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Deputados cobram renegociação da dívida estadual com a União
A necessidade de promover uma renegociação dos
juros cobrados pelo governo federal e da forma de pagamento das
dívidas estaduais foi um consenso entre os parlamentares que
participaram da reunião desta quarta-feira (18/4/07), da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. Os parlamentares ouviram os técnicos da Secretaria da
Fazenda (SEF) e da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag)
sobre o cumprimento das metas fiscais do Estado referentes aos
quadrimestres de 2006. Os técnicos informaram que Minas Gerais
desembolsou R$ 2,4 bilhões para pagamento de juros e amortização da
dívida consolidada líquida do Estado, que hoje está no montante de
R$ 48 bilhões. Os deputados questionaram que o valor em 2005 era de
R$ 45 bilhões e que, mesmo com o pagamento de R$ 2,4 bilhões no ano
seguinte, a dívida cresceu mais R$ 3 bilhões, ou seja 5,5%.
De acordo com o assessor da Secretaria Adjunta da
SEF, Eduardo Antônio Codo Santos, os juros praticados para pagamento
da dívida são de 6% ao ano, além de 0,5% ao mês, e que a idéia do
Estado é cobrar do governo federal a revisão do endividamento
estadual e dos juros aplicados. Para o presidente da comissão,
deputado Zé Maia (PSDB), esta é a taxa mais cara do mundo. "Cobrar
6% de juros dos Estados é um barbaridade, um escândalo. Dessa forma,
o governo federal se coloca em relação aos estados como um grande
agiota", afirmou.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) ressaltou
que os juros da dívida deveriam acompanhar a queda de juros dos
últimos três anos. Para o deputado Sebastião Helvécio (PDT), as
regras de endividamento dos Estados nos anos 90 eram vantajosas,
naquela época, para recuperação destes entes federados, mas que hoje
a conjuntura é diferente e deve ser reavaliada. O deputado Antônio
Júlio (PMDB) se mostrou indignado diante do fato de que, mesmo o
Estado aumentando sua arrecadação e pagando parte da dívida, o
restante é incorporado ao passivo da dívida, aumentando o valor
final do débito. "Temos que renegociar esta dívida", afirmou.
Números apontam trajetória crescente de arrecadação
do Estado
Durante a reunião, a superintendente da Central de
Contadoria Geral da SEF, Maria da Conceição Barros de Rezende,
apresentou os indicadores orçamentários e fiscais do Estado no ano
de 2006. Segundo ela, o resultado orçamentário fiscal apresentou um
superávit de R$ 88 milhões e que "foi o terceiro ano consecutivo que
o governo conseguiu este superávit". Destacou ainda que a
arrecadação de ICMS foi o principal fator que levou ao crescimento
positivo da receita corrente líquida. Em 2006, esta receita atingiu
R$ 22 bilhões, sendo que R$ 16 bilhões foram obtidos com arrecadação
do ICMS. Maria da Conceição Rezende destacou que, em 2003, o
faturamento com ICMS era de R$ 10,8 bilhões.
Em relação às despesas com pessoal, a
superintendente da SEF apresentou os seguintes números: o Executivo
é responsável por 44,58; o Legislativo com 2,22%; o Judiciário com
5,06% e o Ministério Público com 1,84%, totalizando 53,7% da receita
com gastos com pessoal, sem ultrapassar o limite permitido de
60%.
Saúde - Sobre a aplicação
de recursos no setor de educação, Maria da Conceição Barros de
Rezende destacou que R$ 4,9 bilhões foram investidos em 2006,
correspondendo a 30,19% do limite estabelecido na receita resultante
de impostos e transferências federais. Em 2003, este valor era de R$
2,8 bilhões.
Na área de saúde, foram aplicados R$ 2,17 bilhões
em 2006, representando 13,2% do limite estabelecido na receita
resultante de impostos e transferências federais. Em 2003 foi
aplicado R$ 1,09 bilhão. De acordo com o secretário-adjunto da
Seplag, Bernardo Tavares de Almeida, esses indicadores apresentam
uma evolução positiva e consistente dos indicadores e que o ajuste
fiscal acompanha a elevação da qualidade do serviço e ampliação de
investimentos no Estado.
Neste sentido, o deputado Sebastião Helvécio
questionou os números relacionados à saúde ao indagar qual era o
valor destinado à Copasa e se a SEF faz um acompanhamento do que é
destinado à companhia de saneamento. Segundo a superintendente da
SEF, dos R$ 2,17 bilhões aplicados em saúde, R$ 807 milhões foram
para a Copasa e que é feito um acompanhamento sistemático desses
recursos, "que vão contribuir para a saúde da população". Sebastião
Helvécio questionou ainda os valores destinados à segurança pública
e à educação, o que ficou de ser esclarecido posteriormente pelos
técnicos.
