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FFO aprova parecer a projeto que trata da organização do
TCMG
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta
quarta-feira (2/5/07) parecer de 1º turno ao Projeto de Lei
Complementar (PLC) 9/07, do deputado Paulo César (PDT), que dispõe
sobre a organização o Tribunal de Contas do Estado. O relatório de
autoria do deputado Sebastião Helvécio (PDT), foi aprovado com a
emenda nº1 da Comissão de Constituição e Justiça, suprimindo do
texto o parágrafo 5º. O parágrafo determinava ao Tribunal de Contas
disponibilizar as informações, organizadas por município, por
intermédio de meios eletrônicos de acesso ao público, até o dia 20
de dezembro dos anos em que houver eleições municipais, dando
imediata ciência ao Ministério Público junto ao Tribunal.
Também foi aprovado parecer de 1º turno ao Projeto
de Lei (PL) 64/07, de autoria do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
que destina 10% dos imóveis populares construídos por meio de
programas habitacionais do governo do Estado aos portadores de
deficiência. O parecer do relator, deputado Agostinho Patrús Filho
(PV) foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, com as
emendas nºs 1 e 2. O substitutivo nº 2, estende a iniciativa a todas
as pessoas com deficiência, de acordo com o conceito previsto na Lei
13.465, de 2000, que considera como pessoa portadora de deficiência
"aquela que, comprovadamente, apresente desvantagem no que se refere
à orientação, à independência física ou à mobilidade, ou de ordem
neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação
habitual, para a interação social e para a independência econômica,
em caráter permanente".
A emenda nº 1 estabelece que, o requerimento
solicitando o benefício, poderá ser apresentando também por um
representante legal, pai ou filho da pessoa portadora de
deficiência. Isso auxiliará aqueles que não podem ou têm
dificuldade, como os menores, os idosos e os interditados. Já a
Emenda nº 2 aumenta o percentual estabelecido no projeto de 10 para
12%. O relator da proposição foi o deputado Agostinho Patrús Filho
(PV).
A Comissão aprovou parecer do relator, deputado
Agostinho Patrús Filho, ao Projeto de Lei (PL) 20/07, em 1º turno,
na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Direitos
Humanos. O projeto, de autoria do deputado Eros Biondini (PHS), tem
o objetivo de oferecer à mulher vítima de agressão física a
possibilidade de realizar cirurgia plástica pela rede pública
estadual. A Comissão de Direitos Humanos, através do substitutivo nº
2, incluiu no projeto a assistência social e psicológica à vítima da
violência, além do tratamento estatístico dos casos de violência no
Estado, assim como a manutenção de banco de dados específico sobre o
assunto.
Aprovado também parecer ao PL 73/07, de autoria do
deputado Gilberto Abramo (PMDB), que obriga a notificação, por
hospitais e outras unidades de saúde, ao órgão de vigilância
sanitária, de casos de intoxicação alimentar e outras patologias
digestivas, decorrentes de ingestão de alimentar deteriorados, com
prazo de validade vencido ou qualquer outra impropriedade. O parecer
do relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), de 1º turno, foi pela
aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão
de Saúde. De acordo com o substitutivo, a Doença Transmitida por
Alimentos (DTA) pode manifestar-se como uma síndrome e que fica
caracterizado surto de DTA quando há ocorrência de dois ou mais
casos, sendo importante a adoção de medidas de prevenção e controle
por tempo determinado.
Foi aprovado ainda parecer de 1º turno, da
relatora, deputada Elisa Costa (PT), ao PL 76/07, que obriga a
aplicação de testes vocacionais para alunos do ensino médio nas
escolas públicas do Estado. O parecer ao PL de autoria do deputado
Gilberto Abramo (PMDB) foi aprovado na forma do substitutivo nº 2,
da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática. O
substitutivo acrescenta que a orientação profissional dos alunos
será prestada por pedagogo com habilitação em orientação
educacional, por profissional com licenciatura plena e pós-graduação
em orientação educacional, ou ainda por psicólogo portador de
habilitação específica na área de orientação profissional.
