|
PBH anuncia edital para aterro; moradores cobram
participação
Até o final de maio, a Prefeitura de Belo Horizonte
vai publicar edital para credenciamento de empresas visando à
concessão do serviço de destinação final do lixo, na forma de aterro
sanitário. A informação foi prestada, nesta quarta-feira (25/4/07),
pela superintendente de Limpeza Urbana da PBH, Sinara Chenna, a
deputados e moradores dos bairros no entorno do aterro sanitário da
BR-040. A Prefeitura afirmou que serão cumpridas todas as
determinações do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam):
que as atividades do aterro sanitário sejam encerradas até dezembro
de 2007 ou até que o aterramento da ampliação da área atinja a cota
930 (930 metros acima do nível do mar); e que a comunidade participe
das decisões sobre a recuperação do passivo ambiental da área.
Apesar das garantias dadas pela Prefeitura, os
moradores - inclusive estudantes, que lotaram o Auditório -
demonstraram preocupação quanto aos desdobramentos da decisão do
Copam. Em reunião da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, eles relataram seu
sofrimento diário devido à proximidade do aterro sanitário.
Questionaram também, em representação encaminhada ao prefeito
Fernando Pimentel e entregue à comissão, as vantagens, para o
município, do aterramento em detrimento da adoção de novas
tecnologias. Cobraram ainda a participação ativa da comunidade no
processo de recuperação do passivo ambiental. "Os problemas não
desaparecerão como num passe de mágica. Não podemos nos dispersar",
alertou Ricardo Costa, do Movimento Muda Aterro da BR-040.
O vice-presidente da comissão, deputado Fábio
Avelar (PSC), que solicitou o debate desta quarta, lembrou que a
ALMG vem discutindo esse assunto há mais de dois anos, além de
destacar como vitoriosa a mobilização da comunidade para resolver os
impasses quanto às atividades do aterro sanitário. Ao final da
reunião, sugeriu à Prefeitura que não descarte a adoção de novas
tecnologias na destinação final dos resíduos, defendendo maior
reflexão sobre o assunto. Avelar informou aos moradores que a
Comissão de Meio Ambiente acompanhará o cumprimento de todas as
determinações e prazos fixados pelo Copam. Também foram solidários
com a comunidade os deputados Wander Borges (PSB) e Rômulo Veneroso
(PV).
Comunidade cobra implementação das medidas
determinadas pelo Copam
Na representação encaminhada ao prefeito e
repassada à comissão pela advogada Mônica Chaves, os moradores
também cobraram que sejam cumpridas as deliberações do Copam. O
presidente da Associação de Desenvolvimento da Região do Pindorama,
Expedito Martins, declarou ser insuportável conviver com o lixo.
"Hoje, a questão do meio ambiente é de vida ou morte e nós optamos
pela vida", enfatizou.
Martins foi apoiado pelo presidente da Associação
dos Moradores e Amigos do Bairro Nossa Senhora da Glória, Osvaldo
Pereira Sanches, e pelo diretor da Orbis-Clube Califórnia, Rafael
Afonso Silva, que agradeceu o apoio dado pela ALMG e afirmou que a
decisão do Copam é uma primeira vitória da comunidade. Já o morador
Antônio Donizete Silva, do Movimento Muda Aterro da BR-040, fez um
discurso emocionado sobre os problemas causados pelo aterro e cobrou
que a área seja transformada em um parque ecológico. Ele também
questionou o prazo para se atingir a cota 930, afirmando que isso
poderia acontecer já em meados deste ano.
PBH informa próximas ações
A superintendente da SLU, Sinara Chenna, informou
que, até a próxima semana, serão sistematizadas todas as propostas
de recuperação do passivo ambiental já apresentadas pela Prefeitura
à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam). Depois disso, será
aberta a discussão com a comunidade, a fim de apresentar o projeto e
colher sugestões. Até o dia 3 de junho, a PBH deve apresentar
projeto de recuperação do passivo ambiental do aterro. Outra
determinação do Copam é que ela formalize, até setembro deste ano,
processo de licença prévia para nova área de destinação final dos
resíduos.
