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Contratualização em hospitais filantrópicos divide opiniões
Os pontos positivos e os pontos negativos do
Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais
Filantrópicos conveniados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foram
debatidos, nesta quarta-feira (25/4/07), na reunião da Comissão de
Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Enquanto os
representantes do Ministério da Saúde e da Secretária de Estado da
Saúde (SES) explicaram o funcionamento do programa de
contratualização, e mostraram os benefícios das alterações desse
novo modelo de organização e financiamento da rede hospitalar, os
representantes dos hospitais e de associações hospitalares
apresentaram as dificuldades trazidas pelo programa e deram
sugestões de modificações que podem ser feitas.
O médico e representante do Ministério da Saúde,
José Júlio Freire, afirmou que o programa tem como objetivo reduzir
os alto níveis de informalidade na gestão pública da saúde. A
superintendente de Regulação da SES, Myriam Araújo Coelho, e a
coordenadora do PRO-HOSP, Marilene Fabri Lima, explicaram as
alterações trazidas pelo programa de contratualização e como ele
está sendo implantado em Minas Gerais. Através da contratualização,
o representante legal do hospital e o gestor municipal ou estadual
do SUS firmam um contrato ou convênio no qual estabelecem metas
quantitativas e qualitativas que visem à melhoria do atendimento. De
acordo com Marilene Fabri Lima, em Minas Gerais, o programa de
contratualização está sendo integrado às políticas de melhoria da
qualidade da assistência hospitalar já existentes, como o PRO-HOSP,
que também repassa recursos aos hospitais. Segundo ela, no Estado,
130 hospitais já aderiram ao programa.
Myriam Araújo Coelho explicou que o programa
oferece aos hospitais o repasse de recursos de duas maneiras
distintas. Para os procedimentos definidos pela tabela do SUS como
de alta complexidade, permanece o sistema anterior, em que os
hospitais recebem o pagamento por cada serviço prestado. Já para os
procedimentos de média complexidade é definido um valor pré-fixado a
ser recebido pelo hospital, sendo que o recebimento integral da
quantia está atrelado ao cumprimento de metas de produção (total de
procedimentos realizados) e de qualidade (implantação e
desenvolvimento de políticas assistenciais, de formação e de gestão
hospitalar). De acordo com a superintendente da SES, nos hospitais
que se candidataram a participar do programa, esse valor foi
definido a partir de uma média de serviços realizados no período de
outubro de 2005 a setembro de 2006.
Novos recursos - As
representantes da SES explicaram que o Ministério da Saúde ofereceu
aos hospitais que aderiram à contratualização um incentivo
financeiro (IAC), cujo valor é calculado a partir da produtividade
de cada instituição. Segundo Marilene Fabri Lima, em 2006, o
Ministério da Saúde pagou um valor correspondente a 40% do IAC aos
hospitais e, neste ano, já existe a previsão para o pagamento de
100% da quantia definida, em 12 vezes. Ela apresentou vários
exemplos dos valores dos recursos do IAC que os hospitais
filantrópicos estão recebendo, como a Fundação Hospitalar de Montes
Claros, que deve receber em 2007 mais de R$ 900 mil.
Representantes dos hospitais apontam problemas no
contrato
O secretário executivo da Federação das Santas
Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais (Federassantas),
Saulo Converso Lara, afirmou que o programa de contratualização
precisa de modificações. Segundo ele, hoje os hospitais
filantrópicos vêm passando por grandes dificuldades financeiras,
sendo que são responsáveis por 58% do atendimento da clientela do
SUS. Ele diz que em municípios como Juiz de Fora, Divinópolis e Belo
Horizonte, as instituições filantrópicas têm encontrado dificuldades
para aderir ao programa.
Lara ainda apontou alguns problemas existentes no
contrato, como a ausência de fixação de uma data para o repasse dos
recursos e de correção dos valores. "Entretanto, considero como uma
medida positiva o contrato vincular o repasse de parte dos recursos
ao cumprimento de metas de desempenho pelos hospitais", afirmou. O
presidente da Associação dos Hospitais de Minas Gerais, Carlos
Eduardo Ferreira, disse que o contrato apresentado pelo Ministério
da Saúde é arbitrário e unilateral. "Nos encaminhamos um ofício ao
ministro da Saúde solicitando a realização de modificações",
informou.