O Projeto de Lei 153/07, de autoria do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) que torna obrigatória a realização de
exame laboratorial para diagnóstico da Anemia Infecciosa Eqüina
(AIE) no Estado, teve seu parecer de 1º turno aprovado na forma do
substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, com a
Emenda nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial.
O substitutivo determina que as estratégias para controle e
erradicação da AIE serão estabelecidas pelo governo do Estado,
subsidiadas pelo IMA em parceria com a sociedade civil. A emenda
substitui a expressão Ufirs por Ufemgs.
Também foi aprovado o parecer de 1º turno ao PL
227/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que obriga os
planos de saúde a manterem em funcionamento um centro de atendimento
em todos os hospitais privados do Estado. Esses centros deverão
funcionar ininterruptamente, com a finalidade de deliberar,
imediatamente, sobre as autorizações. O parecer foi pela aprovação
na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde, que torna
obrigatória a manutenção, por parte das operadoras de planos e
seguros privados de assistência à saúde, de linha telefônica
gratuita com atendimento 24 horas ou terminal de computador com
internet "on-line", para que sejam feitas as autorizações
necessárias.
Foi aprovado também o parecer de 1º turno sobre o
PL 409/07, do governador. O parecer foi pela aprovação com a
subemenda nº 2 à emenda nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial, e a subemenda nº 1 à emenda nº 5 O projeto autoriza
o Executivo a conceder subvenção econômica em percentual ou valor do
prêmio do seguro rural, implementada por meio de programa estadual.
A subemenda nº 2 determina ao Poder Público a promoção, apoio e
estímulo à disseminação do seguro rural, a criação de programas
específicos para atender o agricultor familiar. A subemenda nº 1
acrescenta ao artigo 2º o parágrafo único que garante a criação de
uma câmara especializada do Conselho Estadual de Política Agrícola
(Cepa), para acompanhar a execução de programas.
Vistas - O PL 72/07, do
deputado Gilberto Abramo (PMDB), recebeu pedido de vistas da
deputada Elisa Costa (PT), que alegou necessidade de colher mais
informações. O projeto estabelece condições para as instituições
particulares de ensino fundamental, médio e superior do Estado
negociarem a situação de alunos inadimplentes, em relação à
concessão do certificado de conclusão de curso e à permissão de
participação nas formalidades de formatura. O objetivo do projeto,
segundo o autor, é assegurar os direitos dos alunos, mas também
fazer com que cumpram seus deveres, quitando seus débitos.
O parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada
(PSDB), foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 3. O
substitutivo aproveita partes dos dois substitutivos apresentados
anteriormente, pela comissões de Constituição e Justiça e de
Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, adequando o projeto à
legislação federal que trata da inadimplência de alunos em
estabelecimentos de ensino particulares.
Rejeitado - Já o PL 93/07,
do deputado Alencar da Silveira Jr., teve parecer pela rejeição
aprovado pelos deputados. O projeto altera redação do inciso II, do
artigo 10 da Lei 13.437, de 1999, que instituiu o Micro Gerais. O
objetivo era permitir que empresas desmembradas até 2000 se
beneficiassem dos parâmetros da Lei 13.437, que tinha como prazo
limite para usufruto do benefício a data de 31 de dezembro de
1996.
Mas de acordo com o relator, deputado Lafayette de
Andrada, esta lei foi quase toda revogada pelo Simples Minas (Lei
15.219, de 2004), que estendeu o prazo até 2003. "Dessa forma, o
projeto torna-se inócuo, na medida que o prazo pedido é menor do que
a nova legislação já permite, perdendo, o projeto, portanto, seu
objetivo."
Requerimento - Os
deputados aprovaram requerimento do deputado Sebastião Helvécio
(PDT), que solicita a participação da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária em audiência pública que a Comissão de
Transportes, Comunicação e Obras Públicas irá realizar na próxima
semana, para discutir o fim da isenção de ICMS de transporte
coletivo intermunicipal, o que ocorrerá no próximo mês. A
justificativa do deputado, é que se trata de matéria pertinente à
FFO e que deve incluir convidados da Secretaria da Fazenda e do
DER.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV); Antônio Júlio
(PMDB); Lafayette de Andrada (PSDB) e Sebastião Helvécio (PDT); e
deputada Elisa Costa (PT).
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