Sinara Chenna explicou que, tendo em vista a
necessidade de resolver em curto prazo a situação do aterro da
BR-040, a opção mais adequada foi a de aterro sanitário. "Não existe
outra tecnologia implantada ou passível de implantação em poucos
meses", ponderou. No último dia 13 de abril, como etapa anterior à
publicação do edital de credenciamento, foram apresentados à PBH
oito projetos relativos à destinação final do lixo, sendo que seis
se referiam à tecnologia de aterro sanitário. No credenciamento,
existe a opção de firmar contrato com mais de uma empresa, caso
todas estejam aptas a prestar o serviço.
Contraponto - A
superintendente não descartou, por outro lado, a possibilidade de
uso de novas tecnologias na gestão dos resíduos. Informou que já
está pronta minuta de edital para que o gás metano do aterro
sanitário seja aproveitado economicamente, para fins de obtenção de
crédito de carbono. Questionaram a opção da Prefeitura pela
tecnologia de aterro sanitário representantes do Consórcio BH
Energia, formado por três empresas. Renê Júnior e Hélio Ricardo
Fortes Ribeiro defenderam sua proposta de transformar o lixo em
energia ao invés de enterrá-lo e de gerar empregos por meio do
trabalho de seleção dos resíduos e do estímulo à reciclagem.
Em entrevista à imprensa, Chenna informou que a
audiência pública promovida pela Prefeitura em 13 de abril apontou a
existência de dois aterros privados, em Sabará e Betim, que poderiam
atender à demanda da Capital em curtíssimo prazo. Outras empresas
poderiam também implantar aterros. Os 2,5 milhões de habitantes de
BH produzem, hoje, diariamente, cerca de 3 mil toneladas de lixo
domiciliar. Durante a reunião, a superintendente reafirmou que a
Prefeitura não vai, no entanto, abandonar a estratégia de implantar
um aterro sanitário em Esmeraldas, numa parceria entre Belo
Horizonte e aquele município.
Feam responde críticas -
Também presente à reunião, a gerente da Divisão de Saneamento da
Feam, Denise Bruschi, destacou que a fundação - braço técnico do
Copam - sempre defendeu a interação entre PBH e moradores do entorno
do aterro sanitário. "O problema tem sido conduzido de forma
responsável", frisou, respondendo a questionamentos dos moradores
sobre a demora em resolver a questão do aterro.
PL que altera lei do Fhidro é analisado
Está pronto para ser analisado em 1º turno pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária o Projeto de Lei
(PL) 68/07, do deputado Paulo Guedes (PT), que determina que, na
aplicação dos recursos do Fhidro, seja dada prioridade à Bacia do
Rio Jequitinhonha. O projeto altera a Lei 15.910, de 2005, que
dispõe sobre o Fundo de Recuperação e Desenvolvimento Sustentável
das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). Ele
teve parecer favorável aprovado pela comissão, também nesta
quarta.
A Comissão de Constituição e Justiça havia
apresentado a emenda nº 1, a fim de que todas as bacias da área de
atuação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste do
Estado (Idene) tenham prioridade. Já o relator pela Comissão de Meio
Ambiente, deputado Wander Borges (PSB), apresentou o substitutivo nº
1 à matéria, por discordar das mudanças propostas no projeto
original e também por entender que a lei merece ser aprimorada, a
fim de se tornar mais eficaz no apoio à gestão dos recursos
hídricos.
O substitutivo atende sobretudo à reivindicação de
mais verbas para implantação da política estadual de recursos
hídricos, feita pela sociedade civil aos deputados durante o VI
Fórum das Águas, em março de 2007. O relator cita como exemplo das
dificuldades que, entre os 29 comitês estaduais de bacia
hidrográfica existentes, apenas dois já elaboraram seus planos
diretores de recursos hídricos e deram início ao cadastramento de
usuários de água em sua área de atuação.
Conteúdo do substitutivo -
Para tentar resolver o problema, o substitutivo acrescenta o
parágrafo 4º ao artigo 5º da Lei 15.910, determinando que, na
aplicação dos recursos não vinculados do fundo, será dada prioridade
ao financiamento de projetos que visem à elaboração de planos
diretores de recursos hídricos de bacias hidrográficas e à
implantação de sistema de informações e cadastramento de usuários de
recursos hídricos.
