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Em Minas Gerais, 50% do gado abatido é
ilegal
O abate ilegal de bovinos foi discutido na reunião
desta quinta-feira (26/4/07) da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Durante o
debate, o diretor técnico do Instituto Mineiro de Agropecuária
(IMA), Pedro Hartung, afirmou que 50% do gado abatido em Minas
Gerais é clandestino. "Temos 1 milhão de cabeças no Estado e
exportamos 2 milhões de couros", avaliando que a única explicação
para o fato é a clandestinidade do abate. Na mesma reunião foi
aprovado com emendas o parecer de 1° turno ao Projeto de Lei (PL)
409/07, de autoria do governador.
O requerimento para a realização da reunião,
proposta pelo então presidente da comissão, o ex-deputado Vanderlei
Jangrossi (PP), foi assinado também pelos deputados Padre João (PT),
Getúlio Neiva (PMDB), Antônio Carlos Arantes (PSC) e Chico Uejo
(PSB). Presidido pelo vice-presidente da comissão, Padre João, o
debate começou com a fala do cidadão Júlio Mendes, que apresentou a
denúncia e suscitou a reunião.
Júlio afirmou que "um governo comprometido com a
qualidade de vida não pode se furtar a discutir esse assunto. Estado
e prefeituras não têm dado atenção a esse problema, que se arrasta
há anos". Ele pediu que o governo faça investimentos para ajudar
municípios a ter abatedouros em conformidade com a legislação, além
de promover ações educativas em conjunto com o Ministério Público e
intensificar a fiscalização do IMA. "As entidades públicas deveriam
realizar uma força-tarefa contra os abatedouros ilegais",
sugeriu.
O diretor técnico do IMA, Pedro Hartung, argumentou
que existe política estadual para o setor, e que o governo do Estado
não está inerte. "Trabalhamos com seriedade, firmeza e equilíbrio.
Um exemplo é o Programa Minas Carne, que tem interface com vários
órgãos do Estado", disse. Em abril do ano passado, o governo
estadual lançou o programa Minas Carne, que visa fortalecer a cadeia
produtiva e aumentar as exportações mineiras. Esse programa prevê
também a implantação de abatedouros regionais e centrais municipais
de desossa e distribuição de carne para erradicar o abate
clandestino.
Hartung também ressaltou que a guerra fiscal tem
sido causa do fechamento de muitos frigoríficos no Estado, o que
gera aumento do abate ilegal de gado, para atendimento do mercado.
"Até o momento, já são 17 frigoríficos de grande porte fechados",
informou. "A certificação e a defesa sanitária fazem parte do
projeto estruturador do governo, o que também é um avanço".
O diretor da Vigilância Sanitária da Secretaria de
Estado da Saúde, Nilton Cabral Vasconcelos Neto, afirmou ser
imprescindível trabalhar com o conceito de consciência sanitária e
que as secretarias de Agricultura e Fazenda e o Ministério Público
estão trabalhando juntos em torno do tema, procurando uma "forma de
contemplar a seguridade alimentar". "Os abatedouros regionais e o
fortalecimento da cadeia de transporte são algumas das alternativas
a essa situação", disse. A diretora adjunta do órgão, Cláudia Parma
Machado, solicitou que o tema seja tratado em um seminário. "A
Assembléia sempre foi um fórum local muito importante. Um seminário
organizado por essa Casa fortaleceria as ações já desencadeadas",
argumentou.
O deputado Padre João lamentou a ausência de
representantes do Ministério Público à reunião. Sobre o incentivo à
legalização dos abatedouros, ele salientou que o IMA poderia
oferecer as orientações básicas para construção de locais de abate,
de acordo com a legislação vigente. "A exemplo da Emater, que
oferece a planta completa de uma agroindústria", comentou. Segundo
informações da Agência Minas, os maiores índices de abate
clandestino são registrados no Norte de Minas e no Vale do
Jequitinhonha. O diretor do IMA, Paulo Hartung, afirmou que o
instituto já dispôs de um setor encarregado de elaborar projetos
dentro das normas sanitárias e com baixo custo. No entanto, segundo
ele, todas as plantas estavam sendo consideradas ilegais por não se
adequarem às exigências federais e o setor foi desativado.
Deputados defendem privatização de
abatedouros
O deputado Getúlio Neiva defendeu a privatização
dos abatedouros e teve o apoio do colega Antônio Carlos Arantes, do
diretor do IMA, Paulo Hartung e do coordenador do Minas Carne, João
Batista de Lima Soares. De acordo com Arantes, seriam necessários de
R$ 700 mil a R$ 1 milhão para a instalação de um abatedouro pequeno
e as prefeituras não têm condições de arcar com esse custo. "Além
disso, é tanta burocracia que alguns prefeitos chegam a perder
verbas por não conseguirem aprovar o projeto dos abatedouros",
continuou.
Flexibilização - Os
deputados Getúlio Neiva, Chico Uejo e Antônio Carlos Arantes
defenderam a flexibilização das normas para que o produtor não
tivesse tanta dificuldade em se adequar à legislação. "Seria
possível relaxar um pouco as exigências e ainda assim atender o
mercado externo?", questionou Chico Uejo. "A fiscalização não
poderia ser mais preventiva que punitiva", continuou. Para Arantes,
seriam necessários mecanismos de simplificação, sem perder a
qualidade. Já o deputado Padre João não acredita que seja possível
simplificar uma questão tão complexa. Segundo ele, o que está em
jogo é a segurança alimentar, o direito do consumidor de ter acesso
a um produto de qualidade.
