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Projeto que regula uso de carros oficiais está pronto para o
Plenário
Já está pronto para ser apreciado pelo Plenário em
1º turno o Projeto de Lei (PL) 86/07, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), que disciplina o uso de veículos oficiais. O projeto teve
parecer favorável aprovado na reunião da Comissão de Administração
Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira
(2/5/07). Os parlamentares ainda aprovaram pareceres de 1º turno
favoráveis ao PL 442/07, que trata da aquisição de unidades
habitacionais pelos policiais civis, militares e bombeiros; e ao PL
622/07, que dispõe sobre o pagamento de honorários a advogado
nomeado para defender réus carentes; e parecer de turno único
favorável ao PL 382/07, que institui o Dia do Defensor Público.
O relator do PL 86/07, deputado André Quintão (PT),
opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo nº 1
apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo
ele, a proposição define normas de utilização de veículo automotor
oficial por órgão ou entidade da administração direta e indireta do
Estado, tendo fundamento no princípio constitucional da moralidade,
que informa a atividade da administração pública. Além disso,
Quintão considerou que o projeto também implementa os princípios da
impessoalidade, da eficiência e da economicidade, na utilização dos
veículos oficiais.
De acordo o texto do substitutivo nº 1 da CCJ, os
veículos oficiais destinam-se exclusivamente ao serviço público e
classificam-se em: veículo oficial de representação, destinado ao
uso pelo agente público que tenha obrigação de representação
oficial; e veículo oficial de serviço, destinado ao uso pelo agente
público que tenha necessidade de afastar-se da sede do serviço.
Entre as determinações presentes no PL 86/07, está a proibição de o
agente público utilizar, em caráter particular, veículo oficial para
transporte próprio, de seus pertences ou de seus familiares; e o uso
de placas não oficiais em veículos oficiais, bem como o de placas
oficiais em veículos particulares. O projeto também estabelece
penalidades e sanções administrativas no caso de uso indevido dos
veículos.
Projeto prevê facilidades para aquisição de imóveis
por policiais
O PL 442/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM),
que dispõe sobre a aquisição de imóveis por bombeiros e policiais
civis e militares, também recebeu parecer favorável. O relator,
deputado André Quintão, opinou pela sua aprovação na forma do
substitutivo nº 1 da CCJ. André Quintão destacou a importância da
aprovação do projeto, já que ele possibilita que policiais e
bombeiros residam longe das favelas, evitando o conflito com
traficantes de drogas.
Com as alterações do substitutivo, o texto passa a
modificar a Lei 11.830, que criou o Fundo Estadual de Habitação
(FEH), em 1995. Assim, os policiais e bombeiros seriam incluídos
entre os beneficiários do FEH, que teria 10% de seus recursos
destinados à construção de moradias para esses servidores. Eles
terão carência de um ano para começarem a pagar as prestações dos
financiamento, e as prestações não poderão ultrapassar 25% da renda
familiar dos mutuários. Agora o PL 442/07 deverá ser analisado pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Pagamento de advogados - Recebeu ainda parecer
favorável o PL 622/07, do deputado Weliton Prado (PT), que altera
dispositivo da Lei 13.166, de 1999, que dispõe sobre o pagamento,
pelo Estado, de honorários a advogado não defensor público nomeado
para defender réu pobre. O projeto permite que os recursos devidos
pelo Estado ao advogado possam ser compensados quando do pagamento
do Imposto de Transmissão Causa Mortis e de custas processuais. O
presidente da Comissão de Administração Pública e relator do PL
622/07, deputado Elmiro Nascimento (DEM), considerou que a
proposição apresenta alternativas que irão facilitar o pagamento dos
honorários devidos aos advogados não integrantes dos quadros da
Defensoria Pública. O projeto segue para receber parecer da
FFO.
Defensor Público - Recebeu
parecer favorável o PL 382/07, do deputado Sebastião Helvécio (PDT),
institui o Dia do Defensor Público, a ser comemorado em 19 de maio.
O vice-presidente da Comissão de Administração Pública e relator do
projeto, deputado Ademir Lucas (PSDB), opinou pela sua aprovação com
a emenda nº 1 da CCJ, que aprimorou a técnica legislativa do artigo
1º da proposição. O projeto está pronto para ser apreciado pelo
Plenário.
Foi aprovado ainda requerimento do deputado Weliton
Prado para que seja encaminhado ao governador do Estado apelo para
que envie à ALMG projeto de lei fixando o subsídio dos membros da
Defensoria Pública. Durante as discussões, o deputado Domingos Sávio
(PSDB) questionou a conveniência de aprovação do requerimento, já
que as negociações entre os defensores públicos e o Estado ainda não
foram concluídas. Já o deputado André Quintão argumentou que
enquanto o ofício previsto no requerimento é enviado, as negociações
podem avançar. Ele ainda lembrou que após ser encaminhado para a
Assembléia os deputados podem alterar o conteúdo do projeto de lei.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB),
vice-presidente; André Quintão (PT), Chico Uejo (PSB), Domingos
Sávio (PSDB), Inácio Franco (PV) e Ivair Nogueira (PMDB).
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