O substitutivo também dá nova redação ao inciso II
do artigo 5º da mesma lei. Esse artigo relaciona as formas de
aplicação dos recursos do Fhidro, e a nova redação do inciso
estabelece a seguinte forma: "não reembolsável, para pagamento de
despesas de consultoria e de custos de execução de programas,
projetos ou empreendimentos de proteção e melhoria dos recursos
hídricos, aprovados pelo comitê de bacia hidrográfica da área de
influência do projeto ou empreendimento e, na falta deste, pelo
Conselho Estadual de Recursos Hídricos, após análise pela respectiva
agência de bacia ou entidade equiparada ou pelo Instituto Mineiro de
Gestão das Águas (Igam)". Hoje, o texto da lei traz o termo
"reembolso", ao se referir aos custos de execução dos programas de
proteção e melhoria dos recursos hídricos.
Adiada análise de projeto que estabelece condições
para instalar frigorífico e abatedouro
Foi adiada a análise do parecer do deputado Fábio
Avelar (PSC) sobre o PL 131/07, do deputado Adalclever Lopes (PMDB),
que estabelece condições para a instalação e o funcionamento de
frigoríficos, matadouros, abatedouros e charqueadas no Estado. O
relator opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, mas o
deputado Rômulo Veneroso (PV) pediu vista do parecer, ou seja, mais
prazo para analisá-lo.
O substitutivo nº 2 determina que a concessão de
licença ambiental para estabelecimentos de carnes e derivados
obedecerá às normas previstas na futura lei, sem prejuízo de outras
exigências estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais.
Lista, ainda, a quais estabelecimentos se aplica a norma:
matadouro-frigorífico; matadouro; matadouro de pequenos e médios
animais; charqueada; fábrica de produtos suínos; fábrica de produtos
gordurosos; fábrica de produtos não comestíveis e matadouro de aves
e coelhos.
Na cidade - O substitutivo
veda, no artigo 3º, a concessão de licença ambiental para a
implantação de estabelecimentos de carnes e derivados em perímetros
urbanos ou em locais densamente povoados. Esta regra não se
aplicará, no entanto, no caso da implantação de estabelecimentos de
carnes e derivados em distrito industrial regularmente instituído ou
em local especialmente destinado para este fim em plano diretor
municipal; e de empreendimento em fase de instalação, devidamente
licenciado pelo órgão ambiental competente em data anterior à
vigência da futura lei.
No artigo 4º, o substitutivo determina que a
renovação da licença ambiental de estabelecimentos de carnes e
derivados situados em perímetros urbanos ou em locais densamente
povoados fica condicionada ao cumprimento prévio das seguintes
exigências: comunicação do pedido de renovação da licença ambiental
ao prefeito Municipal, presidente da Câmara e ao titular de Conselho
Municipal de Meio Ambiente, ou órgão equivalente, quando houver;
realização de audiência pública pelo órgão estadual competente, a
requerimento dos interessados, segundo o disposto na legislação
aplicável; e apresentação de nova certidão de conformidade do
empreendimento com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo,
expedida pelo município.
Justificativa do relator -
Na justificativa para apresentar o parecer, o relator lembra que,
originalmente, o projeto proíbe a instalação e o funcionamento desse
tipo de estabelecimento em perímetros urbanos ou em áreas densamente
povoadas. Pondera, no entanto, que o fundamental é garantir que a
instalação e o funcionamento desses empreendimentos - seja em
perímetro urbano ou em zona rural - sigam os procedimentos legais e
técnicos previstos na legislação ambiental. Caso contrário, devem
ser aplicadas as sanções cabíveis, entre as quais a interdição ou
até mesmo o encerramento da atividade.
Além desse aspecto, o relator entende que a
implantação dessa atividade em regiões urbanas deve ser restringida,
mas não totalmente vedada, considerando-se que planos diretores
municipais ou distritos industriais podem destinar locais
específicos para esse fim dentro de perímetros urbanos. Já o
processo de renovação ganha novas regras com o substitutivo, que
também promove a adequação do texto ao Decreto Federal 30.691, de
1952, que dispõe sobre o Regulamento da Inspeção Industrial e
Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o PL 131/07
recebeu o substitutivo nº 1, que exclui os vícios jurídicos
originais e mantém o objetivo primeiro de proibir a instalação e o
funcionamento desse tipo de estabelecimento em perímetros urbanos ou
em áreas densamente povoadas. O substitutivo nº 1 inova ao prever
que, nesses locais, não será também permitida a renovação da licença
ambiental para aqueles empreendimentos.