Ao final da reunião, o deputado Padre João informou
que apresentará requerimento da comissão, em Plenário, pedindo uma
reunião de debates para continuar a discussão sobre o tema, com a
participação dos ministérios e secretarias de Estado ligadas ao
tema, deputados federais, representantes do Ministério Público e da
Associação Mineira de Municípios. O ex-deputado Vandereli Jangrossi
enfatizou que o assunto precisa mesmo ser debatido com mais
profundidade porque o consumidor continua comendo carne de
abatedouros clandestinos. "As soluções precisam sair do papel",
concluiu.
Subvenção ao seguro rural recebe parecer de 1º
turno
Após debate extenso entre os deputados, foi
aprovado o parecer de 1º turno, com emendas, ao PL 409/07, do
governador do Estado, que dispõe sobre a subvenção econômica ao
prêmio do seguro rural. A relatoria do projeto é do deputado Padre
João. O projeto tem o objetivo de cumprir o artigo 83 da Lei 11.405,
de 1994, que contém as diretrizes da política de desenvolvimento
agrícola do Estado. A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural
é o instrumento técnico de operacionalização de redução do valor do
prêmio do seguro rural que consiste na implementação de um programa
estadual, gerido e executado pela Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), no qual o Estado
assume, pecuniariamente, parte do prêmio de seguro rural contratado
junto às seguradoras habilitadas a operar no programa.
O prêmio de seguro rural é o valor a ser pago a
título de custo de contratação do seguro rural. "Esse projeto é um
anseio de décadas nosso e dos agricultores do Estado", lembrou o
deputado Padre João. "Estamos votando um dos instrumentos mais
importantes para a garantia da safra em nosso Estado", comentou o
deputado Getúlio Neiva.
De acordo com o projeto, a subvenção econômica,
destinada a cobrir parte do custo do prêmio do seguro rural, tem
como objetivo ampliar o acesso a esse seguro, propiciando a sua
disseminação no meio rural; atender às necessidades dos pequenos
produtores, garantindo ao segurado a cobertura das perdas
provenientes de adversidades incontroláveis de origens diversas;
incorporar o seguro rural como instrumento para a estabilidade da
renda agropecuária; e desenvolver o uso de tecnologias adequadas e
modernizar a gestão do empreendimento agropecuário.
Emendas - Na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), o projeto recebeu três emendas, que
retiram do texto do projeto menções feitas aos "pequenos produtores
rurais", substituindo-as por "produtores rurais", apenas. A Comissão
de Política Agropecuária aprovou parecer favorável ao PL, com as
emendas nº 2 e 3, da CCJ, com as emendas nº 4 a 7, e com a Subemenda
nº 1 à Emenda nº 1, da CCJ. A Subemenda modifica a terminologia
"pequeno produtor" por "agricultor familiar", segundo o relator "em
consonância com a Lei Federal 11.326, de 2006, que traz as
diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura
Familiar". A Emenda n. 4 faz referência à "prioridade às atividades
dos agricultores familiares".
Já a Emenda n. 5 inclui a participação de câmara
especializada do Conselho Estadual de Política Agrícola (Cepa) no
planejamento e na execução do programa. Logo após a aprovação do
parecer, o deputado Getúlio Neiva pediu a exclusão do trecho "e na
execução". O debate entre os deputados se estendeu por conta da
impossibilidade regimental de voltar atrás na votação para
contemplar o pedido de Neiva. Padre João salientou que a alteração
pode ser feita ainda no 1º turno, na Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária ou no Plenário, sem prejuízo do tempo de
tramitação.
A Emenda nº 6 modifica o artigo 5º, que trata dos
objetivos da subvenção econômica, ressaltando, novamente, a
prioridade aos agricultores familiares, além da ênfase às práticas
agroecológicas. A Emenda nº 7 altera o artigo 7º, que define os
beneficiários da subvenção econômica, estendendo a prioridade dada
aos agricultores familiares a "outros grupos, como posseiros,
arrendatários, meeiros e assentados, povos e comunidades
tradicionais e pescadores artesanais, aqüicultores e
extrativistas".
Proposições - Na reunião,
foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Resolução (PRE)
361/07, que aprova a alienação de terra devoluta, em Rio Pardo de
Minas. O PL 496/07, que dispõe sobre a Política Estadual de
Incentivo à Cultura da Bucha Vegetal, não teve parecer apreciado. O
relator, deputado Antônio Carlos Arantes, apresentou requerimento
(que foi aprovado) solicitando que o PL seja baixado em diligência à
Seapa, para receber opinião sobre a conveniência do projeto.
Outros dois requerimentos foram aprovados. Do
deputado Paulo Guedes, que solicitava realização de audiência
pública em Janaúba, sobre o incentivo à produção de mandioca. O
requerimento aprovado modificou o local do evento, que será a ALMG.
Do deputado Doutor Viana, foi aprovada solicitação de audiência
pública em Curvelo, para debater a repercussão no agronegócio local
da construção de barragens na região.
Presenças - Deputados
Padre João (PT), Getúlio Neiva (PMDB), Antônio Carlos Arantes (PSC)
e Chico Uejo (PSB). Como convidados, além dos citados na matéria,
estiveram presentes o diretor-geral do Instituto Mineiro de
Agropecuária (IMA), Altino Rodrigues Neto; e o gerente de inspeção
de produtos Renato Nunes de Faria.
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