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Comissões fazem reunião conjunta para debater maioridade penal
As comissões de Segurança Pública e de Participação
Popular da Assembléia Legislativa de Minas Gerais promovem reunião
conjunta, nesta terça-feira (24/4/07), às 9h15, no Plenarinho III,
para debater a maioridade penal na legislação brasileira. Segundo o
sistema jurídico vigente no Brasil, a maioridade penal se dá aos 18
anos de idade, quando um jovem passa a responder inteiramente por
seus atos. Essa norma está no artigo 27 do Código Penal; no
caput do artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
e no artigo 228 da Constituição Federal. O requerimento para a
realização da audiência pública é dos deputados Paulo Cesar (PDT),
vice-presidente da Comissão de Segurança Pública; e André Quintão
(PT), presidente da Comissão de Participação Popular.
Segundo o deputado Paulo Cesar, o debate em torno
da maioridade penal é fundamental, principalmente neste momento de
aumento dos casos de crimes graves envolvendo menores de idade.
Paulo Cesar destaca que a idéia é discutir, no Parlamento mineiro,
modelos de combate à criminalidade que deram certo, como o adotado
na Colômbia e que motivou recente visita do governador Aécio Neves
àquele país. Para o deputado André Quintão, o objetivo principal da
audiência pública é discutir o cumprimento das sete medidas
socioeducativas para o adolescente infrator, previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente. O parlamentar quer conhecer a realidade
do Estado de Minas Gerais em relação ao cumprimento dessas
medidas.
A reunião será acompanhada por estudantes da
Faculdade de Direitos do Uni/BH, por meio do programa Conexão
Assembléia, desenvolvido em parceria entre a Escola do Legislativo e
aquele universidade. Estarão presentes as turmas dos três turnos da
disciplina de Direito Penitenciário.
Convidados - Foram
convidados para a reunião: o presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho; o
procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Jarbas Soares
Júnior; o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Custódio
Antônio de Mattos; o defensor público-geral do Estado de Minas
Gerais, Leopoldo Portela Júnior; o chefe da Polícia Civil de Minas
Gerais, Marco Antônio Monteiro de Castro; o comandante-geral da
PMMG, coronel PM Hélio dos Santos Júnior; o titular do Juizado da
Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, juiz de
Direito Marcos Flávio Lucas Pádula; e a promotora de Justiça Maria
de Lourdes Santagema, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de
Belo Horizonte, representando a coordenadora da Frente de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Maria das Graças Fonseca
Cruz.
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