Diagnóstico da Feam aponta problemas
No parecer, o relator do PL 131/07 também traz um
diagnóstico ambiental das indústrias de abate no Estado, elaborado
pela Feam, de setembro de 2003. Em novembro de 2002, havia 136
frigoríficos e indústrias de carne e derivados em atividade
cadastrados na fundação, entre os quais 28 eram municipais e 108
particulares. Esses empreendimentos estavam distribuídos em 93
municípios, com maior concentração no Triângulo Mineiro, Sul de
Minas e Zona Metalúrgica. Os municípios com maior número desses
empreendimentos são Uberlândia e Montes Claros, com seis cada, e
Araguari, Campo Belo e Pará de Minas, com cinco cada.
Outro dado do diagnóstico é que existiam, à época,
44 empresas particulares com licença de operação, mas somente 31 com
Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) e, dessas, 24 cumpriam
integral ou parcialmente o programa de automonitoramento. Ainda
segundo esses dados de 2003, do universo de 26 empresas que tinham
remetido à Feam os resultados de automonitoramento de suas ETEs, 54%
iniciaram suas atividades produtivas antes de março de 1981 e 58%
estavam em zona rural.
Requerimentos aprovados - A comissão aprovou 10 requerimentos solicitando a realização de
audiências públicas, debate público e providências a órgãos de
Estado. Os requerimentos são:
* Do deputado Doutor Viana (DEM), que solicita
audiência pública para debater as Leis Delegadas 125 e 178, de
janeiro deste ano.
* Do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente
da comissão, que solicita audiência pública na sede regional do
Copam no Sul de Minas, a fim de avaliar os impactos ambientais e
sociais da usina de compostagem em Córrego do Bom Jesus.
* Do deputado Padre João (PT), solicitando
audiência em Ouro Preto, a fim de debater a criação do Parque
Estadual da Serra do Ouro Branco (ou Serra do Deus Te Livre) e de
conhecer estudo técnico de identificação da localização, dimensões e
limites da serra.
* Do deputado Roberto Carvalho (PT), que solicita
audiência pública em Santa Luzia para discutir a proposta de
classificar como área de proteção permanente (APP) aquela sob
domínio da Codemig na região do bairro Frimisa.
* Do deputado Domingos Sávio (PSDB), solicitando
que, nas audiências públicas nas regiões do Estado, seja incluído
painel sobre alterações climáticas e convidado a falar o coordenador
executivo do Fórum Mineiro de Mudanças Climáticas Globais do Estado,
Milton Nogueira.
* Do deputado Elmiro Nascimento (DEM), que solicita
reunião conjunta com as comissões de Administração Pública e de
Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, a fim de discutir a
situação do ensino de educação ambiental na rede pública.
* Do deputado Roberto Carvalho (PT), solicitando
Debate Público a fim de discutir projeto de criação do programa de
catalogação e preservação de nascentes de água em Minas.
* Do deputado Adalclever Lopes (PMDB), solicitando
ao Copam do Sul de Minas fiscalização urgente do empreendimento de
aterro sanitário em Perdões, conduzido pela Prefeitura.
* Dos deputados Fábio Avelar (PSC) e Wander Borges
(PSB), dois requerimentos: de realização de audiência para discutir
os impactos socio-ambientais da construção do mineroduto Minas-Rio
pela empresa MMX Mineração; e de realização de audiência para
discutir o PL 135/07, que institui o Código Estadual de Proteção dos
Animais.
Presenças - Deputados
Fábio Avelar (PSC), vice-presidente, que presidiu a reunião; Wander
Borges (PSB), Rômulo Veneroso (PV) e Almir Paraca (PT). Também
participou o presidente da Associação Comunitária dos Moradores do
Bairro Álvaro Camargos, Geraldo Ezequiel Pereira.
|