Projeto torna obrigatória exibição de filme contra
as drogas nos cinemas
Ainda durante a reunião desta quarta-feira os
deputados aprovaram pareceres favoráveis a quatro projetos de lei,
sendo dois em 1o turno e dois em 2o turno. Um
deles é a proposição que torna obrigatória, antes das sessões de
cinema, a exibição de filme publicitário informando as conseqüências
do uso de drogas. O PL 26/07, do deputado Ivair Nogueira (PMDB),
recebeu parecer pela aprovação em 1o turno, na forma do
substitutivo nº 2, apresentado pelo relator, deputado Antônio Júlio.
O objetivo do substitutivo, segundo o relator, é preservar a
amplitude da medida na forma prevista originalmente no projeto e
aprimorar a sua redação, determinado que caberá ao Estado produzir e
distribuir filme educativo para divulgação do tema.
O projeto altera a Lei 11.544, de 25 de julho de
1994, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 222 da Constituição
do Estado. O dispositivo estabelece que "a prevenção da dependência
de drogas e afins é dever do Estado, que prestará atendimento
especializado à criança e ao adolescente dependentes, desenvolvendo
ações que auxiliem sua integração na comunidade, na forma da lei".
Segundo Antônio Júlio, a produção e a distribuição
do referido filme acarretará custo para Estado, mas ele concorda com
o autor do projeto no sentido de que o custo da prevenção de um
problema de saúde pública como esse é inferior ao do tratamento
posterior dos dependentes químicos. "Assim, consideramos que uma
campanha de prevenção ao uso de drogas pode representar, em última
instância, uma economia para os cofres públicos", afirmou o relator.
Destacou ainda que o Estado dispõe de meio para o financiamento de
uma campanha como essa com recursos do Fundo Estadual de Prevenção,
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren).
Acidentes - Também em 1o turno foi aprovado o parecer sobre o PL
65/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que torna
obrigatória a orientação de segurança aos passageiros do transporte
coletivo rodoviário intermunicipal. Pelo projeto, os usuários
deverão ter informações sobre o que fazer em caso de acidentes, como
onde estão localizados as saídas e os equipamentos de emergência, da
mesma forma como ocorre em viagens de aviões e trens, tornando o
socorro às vítimas mais eficaz.
De acordo com o relator, deputado Sebastião
Helvécio (PDT), o projeto não apresenta impacto para os cofres
públicos nem para o setor privado. "O próprio motorista pode dar as
informações propostas. Ademais, a mensagem poderia ser gravada e
reproduzida no início da viagem", afirma, no parecer.
Doação de imóveis - Os dois últimos projetos
autorizam o Executivo a doar imóveis ao município de Conquista e são
do presidente da comissão, deputado Zé Maia. O Projeto de Lei (PL)
323/07, autoriza a doação de dois imóveis com área total de 1.700
m², situados na Rua José Mendonça, em Conquista. Os imóveis serão
destinados à instalação da Secretaria Municipal de Viação e Obras
Públicas e à construção do velório municipal. O relator foi o
deputado Sebastião Helvécio, que opinou pela aprovação da matéria em
2o turno na forma
apresentada.
O outro projeto - PL 325/07 - autoriza a doação de
um terreno urbano edificado, com área de 2.500 m², localizado também
em Conquista, destinado à unidade escolar da rede municipal já em
funcionamento no local. Segundo o relator do parecer, deputado
Lafayette de Andrada, o projeto "atende aos preceitos legais que
versam sobre a transferência de domínio de bens públicos, além de
não representar despesas para o erário e não acarretar repercussão
na lei orçamentária".
Retirado de pauta - Foi retirado de pauta, a
pedido do deputado Lafayette de Andrada, o PL 64/07, que dispõe
sobre destinação de 10% dos imóveis populares construídos pelo
governo do Estado aos portadores de deficiência. O autor do projeto,
que tramita em 1o
turno, é o deputado Gilberto Abramo (PMDB).
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lesa (DEM), vice; Agostinho Patrús
Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB) e
Sebastião Helvécio (PDT). Além das autoridades citadas na matéria,
participaram da reunião o diretor de Superintendência Central de
Planejamento e Programação Orçamentária da Seplag, Henrique Naves
Pinheiro; e a diretora da Central de Gestão Fiscal da Seplag, Maria
Rita de Carvalho Rocha.
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