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Projeto de cobrança por uso de bens do Estado pronto para o
Plenário
Está pronto para ser votado em 1o turno
no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de
Lei (PL) 132/07, que estabelece a cobrança pela utilização de
imóveis do Estado. A proposta, do deputado Adalclever Lopes (PMDB),
foi analisada pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária nesta quarta-feira (25/4/07). O parecer do relator,
deputado Antônio Júlio (PMDB), é pela aprovação do texto na forma do
substitutivo no 1, da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), com as emendas nº 1 a 3, apresentadas pela Comissão de
Administração Pública.
Caso seja aprovado, o projeto abre a possibilidade
de cobrança pelo uso de imóveis de domínio ou propriedade do Estado,
na modalidade preço público. Assim, seria remunerado o uso do
subsolo, do solo e do espaço aéreo cujo domínio ou propriedade sejam
do Estado de Minas Gerais e que venham a ser utilizados por pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado, conforme prevê o texto
original do PL 132/07. O autor da proposta ressalta que esta seria
uma boa alternativa para se aumentar as receitas do Estado, e que já
foram adotadas medidas similares em várias capitais brasileiras.
O relator, deputado Antônio Júlio, avalia que a
aprovação do projeto causaria um impacto positivo, ainda que
pequeno, sobre as finanças do Estado. Isso porque o governo já se
utiliza de instrumentos de cobrança previstos em lei, como
permissão, concessão e autorização, que no ano passado
proporcionaram uma receita de R$ 30,9 milhões. "A norma proposta tem
o caráter apenas de compulsoriedade, uniformização e formalização da
matéria", explica o relator.
O substitutivo no 1, da CCJ, retira do
texto a previsão de destinação dos recursos arrecadados para o Fundo
de Desenvolvimento Socioeconômico de Minas Gerais (Fundese), para
aplicação nos vales do Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce. Já as
alterações propostas pela Comissão de Administração Pública visam
tornar facultativo o estabelecimento de prazo para uso dos imóveis
(emenda no 1); abrir a possibilidade de uso gratuito dos
imóveis por entidades sem fins lucrativos (emenda no 2);
e remeter a fixação de critérios para uso dos bens a regulamentos a
serem baixados por cada um dos Poderes.
Projetos de doação de imóveis
A FFO aprovou ainda pareceres favoráveis aos
seguintes projetos de doação de imóveis, todos em 1o
turno:
* PL 305/07, do governador, que autoriza o governo
do Estado a permutar imóvel com a empresa São Gonçalo Ltda., de
Contagem. O relator, deputado Jayro Lessa (DEM), opinou pela
aprovação com a emenda no 1, da CCJ, que corrige dados
cadastrais do terreno em questão.
* PL 320/07, do deputado Domingos Sávio (PSDB), que
autoriza doação de imóvel de propriedade do Estado ao município de
Ritápolis (Região Central). O parecer do relator, deputado Sebastião
Helvécio (PDT), é pela aprovação do texto na forma apresentada.
* PL 322/07, do deputado Zé Maia (PSDB), que
beneficia o município de Ituiutaba (Triângulo). O relator, deputado
Antônio Júlio, opinou pela aprovação do projeto com a emenda
no 1, da CCJ, que corrige dados cadastrais do imóvel.
* PL 329/07, do deputado Zé Maia, de doação de
imóvel para o município de Campina Verde (Triângulo). O parecer do
relator, deputado Jayro Lessa, é pela aprovação do texto sem
alterações.
* PL 380/07, do deputado Paulo Cesar (PDT), que
autoriza doação de imóvel para o município de Martinho Campos
(Centro-Oeste). O relator, deputado Sebastião Helvécio, opinou pela
aprovação do projeto em sua forma original.
* PL 456/07, da deputada Ana Maria Resende (PSDB),
de reversão de imóvel para o município de Rio Pardo de Minas (Norte
do Estado). A relatora, deputada Elisa Costa (PT), opinou pela
aprovação do projeto com a emenda no 1, da CCJ, que faz
adequações na técnica legislativa.
* PL 522/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que
autoriza reversão de imóveis para o município de Novo Cruzeiro (Vale
do Jequitinhonha). O parecer do relator, deputado Sebastião
Helvécio, é pela aprovação do texto na forma do substitutivo
no 1, da CCJ, que impede a alienação de um dos imóveis
pretendidos e estabelece a possibilidade de reversão do terreno
doado caso a prefeitura não cumprir a finalidade do projeto
(construção de uma escola).
Outros dois projetos de doação de imóveis foram
analisados em 2o turno:
* PL 123/07, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que
beneficia o município de Monsenhor Paulo (Sul de Minas). A relatora,
deputada Elisa Costa, opinou pela aprovação na forma do vencido em
1o turno.
* PL 279/07, do deputado Célio Moreira (PSDB), que
autoriza doação de imóvel para o município de Corinto (Região
Central). O parecer do relator, deputado Antônio Júlio, é pela
aprovação do projeto sem novas alterações.
Os PLs 29/07, do governador, que dispõe sobre o
Programa Estadual de Crédito Popular; e 93/07, do deputado Alencar
da Silveira Jr. (PDT), que visa a incluir microempresas como
beneficiárias do Micro Geraes, foram retirados da pauta da
reunião.
Presenças - Deputados Jayro
Lessa (DEM), vice-presidente, que presidiu a reunião; Antônio Júlio
(PMDB) e Sebastião Helvécio (PDT) e deputada Elisa Costa
(PT).
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