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Projeto que define preço para uso de bens públicos recebe
emendas
O Projeto de Lei (PL) 132/07, do deputado
Adalclever Lopes (PMDB), recebeu parecer de 1o turno, da
Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, na reunião desta quarta-feira (18/4/07). A proposição
estabelece a cobrança de preço público pela utilização de bens de
domínio ou propriedade do Estado e o relator, deputado Ademir Lucas
(PSDB), opinou pela aprovação com três emendas ao substitutivo
no1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A emenda no1 faculta à administração,
por razões de interesse público, definir o prazo de permissão e
cobrança pelo uso do respectivo bem, sem indenização no caso de
revogação antecipada da permissão. O texto modifica o artigo
3o do substitutivo no1, principalmente no que
se refere aos casos de uso gratuito do bem. Segundo o parecer, não
seria conveniente aos interesses da administração pública indenizar
permissionários de bens do Estado, quando este decide, com
fundamento e interesse público, revogar a permissão qualificada.
A emenda no 2 determina que o uso
privativo de bem patrimonial poderá ser gratuito se efetivado por
pessoa física ou jurídica, que atue em áreas consideradas de
relevante interesse social, como é o caso da saúde e da cultura. O
texto altera o artigo 4o do Substitutivo no1,
que restringia a gratuidade apenas a entidades de direito público ou
a entidade assistencial, religiosa, educacional ou esportiva, desde
que verificado relevante interesse público. Segundo o parecer, tal
como foi redigido, o comando normativo restringia o uso do bem
público apenas às pessoas jurídicas que atuassem nas áreas
previamente indicadas, afastando a possibilidade de utilização por
pessoas físicas.
A emenda no3 faculta a qualquer um dos
Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) a definição de
critérios sobre o uso remunerado dos bens de que trata a lei. O
texto muda o artigo 7o, que restringia essa faculdade
apenas ao Poder Executivo, por meio de decreto. O projeto agora será
analisado, ainda em 1o turno, pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ir a
Plenário.
O PL 213/07, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que dispõe sobre a inclusão dos condomínios residenciais na
estrutura de consumidores da Copasa/MG, teve prazo para emissão de
parecer prorrogado, a pedido do relator, deputado Domingos Sávio
(PSDB). O projeto também está sendo analisado em 1º turno.
Comissão quer debater educação ambiental
Na reunião, foram aprovados dois requerimentos do
deputado Elmiro Nascimento (DEM). O primeiro pede realização de
reunião conjunta das comissões de Administração Pública, Meio
Ambiente e Recursos Naturais e Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática, para debater, em audiência pública, a implantação da
disciplina de Educação Ambiental no sistema de ensino da rede
pública do Estado de Minas Gerais. O segundo solicita a realização
de audiência pública para debater a situação dos concursos públicos
no Estado. Segundo o deputado, diversos concursos realizados pelos
Poderes Executivo e Judiciário tiveram prazo de validade expirado,
sem que os servidores fossem nomeados. Também foram aprovados outros
seis requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice;
Domingos Sávio (PSDB); Inácio Franco (PV); e Fábio Avelar
(PSC).
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