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Divulgação de fotos de desaparecidos recebe parecer
favorável
O Projeto de Lei (PL) 225/07, que visa obrigar a
Loteria Mineira a divulgar informações sobre pessoas desaparecidas
em seus bilhetes, recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos
Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta quinta-feira
(26/4/07). O parecer do relator, deputado João Leite (PSDB), é pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo no 1, da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria do deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT), a proposição segue agora para a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para depois ser
colocado em votação em 1o turno no Plenário.
O relator considera o projeto importante para
combater o problema do desaparecimento de pessoas. O substitutivo
apresentado pela CCJ, segundo o parecer, preserva o conteúdo
original do PL 225/07 e contribui para a consolidação das leis, uma
vez que, com ele, o projeto passa a modificar a legislação já
existente, em vez de criar uma nova norma. Assim, será acrescentado
um dispositivo à Lei 15.432, de 2005, que instituiu o Sistema de
Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, caso o substitutivo
seja aprovado.
Pensões do Ipsemg - A
comissão ouviu também servidores públicos que reclamam da demora na
concessão de pensões pelo Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais (Ipsemg). "A pessoa fica seis meses sendo
humilhada para, no final, ouvir simplesmente um 'não' como
resposta", reclamou o presidente do Sindicato dos Detetives da
Polícia Civil, David da Silva. Também foram feitas várias
reclamações sobre a precariedade do atendimento médico do Ipsemg no
interior. A comissão aprovou requerimento do seu presidente,
deputado Durval Ângelo (PT), para levar as reivindicações dos
servidores à presidência do Ipsemg.
Feira Mix - Outro assunto
tratado na reunião foi a situação dos comerciantes da Feira Mix, que
funciona num prédio pertencente ao Ipsemg na Praça Sete, Centro de
Belo Horizonte. O governo do Estado faria uma licitação para
escolher o novo permissionário do imóvel, mas voltou atrás e baixou
um decreto segundo o qual o prédio é necessário à instalação de
órgãos públicos. O mesmo decreto autoriza a Advocacia-Geral do
Estado (AGE) a desapropriar o imóvel em caráter de urgência.
A representante dos feirantes, Maralice Cunha
Versiani, reclama da decisão do governo e ressalta que 3 mil pessoas
podem perder seus empregos, caso a Feira Mix venha a fechar. O
deputado Durval Ângelo teve aprovado requerimento de sua autoria
para discutir essa questão com a secretária de Estado de
Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.
Outros requerimentos - A
comissão aprovou ainda outros cinco requerimentos do deputado Durval
Ângelo:
* para enviar à chefia da Polícia Civil
manifestação de aplauso pela atuação da delegada Dolores Oliveira
Santos na investigação do assassinato do trabalhador rural Antônio
Joaquim dos Santos, ocorrido no dia 26 de fevereiro em Guaraciama
(Norte do Estado);
* solicitando o envio das notas taquigráficas da
audiência pública realizada em Bocaiúva na última sexta-feira (20) à
Superintendência da Polícia Federal em Minas;
* para a realização de visita da comissão à cadeia
pública de Ponte Nova (Zona da Mata) e à Divisão de Tóxicos, na
Capital;
* pedindo a imediata interdição da carceragem do
5o Distrito Policial de Contagem ao juiz da 1a
Vara da Fazenda Pública do município.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; João Leite (PSDB) e Vanderlei
Miranda (PMDB).
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