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Aprovado parecer a projeto que limita bebida alcoólica em
estádio
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta
quarta-feira (25/4/07), parecer pela legalidade do Projeto de Lei
(PL) 89/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que proíbe a
venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol até o 1º minuto
do segundo tempo dos jogos. O relator foi o deputado Sebastião Costa
(PPS). Votos contrários ao parecer foram dados pelos deputados
Sargento Rodrigues (PDT) e Gilberto Abramo (PMDB).
Sargento Rodrigues, manifestando-se contrariamente
ao projeto, disse que a autorização da venda de bebidas alcoólicas
nos estádios tem impactos na segurança pública. "O projeto da forma
colocada é prejudicial à segurança dos torcedores, jogadores e
funcionários", afirmou. "Se queremos uma sociedade menos violenta,
temos que abrir mão de algumas coisas", concluiu. Em resposta,
Sebastião Costa disse que problemas relacionado à violência de
torcidas se dão muito mais do lado de fora do que de dentro dos
estádios. Segundo o parlamentar, sob o ponto de vista jurídico, a
matéria não enfrenta nenhum obstáculo para continuar a tramitar na
Assembléia.
Outro projeto que recebeu parecer pela legalidade
foi o PL 433/07, do deputado Leonardo Moreira (PTB), que proíbe as
companhias de água, energia elétrica e telefonia de cortar o
fornecimento dos serviços por falta de pagamento nas sextas-feiras,
sábados, domingos e no último dia útil anterior a feriado. O
substitutivo nº 1, apresentado pelo relator da matéria, deputado
Sebastião Costa, restringe a abrangência do projeto aos limites da
competência legislativa estadual.
Adiada votação de parecer a PL que reajusta salário
de policiais
O PL 929/07, do governador, que concede reajuste de
10% para policiais civis, militares, bombeiros e agentes de
segurança penitenciários, não teve ainda parecer votado porque o
relator, deputado Gil Pereira (PP), pediu a distribuição de avulsos
(cópias) de seu parecer, pela constitucionalidade do projeto, aos
demais deputados. A proposição concede ainda reajuste salarial de
mais 10% para essas categorias em setembro de 2008. O último aumento
concedido aos policiais aconteceu no ano passado, também de 10%.
Outros cargos mais graduados dentro das polícias civil e militar e
dos bombeiros, caso o projeto do governador seja aprovado pela
Assembléia, terão aumentos entre 11,2% e 14,62% em setembro de 2007,
repetindo-se os índices em 2008.
O PL 436/07, do deputado Leonardo Moreira, também
recebeu parecer pela legalidade. A proposição prevê o uso de
material reciclável ou biodegradável para embalar mercadorias no
comércio varejista do Estado. O relator, deputado Gilberto Abramo,
apresentou um substitutivo para corrigir vícios de legalidade, mas
sem interferir no teor do projeto.
Mais dois projetos receberam parecer pela
legalidade: o PL 533/07, do deputado Carlin Moura (PCdoB), que
institui o dia 3/10 como o Dia da Vitória de Minas e do Brasil; e o
PL 674/07, do deputado Gilberto Abramo, que institui o dia 1º/10
como o Dia de Conscientização do Vitiligo. As proposições tiveram
como relator, respectivamente, os deputados Gilberto Abramo e
Delvito Alves (DEM). Foi aprovado também o parecer emitido na
reunião anterior da Comissão, pela legalidade do PL 685/07, do
deputado Délio Malheiros (PV), que institui o Estatuto do Cinéfilo.
A matéria foi relatada pelo deputado Delvito Alves.
Três projetos são considerados
inconstitucionais
Três proposições receberam parecer pela
antijuridicidade. O PL 344/07, do deputado Doutor Viana (DEM), que
determina a liberação imediata, pelo Detran, do Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo, tão logo sejam pagas as taxas e
multas devidas. O relator, deputado Delvito Alves, afirmou que a
competência para legislar sobre trânsito e transporte é da
União.
O deputado Delvito Alves, também relator do PL
481/07, do deputado Leonardo Moreira, que autoriza o Poder Executivo
a instituir o Conselho Estadual de Biotecnologia (Cebiotec), disse
que a matéria é prerrogativa do governador do Estado.
O terceiro PL a receber parecer pela ilegalidade é
o 619/07, do deputado Weliton Prado (PT). A proposição reduz o ICMS
para a cadeia produtiva do biodiesel. O relator, deputado Gilberto
Abramo, justificou que, após consultar a Secretaria de Estado de
Fazenda, obteve a informação de que a renúncia fiscal traria perda
de receita anual de até R$ 35 milhões.
O autor do projeto, deputado Weliton Prado,
argumentou que a matéria tem grande alcance social, garantindo
empregos, gerando renda e preservando o meio ambiente. Ele
questionou as reduções de ICMS para o óleo diesel e telefonia, que
entraram em vigor no governo Aécio Neves, beneficiando grandes
empresas, e lamentou que não haja o mesmo tratamento aos pequenos
produtores.
Três projetos de autorização de doação e reversão
de imóveis só vão receber parecer da comissão após pronunciamento da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
A Comissão aprovou, ao final da reunião,
requerimento do deputado Doutor Viana, no qual solicita uma
audiência pública para discutir projeto de sua autoria que trata da
filiação de servidores designados ao Regime Geral de Previdência
Social.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice; Delvito Alves (DEM), Gil Pereira (PP), Sargento Rodrigues
(PDT), Sebastião Costa (PPS) e Weliton Prado (PT).
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