Segundo a advogada da Associação dos Hospitais de
Minas Gerais, Kátia Rocha, a assinatura do contrato em sua forma
atual pode trazer conseqüências negativas para os estados,
municípios, hospitais, e para os usuários. Ela explicou que o
contrato prevê que, no caso de os hospitais ultrapassarem o limite
dos valores repassados para a execução dos procedimentos, o
Ministério da Saúde não será responsável pelo pagamento do excedente
e sim os estados e municípios. Kátia Rocha ainda destacou que o
governo federal está atraindo os hospitais para o programa através
dos novos recursos oferecidos (IAC), mas que não existe nenhuma
garantia de que nos próximos anos esses valores continuarão a serem
pagos.
O superintendente da Santa Casa de Montes Claros,
Samuel Souza Figueira, defendeu a correção da tabela do SUS e
apresentou as dificuldades financeiras do hospital. Ele afirmou que
a instituição é um destaque nacional no atendimento pelo SUS, tendo
recebido o maior valor pago pelo Ministério da Saúde através do IAC,
mas que mesmo assim enfrenta grande crise financeira. Segundo Samuel
Souza Figueira, devido aos valores desatualizados da tabela do SUS,
em 2006, o hospital apresentou um déficit de mais de R$ 10
milhões.
Deputados apontam falta de verbas como principal
problema
Os parlamentares concluíram, após as intervenções
dos convidados, que a redução do repasse federal de verbas para a
saúde é a principal causa do caos no sistema. Segundo o deputado
Rêmolo Aloise (PSDB), desde a criação do SUS, o financiamento para a
saúde caiu pela metade. Para ele, o sistema é fadado à falência.
Para o deputado Doutor Rinaldo (PSB), o Ministério da Saúde vem
garantindo o desenvolvimento de programas de prevenção, mas não
assegura a atenção ao doente e ao profissional. "Existem hospitais
em Minas que não têm interesse em fazer convênios com o SUS, afinal,
não vale a pena trabalhar com a quantidade de verbas que o governo
repassa", disse.
Os deputados Carlos Mosconi (PSDB), presidente da
Comissão de Saúde; Ruy Muniz (DEM) e Carlos Pimenta (PDT) e a
deputada Ana Maria Resende (PSDB) lembraram que o reajuste da tabela
do SUS deve ser feito com urgência. "A remuneração mais justa aos
hospitais é o mínimo para manter os funcionamento dessas
instituições filantrópicas. Concordo com a contratualização, pois
além de tornar o financiamento mais viável, será a oportunidade para
se avaliar melhor a qualidade dos serviços prestados", afirmou Ruy
Muniz.
Ao final, o representante do Ministério da Saúde,
José Júlio Freire, e o presidente da Associação dos Hospitais,
Carlos Eduardo Ferreira, pediram aos deputados e demais convidados
que façam pressão para que a contratualização seja implantada de
forma a beneficiar as instituições e, principalmente, o usuário do
SUS. Já o procurador de Justiça, Antônio Joaquim Fernandes Neto,
defendeu o processo de contratualização, pois, para ele, somente
através da assinatura de contratos é possível estabelecer metas e
definir responsabilidades.
Requerimentos - Na reunião
foram aprovados quatro requerimentos. O primeiro, dos deputados
Carlos Mosconi e Roberto Carvalho (PT), solicita a realização de um
debate público para avaliar a situação dos hospitais em Minas Gerais
em virtude da falta de regulamentação da Emenda 29, à Constituição
Federal. O segundo, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), pede a
realização de uma audiência pública para debater a diabetes infantil
e seus tratamentos. O terceiro, da deputada Ana Maria Resende,
solicita a realização de audiência pública conjunta com as Comissões
de Saúde e de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática para
debater as conseqüências das hiperatividade e o déficit de atenção
na saúde pública. E o último requerimento, apresentado pelo deputado
Ruy Muniz, solicita o encaminhamento de votos de congratulações aos
diretores da empresa Novo Nordisk, que está instalando uma fábrica
de insulina em Montes Claros.
Presenças - Deputados
Carlos Mosconi (PSDB), presidente da comissão; Hely Tarqüínio (PV),
vice-presidente; Carlos Pimenta (PDT), Doutor Rinaldo (PSB), Ruy
Muniz (DEM), Ana Maria Resende (PSDB), Rêmolo Aloise (PSDB), Carlin
Moura (PCdoB) e Gil Pereira (PP); e além dos convidados já citados o
consultor jurídico do Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde
de Minas Gerais.
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