 15 e o inciso I do artigo 31 do Decreto 43.635, de 2003, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. Antônio Júlio não concordou com o relator e destacou que o objetivo do projeto é criar normas para prestação de contas, em especial com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG).

Foram retirados de pauta, a pedido do deputado Fábio Avelar (PSC), os PLs 528/07 e 616/07. O primeiro projeto, do deputado Fábio Avelar, concede isenção de ICMS às operações internas para aquisição de motocicleta destinada a emprego na categoria de aluguel moto-táxi. Já o PL 616/07, do deputado Weliton Prado, altera a Lei 12.645, de 1997, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.

A requerimento do deputado Carlin Moura (PCdoB), foram retirados de pauta os PLs 586/07, 739/07 e 742/07. O primeiro projeto, do deputado Weliton Prado, dispõe sobre o encaminhamento de relatório semestral de atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades componentes da administração direta dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Já os dois últimos projetos são de autoria de Carlin Moura. O PL 739/07 dispõe sobre a isenção das taxas de inscrição nos processos seletivos das universidades estaduais para o aluno egresso da rede pública. O PL 742/07 institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.

Diligência - Foi baixado em diligência, a pedido do seu relator, deputado Sargento Rodrigues, o PL 391/07, do deputado Antônio Júlio. O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder crédito presumido do ICMS de até 50% do valor investido pelas operadoras de telefonia celular na instalação de equipamentos para transmissão de telefonia celular móvel, nos municípios, localidades e comunidades rurais onde não houver disponibilidade do serviço de telefonia celular móvel no Estado. Segundo Antônio Júlio, o projeto vai criar renda para o Estado e não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Lamentou ainda o fato do Legislativo aceitar a imposição do Executivo para legislar, o que recebeu o apoio do deputado Sargento Rodrigues.

Também foram convertidos em pedidos de diligência (informações) os seguintes projetos:

* PL 639/07, do deputado Antônio Júlio, que altera a destinação prevista para imóvel doado ao município de Luz, conforme a Lei 10.848, de 1992;

* PL 697/07, do deputado Paulo Cesar, que autoriza doação de imóvel do Estado para o município de Nova Serrana;

PL 699/07, do deputado Sargento Rodrigues, que autoriza reversão de imóvel do Estado ao município de Conceição das Alagoas.

A CCJ aprovou ainda pareceres pela constitucionalidade de 12 projetos de utilidade pública.

Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da comissão; Delvito Alves (DEM), Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião Costa (PPS), Wander Borges (PSB), Fábio Avelar (PSC), Carlin Moura (PCdoB) e Antônio Júlio (PMDB).

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