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Comissão da PEC sobre aposentadoria de policial civil elege
presidente
Foi nesta quarta-feira (18/4/07) a primeira reunião
da Comissão Especial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais que
analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/07, do
deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, que concede
aposentadoria especial ao policial civil. O deputado Jayro Lessa
(DEM) foi eleito presidente da comissão e o deputado Zé Maia (PSDB),
vice-presidente. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) foi designado
relator dos trabalhos.
A PEC 3/07 revoga o parágrafo único do artigo 38 da
Constituição do Estado e acrescenta-lhe parágrafos, determinando que
o policial será aposentado voluntariamente aos 30 anos de
contribuição, tendo pelo menos 20 anos de exercício em cargo de
natureza policial, se homem. No caso de mulher, a proposta é 25 anos
de contribuição, com pelo menos 15 anos de exercício em cargo de
natureza policial.
O autor da proposta, deputado Sargento Rodrigues
(PDT), participou da reunião para defender a aprovação da PEC,
dizendo que há grande expectativa por parte dos policiais. Entre
outros pontos, ele lembrou que a aposentadoria dos policiais civis
aos 30 anos de contribuição já é realidade em 19 estados do País.
Presenças - Deputados Jayro
Lessa (DEM), presidente; Zé Maia (PSDB), vice; Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), relator; e Sargento Rodrigues (PDT).
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